Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais envolvendo Centro Educacional

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por C. E. da S., na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, em resposta à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais movida por S. do N. A. contra o Centro Educacional Vitória LTDA e o contestante. O documento aborda os fatos relacionados à inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, discorre sobre a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o contestante, e requer a improcedência da ação em relação ao mesmo. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil (art. 186) e no Código de Processo Civil (art. 373, II), além de apresentar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Falha na Prestação de Serviços com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por consumidor que sofreu choque elétrico em estabelecimento de lazer, devido a instalações elétricas defeituosas e expostas. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), a violação à segurança do consumidor (art. 6º, I, do CDC) e o princípio da reparação integral (art. 927 do Código Civil). A ação pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais, a serem apurados, e custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais e valor atribuído à causa.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Recomposição de Saldo com Base em Falhas Administrativas do Banco do Brasil

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A Ação de Revisão do PASEP busca a atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo Banco do Brasil. O autor aponta falhas na aplicação dos índices de correção monetária, gerando prejuízo financeiro, e fundamenta o pedido no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88) e no dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002). A petição requer a realização de perícia contábil, a condenação do réu à recomposição do saldo e o pagamento de custas e honorários advocatícios. O caso é embasado por jurisprudências que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder a tais demandas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Ordinária de Cobrança contra Banco Bradesco S.A.: Pedido de Reforma de Sentença e Proposta de Parcelamento

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por G. R., apelante, em face do Banco Bradesco S.A., visando à reforma de sentença proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Andradas/MG. O recurso fundamenta-se na ausência de análise de risco pelo banco, na onerosidade excessiva dos contratos de empréstimo, e na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os empréstimos comprometeram cerca de 70% da renda mensal do apelante. O documento destaca a proposta de pagamento parcelado em condições proporcionais à capacidade financeira do apelante, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e requer assistência judiciária gratuita, além da condenação do apelado às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição apresentada à 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que o embargante A. D. dos S. requer a concessão de prioridade processual e o desbloqueio judicial de valores provenientes de benefício previdenciário, com fundamento nos artigos 833, IV, e 1.048, I, do CPC, no art. 100, §2º, da Constituição Federal e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Alega-se que o bloqueio compromete a subsistência do idoso, violando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana. O pedido é reforçado por jurisprudências e doutrina sobre a proteção de valores alimentícios e direitos de idosos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Dano Material e Moral contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Caixa Eletrônico

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de indenização por dano material e moral movida por consumidor contra a Caixa Econômica Federal. O autor refuta os argumentos da parte ré, reafirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados pela instalação de dispositivo fraudulento (\"chupa-cabra\") em caixa eletrônico. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocando a falha na prestação do serviço e a inversão do ônus da prova. O documento inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta pelo Autor contra o Banco Réu, em razão da cobrança de valores indevidos em fatura de cartão de crédito e consequente negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. A petição fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil, nos artigos 6º, VI, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências aplicáveis, requerendo a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Provisória contra Reajuste Abusivo de Plano de Saúde

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por consumidor contra operadora de plano de saúde, em razão de reajuste abusivo em mensalidade, sem justificativa idônea e em desacordo com os índices autorizados pela ANS. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/1998, no princípio da boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, requerendo a suspensão do reajuste, a devolução de valores pagos indevidamente e a nulidade da cláusula abusiva. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de perícia técnica atuarial.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação cível proposta por aposentada em face de instituições financeiras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica vinculada a descontos indevidos em benefícios previdenciários, a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. A ação fundamenta-se na violação de direitos do consumidor, prática abusiva de venda casada e desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. A Autora, pessoa idosa e dependente integral de seus benefícios para subsistência, alega prejuízos financeiros e emocionais causados pelas práticas ilícitas das Rés.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro Entre Pessoas Físicas para Fins de Declaração no IRPF e Observância de Legislação Tributária

