Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 02/12/2024
Lei 15.038, de 29/11/2024 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis s 14.042, de 19/08/2020, 8.427, de 27/05/1992, 14.981, de 20/09/2024, e 13.001, de 20/06/2014; e revoga as Medidas Provisórias s 1.247, de 31/07/2024, e 1.272, de 25/10/2024.
Diário Oficial de 02/12/2024
Lei 15.037, de 29/11/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.606, de 20/06/2023, para especificar que o símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será uma tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld.
Diário Oficial de 02/12/2024
Decreto 12.284, de 29/11/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, firmado em Roma, em 11/11/2008.
Diário Oficial de 02/12/2024
Decreto 12.283, de 29/11/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, firmado em Nairóbi, Quênia, em 6/07/2010.
Diário Oficial de 02/12/2024
Decreto 12.282, de 29/11/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2024
Decreto 12.281, de 29/11/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.312, de 22/09/2010, e o Decreto 8.260, de 29/05/2014, para dispor sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e o banco de professor-equivalente do ensino básico, técnico e tecnológico.
Diário Oficial de 30/11/2024
Decreto 12.279, de 29/11/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Diário Oficial de 29/11/2024
Medida Provisória 1.277, de 28/11/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.274, de 29/11/2024 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Pitanga de Palmares, localizados nos Municípios de Simões Filho e Candeias, Estado da Bahia.
Decreto 12.269, de 29/11/2024 - Arts.5 4 3
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola dos Vicentes, localizados no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia.