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Legislação de 1946

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Diário Oficial de 17/09/1946

Decreto-lei 9.878, de 16/09/1946 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre promoção de militares desaparecidos ou mortos em consequência de torpedeamento de navios brasileiros.

Diário Oficial de 16/09/1946

Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/09/1946

Decreto-lei 9.852, de 13/09/1946 - Arts.2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias (CLT, art. 131)

Diário Oficial de 12/09/1946

Decreto 21.713, de 27/08/1946 - Arts.2 1 0

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/1945.

Diário Oficial de 11/09/1946

Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.218 217 216 215 214 213 212 211 210 209 208 207 206 205 204 203 202 201 200 199 198 197 196 195 194 193 192 191 190 189 188 187 186 185 184 183 182 181 180 179 178 177 176 175 174 173 172 171 170 169 168 167 166 165 164 163 162 161 160 159 158 157 156 155 154 153 152 151 150 149 148 147 146 145 144 143 142 141 140 139 138 137 136 135 134 133 132-A 132 131 130 129 128 127 126 125 124 123 122 121 120 119 118 117 116 115-A 115 114 113 112 111 110

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.