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorTributário

Este documento formaliza a doação de valores em dinheiro entre pessoas físicas, com o objetivo de comprovação junto à Receita Federal e declaração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O recibo detalha as partes envolvidas (doador e donatário), o valor transferido, os fundamentos jurídicos da doação (CCB/2002, art. 538 e jurisprudência relacionada), e destaca a necessidade de observância das implicações tributárias, como a incidência do ITCMD em certos casos. Também inclui pedidos de reconhecimento do documento como válido para fins fiscais e alinhado às exigências legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Contrato de Empréstimo Consignado celebrado com Banco Santander

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial de exibição de contrato de empréstimo consignado firmado entre o Requerente e o Banco Santander, fundamentado no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396. O autor busca a disponibilização do contrato para verificar a regularidade das cláusulas contratuais e descontos realizados, diante da recusa da instituição financeira em fornecê-lo administrativamente. O documento também destaca a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito de informação do consumidor, com ampla fundamentação jurídica e citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o autor, Ivan Lourenço Braga, apresenta réplica à contestação da ré, Light Serviços de Eletricidade S.A., em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A demanda visa o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, localizada em Japeri (RJ), e a reparação por danos morais devido à recusa injustificada da concessionária. A réplica refuta a alegação de débito inexistente, discorre sobre o direito ao acesso a serviços essenciais com base na Constituição Federal e jurisprudências, e reforça o pedido de tutela de urgência e condenação da ré.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes Contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada na 2ª Vara Cível de Socorro/SP no âmbito de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, movida pelo autor F. C. L. de O. contra a ré Uber do Brasil Tecnologia LTDA. O documento informa a inexistência de inquérito policial em desfavor do autor, contestando a desativação de sua conta na plataforma da ré. Fundamenta-se na garantia constitucional à honra e dignidade (CF/88, art. 5º, X), nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e em jurisprudências que reconhecem a responsabilidade civil por atos ilícitos. Requer a reativação da conta, indenização por danos morais e lucros cessantes, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste Abusivo em Plano de Saúde Coletivo com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial pelo Requerente, beneficiário de plano de saúde coletivo, contra a Requerida, Plano de Saúde XYZ S.A. O processo busca a nulidade de um reajuste abusivo de 45% aplicado pela operadora, em desconformidade com o índice máximo autorizado pela ANS (9,63%). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação solicita tutela provisória para limitar o reajuste, a devolução dos valores cobrados a maior, indenização por danos morais e a condenação da operadora por práticas abusivas e violação da boa-fé objetiva. Inclui jurisprudências e doutrina aplicáveis.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Entrega de Documentos Contra Concessionária por Vício de Qualidade na Compra de Veículo

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação movida por consumidor contra concessionária de veículos, visando à reparação por danos materiais e morais, bem como à entrega de nota fiscal e contrato de compra e venda. O autor alega vício de qualidade no veículo adquirido, ausência de manutenção previamente garantida e irregularidades na venda, incluindo a ausência de documentação essencial. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da ré e a violação dos princípios da boa-fé e do dever de informação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Contra Plataforma de Compras Online por Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, consumidor de serviços jurídicos adquiridos em plataforma online, narra a falha na prestação do serviço, que impossibilitou o acesso ao conteúdo adquirido. O pedido inclui o cumprimento da obrigação de disponibilização das petições adquiridas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O documento ainda apresenta embasamento doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 08/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada por I. L. B. em face da Light Serviços de Eletricidade S.A., no âmbito de uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando à religação do fornecimento de energia elétrica em sua residência. O documento aborda a contestação da ré, que alega questões técnicas e ambientais para a não realização do serviço, rebatendo tais argumentos com base em fundamentos constitucionais, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências relevantes. O autor também reitera o pedido de tutela de urgência para a imediata religação da energia elétrica, dado o impacto na saúde e dignidade de pessoas idosas dependentes do serviço essencial.

