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    lei
    1989

Diário Oficial de 25/10/1989

Lei 7.853, de 24/10/1989 - Arts.6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/1989

Lei 7.855, de 24/10/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/10/1989). Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/1989

Lei 7.856, de 24/10/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o FINSOCIAL e a destinação da renda de concursos de prognósticos.

Diário Oficial de 26/10/1989

Lei 7.859, de 25/10/1989 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.134, de 16/06/2015). (Revogada pela Medida Provisória 665, de 30/12/2014). PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88.

Diário Oficial de 09/11/1989

Lei 7.871, de 08/11/1989 - Arts.1 2 3

EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo à Lei 1.060, de 05/02/50, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».

Diário Oficial de 10/11/1989

Lei 7.872, de 08/11/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: Trabalhista. Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1989

Lei 7.873, de 09/11/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: Trabalhista. Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1989

Lei 7.886, de 20/11/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Mineração. Direitos minerários. Regulamenta o art. 43 do ADCT da CF/88. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/67 e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1989

Lei 7.889, de 23/11/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94/1989). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/11/1989

Lei 7.892, de 24/11/1989 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770, de 11/05/1989.

Diário Oficial de 27/11/1989

Lei 7.894, de 24/11/1989 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 99, de 24/10/1989). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.

Diário Oficial de 11/12/1989

Lei 7.913, de 07/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

Diário Oficial de 11/12/1989

Lei 7.914, de 07/12/1989 - Arts.1 2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 103, de 134/11/1989). Eleitoral. Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/1989

Lei 7.920, de 12/12/1989 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). Administrativo. Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1989

Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1989

Lei 7.944, de 20/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1989

Lei 7.956, de 20/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Lei 7.957, de 20/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera o art. 3º da Lei 7.735, de 22/02/1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.