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Relação de Emenda Constitucional de 2007 - 0 normas e 6.115 artigos encontrados
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Diário Oficial de 31/12/2007
Decreto 6.332, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23/06/72, celebrada em Brasília, em 20/11/2002.
Diário Oficial de 31/12/2007
Decreto 6.333, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto 1.304, de 09/11/94.
Diário Oficial de 31/12/2007
Decreto 6.334, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Dá nova redação aos incs. do art. 2º do Decreto 3.917, de 13/09/2001.
Diário Oficial de 31/12/2007
Decreto 6.335, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.261, de 08/01/2018). Anistia política. Altera o Decreto 5.115, de 24/06/2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decs. 1.498 e 1.499, de 24/05/95, e 3.363, de 11/02/2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94.
Diário Oficial de 31/12/2007
Decreto 6.336, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a descentralização da administração dos Portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.
Diário Oficial de 31/12/2007
Decreto 6.337, de 31/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.424, de 04/04/2008). Tributário. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 5.821, de 29/06/2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, do § 3º do art. 2º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004.
Diário Oficial de 31/12/2007
Decreto 6.338, de 31/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Diário Oficial de 31/12/2007
Lei 11.638, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 07/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 31/12/2007
Medida Provisória 412, de 31/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.726, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei 11.033, de 21/12/2004 .
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.324, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19/12/2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.326, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.327, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.685, de 10/12/2008). Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto 5.184, de 16/08/2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.328, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.521, de 30/07/2008). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.329, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.428, de 14/04/2008). Altera o art. 19 do Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto 6.330, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto 6.277, de 28/11/2007.