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Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.957, de 20/12/1989 - Arts.6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera o art. 3º da Lei 7.735, de 22/02/1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.958, de 20/12/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.457, de 05/05/1997). Sociedade anônima. Altera o art. 137 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A).
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.967, de 22/12/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 116/89). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei 6.437, de 20/08/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.969, de 22/12/1989 - Arts.1 2
EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.972, de 22/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 122, de 11/12/1989). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.990, de 28/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX).
Diário Oficial de 17/05/1989
Lei 7.768, de 16/05/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 47, de 13/04/1989). Tributário. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 7.751, de 14/04/1989, art. 1º (Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras).
Diário Oficial de 28/06/1989
Lei 7.781, de 27/06/1989 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 64, de 05/06/1989). Administrativo. Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16/12/1974, e dá outras providências. [[Lei 6.189/1974, art. 2º. Lei 6.189/1974, art. 10. Lei 6.189/1974, art. 19.]]
Diário Oficial de 01/02/1989
Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/02/1989
Lei 7.735, de 22/02/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1989
Lei 7.737, de 28/02/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 37, de 27/01/1989). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei 7.730, de 31/01/1989 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1989
Lei 7.738, de 09/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 38, de 03/02/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/1989
Lei 7.739, de 16/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 39, de 15/02/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1989
Lei 7.746, de 30/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/1989
Lei 7.754, de 14/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/1989
Lei 7.747, de 04/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 40, de 08/03/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/1989
Lei 7.759, de 24/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/1989
Lei 7.763, de 27/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória de 28/03/89). Constitucional. Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 do ADCT da CF/88.
Diário Oficial de 10/05/1989
Lei 7.764, de 02/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 44, de 30/03/1989). Cruzado novo. Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1989
Lei 7.765, de 11/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 7.320, de 11/06/1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."
Diário Oficial de 12/05/1989
Lei 7.766, de 11/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
Diário Oficial de 29/05/1989
Lei 7.769, de 26/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/1990). (Conversão da Medida Provisória 51, de 27/04/1989). Administrativo. Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1989
Lei 7.770, de 31/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/1989
Lei 7.774, de 08/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 54, de 11/05/1989). Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989.
Diário Oficial de 20/06/1989
Lei 7.777, de 19/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 57, de 22/05/1989). Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/1989
Lei 7.780, de 22/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/06/1989
Lei 7.783, de 28/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1989
Lei 7.784, de 28/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Altera a redação do art. 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1989
Lei 7.787, de 30/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 63, de 01/06/1989). Seguridade social. Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1989
Lei 7.788, de 03/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/90). (Vigência em 01/06/89). Trabalhista. Salário. Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1989
Lei 7.789, de 03/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo.
Diário Oficial de 11/07/1989
Lei 7.794, de 10/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 02/06/81, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
Diário Oficial de 11/07/1989
Lei 7.797, de 10/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/1989
Lei 7.801, de 11/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 67, de 14/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730 de 31/01/1989.
Diário Oficial de 12/07/1989
Lei 7.802, de 11/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.785, de 27/12/2023, art. 65). Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1989
Lei 7.803, de 18/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Altera a redação da Lei 4.771, de 15/09/65, e revoga as Leis 6.535, de 15/06/78, e 7.511, de 07/07/86.
Diário Oficial de 20/07/1989
Lei 7.804, de 18/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 7.735, de 22/02/89, a Lei 6.803, de 02/07/80, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1989
Lei 7.805, de 18/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1989
Lei 7.814, de 08/09/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/06/1989). Administrativo. Servidor público. Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987.
Lei 7.830, de 28/09/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.