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Modelo de Réplica à Contestação da Concessionária de Energia Elétrica LIGHT S/A com Pedido de Ligação de Energia em Residência Rural e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 08/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que o autor, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais, apresenta réplica à contestação da concessionária LIGHT S/A. O autor argumenta contra a negativa da ré em realizar a ligação de energia elétrica em área rural, destacando a inexistência de impedimentos técnicos ou ambientais e a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. O documento fundamenta o pedido em jurisprudências, legislação aplicável e nos programas de universalização do acesso à energia elétrica, como o \"Luz para Todos\". Inclui solicitações de tutela de urgência, condenação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Concessão de Tutela Provisória em Face de Cobranças Indevidas de Consumo de Água pela CEDAE

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por proprietária de imóvel contra a concessionária CEDAE, visando suspender cobrança indevida de R$ 17.411,60 referente a faturas de consumo de água, emitidas mesmo durante período em que o imóvel permaneceu fechado e sem consumo regular. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, abordando os princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Requer-se tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de água, bem como a declaração da inexigibilidade do montante discutido.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação: Atualização Monetária do PASEP e Responsabilidade do Banco do Brasil S/A

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões em face de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A em ação de cobrança promovida por servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, visando a atualização monetária de conta vinculada ao PASEP. O documento fundamenta-se no Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva da instituição financeira, e invoca dispositivos legais do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, além de doutrina e jurisprudência pertinentes. Requer-se a manutenção da sentença de procedência, com a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível: Pedido de Reforma de Sentença em Ação Declaratória de Negativa de Propriedade e Anulatória de Débitos

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação cível interposto por M. F. de S. L. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos em face do Banco X S/A. O documento fundamenta a inexistência de relação jurídica entre as partes, requer a anulação dos débitos indevidos, a concessão de gratuidade de justiça e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Inclui pedidos de efeito suspensivo e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança movida pelo Banco Bradesco S.A.: Análise Jurídica e Argumentação Baseada na Ausência de Comprovação Contratual

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por F.J. em face da ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., argumentando pela improcedência do pedido em razão da ausência de comprovação do contrato de adesão que embasa a dívida de R$ 54.529,58. O documento destaca a ausência de elementos probatórios mínimos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com pedido de inversão do ônus da prova, a importância do princípio da boa-fé objetiva e o ônus probatório do autor nos termos do CPC/2015. A contestação inclui referências doutrinárias e jurisprudências que reforçam a argumentação da requerida.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Extravio de Aparelho Auditivo em Hospital

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Z. S. contra Hospital e Plano de Saúde, em decorrência do extravio de aparelho auditivo durante internação hospitalar. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil Brasileiro (art. 186 e art. 927). O documento detalha os fatos, o prejuízo material de R$ 8.000,00, o sofrimento moral da parte autora e solicita o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inclui jurisprudências e doutrina para embasamento jurídico e requer citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Financeira por Fraude Bancária

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra instituição financeira, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada, que responsabiliza os bancos por falhas de segurança que possibilitem fraudes. A autora alega prejuízo financeiro e abalo emocional após a recusa da instituição em reverter uma transferência fraudulenta. São requeridas medidas como citação do réu, condenação ao pagamento de danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais Decorrente de Erro Médico em Cirurgia de Catarata

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial visando à reparação por danos morais e materiais, fundamentada em negligência médica e falha na prestação de serviços durante e após uma cirurgia de catarata. O documento apresenta a descrição dos fatos, incluindo a realização de procedimentos inadequados pelos réus, a omissão de informações relevantes ao autor e a ausência de exames complementares que agravaram o quadro clínico, resultando em descolamento de retina. Baseada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a petição requer a condenação dos réus ao pagamento de indenizações e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Contrato de Instalação de Sistema Fotovoltaico

