Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.
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Modelo completo de réplica em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de enchentes, direcionada contra o Município, incluindo fundamentação legal, resposta a preliminares e argumentos de mérito, conforme o CPC/2015 e a legislação correlata.
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Modelo de ação anulatória visando à anulação de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, fundamentada na prescrição da pretensão executória, com base no CCB/2002 e na Lei 9.873/1999.
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Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA/RJ), alegando a prática de exercício ilegal da profissão. Ação visa desconstituir multa aplicada ao condomínio, que contratou um arquiteto registrado no CAU, conforme previsto na Lei 12.378/2010.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e danos materiais, referente a valores devidos pelo PASEP não devidamente corrigidos pelo Banco do Brasil. Inclui fundamentos legais e princípios que regem a matéria, com pedidos de indenização e atualização dos valores devidos.
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Modelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre, visando rebater os argumentos apresentados na contestação, incluindo a impugnação do valor da causa, o pedido de gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal. A peça também aborda a responsabilidade civil do Município e os danos causados pelas enchentes de maio de 2024.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida pelos autores atingidos pelas enchentes de maio de 2024. A peça contesta os argumentos de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e responsabilidade pelo evento natural, reforçando a omissão do Poder Público. Inclui fundamentos legais, constitucionais, princípios aplicáveis, conceitos, definições, e pedidos especificados.
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Esta petição consiste em uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica aborda de forma aprofundada a responsabilidade objetiva do Município, a questão da exclusão da assistência judiciária gratuita, a definição do valor da causa e a discussão sobre a participação dos entes federativos. Ademais, são apresentados os princípios jurídicos pertinentes, bem como argumentos e defesas que podem ser opostos ao longo do processo.
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Modelo de petição para obtenção de CNH Especial para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base na legislação vigente, buscando adaptação do processo de habilitação de acordo com as necessidades do Requerente.
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Este modelo de réplica aborda a contestação apresentada pelo Município em ação de indenização por danos morais causados por enchente. Contém fundamentos jurídicos, citações legais no formato adequado, argumentação contra as preliminares e no mérito, e inclui conceitos e definições relevantes ao tema.
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Este modelo de ação de revisão de saldo de PASEP é voltado aos herdeiros do falecido, que solicitam a correta apuração dos valores do PASEP, pleiteando a revisão dos valores liberados pelo banco. A peça inclui pedido de justiça gratuita e argumentação sobre o prazo prescricional.
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Modelo de réplica em ação de indenização por danos morais, impugnando as alegações de força maior apresentadas pelo Município de Porto Alegre. A peça reforça a responsabilidade objetiva do ente público pela omissão na manutenção de infraestrutura urbana e argumenta a favor da indenização proporcional aos danos causados, conforme o CCB/2002, art. 944.
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Modelo completo de petição inicial visando o desbloqueio de veículo bloqueado no DETRAN por período superior a 5 anos sem adjudicação. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedidos adequados para garantir o direito de propriedade e livre circulação.
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Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.
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Modelo de petição de medida cautelar para impedir o saque fraudulento de parcela do FGTS aniversário do contribuinte, envolvendo fraude aplicada à Caixa Econômica Federal. A peça aborda a fundamentação legal e constitucional, com argumentos que visam garantir a preservação dos direitos do contribuinte e a integridade dos valores do FGTS. Inclui defesas possíveis e os princípios que regem o instituto da medida cautelar.
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Petição inicial de ação contra o DETRAN para baixa de veículo furtado há mais de 20 anos e extinção das cobranças de licenciamento e IPVA.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de liminar para cassar embargos à construção realizados pela Prefeitura e condomínio. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos embargos, causando prejuízos ao proprietário da obra.
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Modelo de réplica à contestação em ação indenizatória por danos materiais e morais causados por buraco em via pública. Fundamentos baseados na responsabilidade objetiva da Administração Pública.
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Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.
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Modelo de recurso inominado interposto no Juizado Especial da Fazenda Pública, com base na sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. O caso envolve prisão injusta e apreensão indevida de veículo. A peça processual busca a reforma da sentença, com a condenação do Estado à reparação dos danos sofridos pelo recorrente. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentos, defesas cabíveis e solicita a concessão de justiça gratuita.
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Modelo de termo de autorização onde o paciente concede permissão ao cirurgião-dentista para divulgar o resultado do procedimento cirúrgico, incluindo a autorização para divulgar sua imagem. O termo é elaborado com base em fundamentos legais e constitucionais, assegurando proteção jurídica ao profissional.
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Modelo de ação de indenização por danos morais, fundamentada na manutenção indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos do SPC/SERASA e pontos negativos na CNH, decorrentes de infrações de trânsito cometidas por terceiro.
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Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
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Este documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
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Modelo de petição para autorização judicial de emissão de RG com curatela provisória, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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Modelo de petição para solicitar uma solenidade de desagravo ao Conselho da OAB, elaborado para um advogado que sofreu ofensas no exercício da profissão. Inclui fundamentos legais e procedimentais para o pedido, baseado no Estatuto da OAB, com uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e procedimentos aplicáveis.
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Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais devido à violação de sepultura e exumação prematura. A petição argumenta sobre a violação dos direitos à honra e ao respeito aos mortos, solicitando reparação pelos danos emocionais causados pela conduta indevida e desrespeitosa. Dano moral.
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Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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Utilize nosso modelo de petição inicial para casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de ação equivocada do DETRAN-PA. Ideal para situações onde o veículo foi indevidamente rebocado e apresentou danos. Baseado nos princípios constitucionais de responsabilidade do Estado.
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Petição inicial. Confira nosso modelo para formular uma petição de Ação de Reparação de Dano Moral e Material causado por ato ilícito de servidor público. Este modelo lhe proporcionará uma orientação detalhada e compreensível para preparar a sua petição de forma efetiva.
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