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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia Integral de Processo Administrativo

Publicado em: 14/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de requerimento administrativo visando a obtenção de cópia integral de processo administrativo. O documento está fundamentado na legislação vigente, que garante o acesso aos autos e à transparência dos atos administrativos. Inclui os fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e os pedidos específicos para acesso ao processo.

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