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial pela parte autora contra uma empresa contratada, visando o cumprimento de obrigação de instalar sistema de geração de energia elétrica (sistema fotovoltaico), conforme contrato firmado, ou alternativamente, a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, e a indenização por danos morais. O documento argumenta com base no inadimplemento contratual, fundamentado no Código Civil (art. 389 e art. 422), e solicita tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, considerando o perigo de dano e a probabilidade do direito demonstrada por documentos anexados. O pedido também inclui a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Condomínio e Síndico por Abusos Processuais e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial em que o autor, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, busca reparação por danos morais decorrentes de abusos processuais e litigância de má-fé praticados pelo Condomínio Terra Nova 1 e seu síndico. O caso inclui alegações de litispendência, cobranças indevidas, bloqueios abusivos de bens e contas bancárias, além de violação de princípios processuais como boa-fé objetiva e lealdade processual. A peça apresenta fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, incluindo indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Acórdão sobre Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido de Embargos de Declaração apresentado por W. M. F. de S. contra o Banco Itaú Consignado S/A, com base no art. 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão em acórdão que reformou sentença favorável à Embargante. A peça destaca a ausência de análise das contrarrazões apresentadas, violação ao princípio da ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88, e ao CDC, art. 14 e art. 6º, VIII. Solicita-se o acolhimento dos embargos com eventual efeito modificativo para restabelecer a sentença de primeiro grau.

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Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação de Débito Relacionado a Contrato de Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de embargos à ação monitória apresentada pela empresa Ferque Ferreira Queiroz Construções Ltda. em face da Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., no processo nº 0818297-84.2024.8.19.0031, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá-RJ. A embargante contesta a cobrança de débito no valor de R$ 28.534,06, alegando ausência de documentação completa e irregularidades na constituição do título executivo. Fundamentada no CPC/2015, art. 702, a peça requer a extinção da ação monitória sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Violação à LGPD

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Peça processual que aborda ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, interposta em face de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018 - LGPD). A ação detalha a utilização indevida de imagens e dados pessoais de clientes sem o consentimento expresso, configurando violação de direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à autodeterminação informativa, previstos na Constituição Federal e na LGPD. O documento fundamenta-se em dispositivos legais, jurisprudências relevantes e solicita providências como a exclusão dos dados indevidamente tratados, indenização por danos morais e materiais, além de custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Grupo Casas Bahia S.A.

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação no Processo nº 202440203693, movido por N. A. de V. F. contra o Grupo Casas Bahia S.A., tratando de descumprimento contratual e retenção indevida de valores em relação à compra de uma TV. O autor alega violação ao Código de Defesa do Consumidor, requer devolução em dobro do valor pago, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. A peça contesta a defesa da ré quanto ao estorno do pagamento, a inexistência de provas e a tentativa de desqualificação do dano moral. Fundamenta-se nos artigos do CDC, jurisprudências e princípios de boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra SABESP por Negativação Indevida

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), devido à transferência indevida de titularidade de contrato, cobrança de débitos inexistentes e negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), o que resultou em constrangimento e prejuízos morais. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e repetição do indébito das parcelas pagas indevidamente.

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Modelo de Contestação em Ação Indenizatória: Defesa contra Pedido de Danos Morais Baseado em Provas de Conversas no WhatsApp

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo requerido em ação indenizatória movida pela requerente, que alega ter sofrido danos morais em razão de cobranças indevidas. A defesa fundamenta-se na inexistência de ato ilícito, na fragilidade das provas apresentadas (prints de conversas do WhatsApp) e na legitimidade das cobranças realizadas. O documento aborda princípios jurídicos, como boa-fé objetiva, jurisprudências aplicáveis e requisitos legais para configuração de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos, desconsideração das provas e condenação da parte autora aos custos processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Alegação de Juros Abusivos

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento é um modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento com alegação de cobrança de juros abusivos. O texto é estruturado com base em fundamentos jurídicos sólidos, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil Brasileiro (CCB) e o Código de Processo Civil (CPC). A petição é direcionada à revisão das cláusulas contratuais, pleiteando a adequação dos juros à média de mercado, a devolução de valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Recurso Inominado contra Negativação Indevida em Contrato Quitado com Pedido de Danos Morais e Exclusão de Cadastro

