Pesquisa de Legislação
Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
Filtro: lei
71 normas e 788 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 03/10/1989
Lei 7.831, de 02/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/1989
Lei 7.834, de 06/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revigorada pela Lei 8.460, de 17/09/1992). (Revogada pela Lei 8.216, de 13/08/1991). (Conversão da Medida Provisória 84, de 15/09/1989). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1989
Lei 7.839, de 10/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90). Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1989
Lei 7.841, de 17/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Casamento. Revoga o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil (CCB) e altera dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77 (divórcio).
Diário Oficial de 19/10/1989
Lei 7.843, de 18/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 83, de 31/08/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/1989
Lei 7.844, de 18/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Disciplina o inc. LXXVI do art. 5º da CF/88, alterando a redação do art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73.
Diário Oficial de 24/10/1989
Lei 7.850, de 23/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.853, de 24/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.855, de 24/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/10/1989). Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.856, de 24/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o FINSOCIAL e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
Diário Oficial de 26/10/1989
Lei 7.859, de 25/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.134, de 16/06/2015). (Revogada pela Medida Provisória 665, de 30/12/2014). PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88.
Diário Oficial de 09/11/1989
Lei 7.871, de 08/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo à Lei 1.060, de 05/02/50, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».
Diário Oficial de 10/11/1989
Lei 7.872, de 08/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1989
Lei 7.873, de 09/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1989
Lei 7.886, de 20/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Mineração. Direitos minerários. Regulamenta o art. 43 do ADCT da CF/88. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/67 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1989
Lei 7.889, de 23/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94/1989). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1989
Lei 7.892, de 24/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770, de 11/05/1989.
Diário Oficial de 27/11/1989
Lei 7.894, de 24/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 99, de 24/10/1989). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
Diário Oficial de 11/12/1989
Lei 7.913, de 07/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Diário Oficial de 11/12/1989
Lei 7.914, de 07/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 103, de 134/11/1989). Eleitoral. Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1989
Lei 7.920, de 12/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). Administrativo. Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.944, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.956, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.957, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera o art. 3º da Lei 7.735, de 22/02/1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.958, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.457, de 05/05/1997). Sociedade anônima. Altera o art. 137 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A).
Diário Oficial de 22/12/1989
Lei 7.960, de 21/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.967, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 116/89). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei 6.437, de 20/08/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.969, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.972, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 122, de 11/12/1989). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.986, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Seringueiro. Regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, e dá outras providências. [[adct/88, art. 54" href="/legislacao/art/cf880000000198801-54">ADCT/88, art. 54.]]
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.990, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, XIX).
Diário Oficial de 18/04/1989
Lei 7.751, de 14/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 42, de 16/03/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/1989
Lei 7.768, de 16/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 47, de 13/04/1989). Tributário. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 7.751, de 14/04/1989, art. 1º (Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras).
Diário Oficial de 28/06/1989
Lei 7.782, de 27/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 61, de 30/05/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.988, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.
Diário Oficial de 11/07/1989
Lei 7.798, de 10/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão Medida Provisória 69, de 19/06/1989). Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
Lei 7.781, de 27/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 64, de 05/06/1989). Administrativo. Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16/12/1974, e dá outras providências. [[Lei 6.189/1974, art. 2º. Lei 6.189/1974, art. 10. Lei 6.189/1974, art. 19.]]