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por consumidor em face de instituição financeira, com fundamento na Lei 9.099/95 e no Código de Defesa do Consumidor, visando à reforma de sentença que negou pedidos relacionados à negativação indevida em cadastro de inadimplentes. O recorrente pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação ao pagamento de custas processuais. Alega a falha na prestação de serviço por parte do recorrido e fundamenta sua argumentação em dispositivos legais, princípios contratuais, e jurisprudências consolidadas.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais na forma de memoriais, apresentado perante a Vara Cível competente, em que a autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no descumprimento de ordem judicial por parte do réu. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva do réu, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a honra. Além disso, são requeridos a condenação em danos morais, a aplicação de multa cominatória (astreintes) e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea em Caso de Overbooking

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por engenheiro consumidor contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A ação fundamenta-se em falha na prestação de serviço aéreo, com prática de overbooking, atraso de voo de 8 horas e ausência de suporte ao consumidor, causando prejuízos materiais e emocionais. Base legal no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resolução nº 400/2016 da ANAC. O autor solicita justiça gratuita, citação da ré, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ressarcimento de danos materiais e demais custas processuais.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Justiça Gratuita, Declaração de Nulidade Contratual e Revisão de Cláusulas Abusivas

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Maria de Fátima Soares Loureiro no processo nº 0802812-87.2024.8.10.0033, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA, em face do Banco do Brasil S.A., com fundamento no contraditório e ampla defesa. A peça requer, entre outros, a concessão da justiça gratuita, a nulidade do contrato por ausência de outorga uxória, a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a improcedência da ação. Reforça-se a hipossuficiência econômica da ré e a abusividade dos encargos contratuais, além de fundamentar os pedidos com base no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Fraude Bancária (Golpe do PIX)

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição bancária em razão de fraude bancária (Golpe do PIX). O documento descreve a falha na prestação de serviços bancários, a relação de consumo entre as partes, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Constituição Federal, além de apresentar pedidos de reparação de danos e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Julgamento Antecipado do Mérito em Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores, Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada por Marcelo Barbosa dos Santos, autor na Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela antecipada, contra Roberto Vaz Magalhães ME e outro. O documento requer o julgamento antecipado do mérito, com base no CPC/2015, art. 355, I, alegando que os autos estão devidamente instruídos com provas suficientes para decidir a matéria, que é de fato e de direito. Fundamenta-se no descumprimento contratual por parte dos réus, que gerou danos financeiros e morais ao autor, e invoca dispositivos do Código Civil (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927) e da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X) para embasar os pedidos de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização. Inclui jurisprudências e doutrina para reforçar os argumentos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil contra PagSeguro com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo judicial movido por consumidor contra a empresa PagSeguro, evidenciando falhas na prestação de serviços. A peça argumenta a ausência de provas por parte da ré, a aplicação da responsabilidade objetiva conforme o art. 14 do CDC e a inaplicabilidade de culpa de terceiros, além de citar jurisprudências relevantes e requerer a procedência total dos pedidos iniciais, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica em Processo de Indenização por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Via PIX

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado como réplica em ação de indenização contra PagSeguro Internet S.A., em razão de falha na prestação de serviços que permitiu transferências fraudulentas via PIX. O Autor alega responsabilidade objetiva da Ré, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e requer indenização por danos materiais e morais. O documento fundamenta-se em jurisprudência, doutrina e dispositivos legais aplicáveis, como artigos do CDC e da Constituição Federal, para refutar as alegações da Ré e demonstrar a falha na segurança da plataforma como fortuito interno.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo por Vício Oculto em Televisão Contra VIA S/A e LG Electronics

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual C. A. A., autora em ação de consumo, apresenta réplica à contestação das rés VIA S/A e LG Electronics do Brasil LTDA. A ação discute a responsabilidade solidária dos fornecedores por vício oculto em uma televisão adquirida pela autora. A réplica aborda os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), responsabilidade solidária (art. 18), e rebate argumentos apresentados na contestação, como a ilegitimidade passiva e o pedido de indeferimento da gratuidade de justiça. A autora reforça os pedidos de substituição do produto ou estorno do valor pago, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Ressarcimento de Capital Social com Pedido de Tutela de Urgência em Razão de Estado de Saúde

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo Requerente, servidor público aposentado, para pleitear o ressarcimento de capital social depositado na Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, no valor de R$ 7.000,00. A ação fundamenta-se na necessidade urgente de recursos financeiros para custear tratamentos médicos devido ao grave estado de saúde do autor, que enfrenta problemas cardíacos e câncer de bexiga. Com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, a petição argumenta sobre o direito à restituição do capital social, a boa-fé contratual e a dignidade da pessoa humana, requerendo, inclusive, tutela de urgência para a liberação imediata do valor. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar a legitimidade do pedido.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Vício Oculto em Produto de Consumo

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), proposta por consumidor contra fornecedor de produto com vício oculto. O documento expõe os fatos relacionados à aquisição de uma televisão que apresentou defeito após o prazo de garantia, aborda os fundamentos jurídicos que sustentam a responsabilidade objetiva do fornecedor e o direito à reparação por danos causados, incluindo prejuízo financeiro e frustração. Contém jurisprudências que reforçam os argumentos apresentados e pedidos relacionados à condenação do réu, inversão do ônus da prova e custas processuais.

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Modelo de Ação Indenizatória por Fraude Bancária: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira (Banco XYZ S/A) devido a fraude bancária. O autor requer indenização por danos materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 5.000,00), fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), no Código Civil (arts. 186 e 927) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de jurisprudências e doutrinas aplicáveis. Alega falha no sistema de segurança do banco e omissão na solução do problema, caracterizando fortuito interno. Inclui pedidos de citação do réu, inversão do ônus da prova, e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Indenização por Saques Indevidos em Conta Bancária

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por Milton, consumidor, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a ação contra Banco S.A., em razão de saques fraudulentos no valor de R$ 51.100,58 realizados em sua conta bancária. O documento fundamenta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do Código de Defesa do Consumidor, destacando a falha na prestação do serviço e a ausência de provas que atribuam culpa ao apelante. Requer-se a reforma da sentença, restituição em dobro dos valores, indenização por danos morais e nulidade das operações indevidas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Companhia de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Abusiva

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito combinada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por agricultor residente em área rural contra uma concessionária de energia elétrica. O autor busca o reconhecimento da inexigibilidade de multa aplicada de forma irregular, referente a consumo de energia elétrica imputado antes da instalação de equipamento de medição em sua propriedade. A ação fundamenta-se em direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e o prejuízo moral causado pela cobrança indevida, com pedido de reparação no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Ordem Judicial de Busca e Apreensão de Veículo Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Embargos de Terceiro, fundamentada nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à desconstituição de ordem judicial de busca e apreensão de veículo adquirido de boa-fé. O embargante, legítimo possuidor e não participante da relação processual que originou a constrição, requer a suspensão da medida e o reconhecimento de seu direito de posse e propriedade, com base em dispositivos do Código Civil (arts. 1.267 e 1.201), na Súmula 375 do STJ e no princípio da boa-fé objetiva. O documento contém a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos, incluindo liminar para suspensão da ordem de busca e apreensão.

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Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

A presente manifestação processual trata-se de um aditamento à inicial, apresentado por uma idosa de 89 anos que enfrenta condições de saúde graves, incluindo Alzheimer e mobilidade reduzida, além de vulnerabilidade financeira. Com fundamento no CPC/2015, art. 321, o documento cumpre determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios e requer a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 3º do CPC/2015, bem como a adequação do valor da causa, dada a hipossuficiência da Requerente. São destacados fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que corroboram a legitimidade dos pedidos.

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