Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 23/05/2024

Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.

Diário Oficial de 28/05/2024

Lei 14.862, de 28/05/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei 10.709, de 31/07/2003.

Diário Oficial de 05/06/2024

Lei 14.880, de 05/06/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.

Diário Oficial de 12/06/2024

Lei 14.885, de 11/06/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Diário Oficial de 06/06/2024

Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.59

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/2016

Lei 13.370, de 12/12/2016 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o § 3º do art. 98 da Lei 8.112, de 11/12/1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

Diário Oficial de 26/06/2024

Decreto 12.070, de 25/06/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.102

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2024

Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Diário Oficial de 09/07/2024

Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.57

EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.

Diário Oficial de 31/07/2024

Lei 14.939, de 30/07/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.

Diário Oficial de 02/08/2024

Lei 14.947, de 02/08/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.

Diário Oficial de 20/08/2024

Decreto 12.145, de 19/08/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2024.

Diário Oficial de 10/09/2024

Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2024

Lei 14.980, de 18/09/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.

Diário Oficial de 26/09/2024

Decreto 12.202, de 26/09/2024 - Arts.2

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.202/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.122

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 27/07/2017

Decreto 9.108, de 26/07/2017 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 99.684, de 08/11/1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Diário Oficial de 19/10/2017

Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.68

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.327, de 03/04/2018 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei 13.155, de 04/08/2015.

Diário Oficial de 07/05/2018

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Diário Oficial de 07/06/2018

Decreto 9.403, de 07/06/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 838, de 30/05/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Diário Oficial de 28/06/2018

Decreto 9.425, de 27/06/2018 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 02/07/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.010, de 23/03/2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e o Decreto 9.360, de 07/05/2018, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/08/2018

Decreto 9.462, de 08/08/2018 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 08/09/2018). Administrativo. Seguridade social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007, e o Decreto 6.135, de 26/06/2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 02/10/2018

Decreto 9.517, de 01/10/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.672, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.

Diário Oficial de 25/10/2017

Lei 13.494, de 24/10/2017 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017). Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/2018

Lei 13.651, de 11/04/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]

Diário Oficial de 19/06/2018

Lei 13.681, de 18/06/2018 - Arts.14

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o ADCT/88, art. 89 e a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31; e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.92

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/2017

Medida Provisória 806, de 30/10/2017 - Arts.7

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 20, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Diário Oficial de 06/07/2018

Medida Provisória 843, de 05/07/2018 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 13.755, de 10/12/2018). (Produção de efeitos veja art. 30). Administrativo. Tributário. Comercial. Automóvel. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 31/10/2018

Decreto 9.546, de 30/10/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.508, de 24/09/2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

Diário Oficial de 20/11/2018

Decreto 9.568, de 19/11/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.185 441 697 953

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 10/12/2018

Decreto 9.602, de 08/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Diário Oficial de 11/12/2018

Lei 13.755, de 10/12/2018 - Arts.12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 843, de 05/07/2018). Administrativo. Tributário. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.989, de 24/02/1995, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.621, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/02/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.125

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2018

Lei 13.783, de 26/12/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.587, de 2/01/2018 (Orçamento de 2018).

Diário Oficial de 15/07/1982

Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982 - Arts.5

EMENTA: Tributário. Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Diário Oficial de 31/12/1986

Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Menor. Trabalhista. Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.677, de 02/01/2019 - Arts.54

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.463, de 14/08/2020. Vigência em 11/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 03/01/2019

Decreto 9.681, de 03/01/2019 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/01/2019

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.42

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 08/02/2019

Decreto 9.700, de 08/02/2019 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.

Diário Oficial de 29/03/2019

Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.124

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/04/2019

Lei 13.813, de 09/04/2019 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 852/2018). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e as Lei 9.497, de 11/09/1997, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, Lei 11.483, de 31/05/2007, Lei 13.240, de 30/12/2015, e Lei 10.233, de 5/06/2001; e revoga dispositivos da Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.649, de 27/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.483, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 08/05/2019

Decreto 9.785, de 07/05/2019 - Arts.58

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60). (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 24/05/2019

Decreto 9.800, de 23/05/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 11/06/2019

Decreto 9.830, de 10/06/2019 - Arts.23

Diário Oficial de 19/06/2019

Decreto 9.842, de 18/06/2019 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.409, de 30/06/2020, art. 3º. Vigência em 01/07/2020). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério de Minas e Energia.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.861, de 25/06/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.884, de 27/06/2019 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

Diário Oficial de 30/08/1984

Decreto 90.116, de 29/08/1984 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 10/12/1984). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)

Diário Oficial de 09/07/2019

Lei 13.854, de 08/07/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

Diário Oficial de 24/07/2019

Decreto 9.931, de 23/07/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

Diário Oficial de 09/08/2019

Decreto 9.959, de 08/08/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 1.278, de 13/10/1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.175

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 01/02/1941

Decreto-lei 3.020, de 01/02/1941 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.

Diário Oficial de 19/08/2019

Decreto 9.974, de 16/08/2019 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.619, de 25/07/2023, art. 2º). Administrativo. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.

Diário Oficial de 04/09/2019

Decreto 10.000, de 03/09/2019 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.960, de 21/03/2024, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.6

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 23/09/2019

Lei 13.875, de 20/09/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994, art. 63, § 2ºque dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

Diário Oficial de 09/10/2019

Lei 13.882, de 08/10/2019 - Arts.3

EMENTA: (Republicada em 11/10/2019). Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Diário Oficial de 21/10/2019

Decreto 10.078, de 21/10/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 3/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.72

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/2019

Medida Provisória 906, de 19/11/2019 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.000, de 19/05/2020). Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 3/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.099, de 06/11/2019 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.943, de 24/01/2022, art. 1º. Vigência em 08/02/2022). (Vigência em 09/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.141, de 28/11/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.

Diário Oficial de 11/12/2019

Lei 13.930, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.332, de 19/12/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Diário Oficial de 17/12/2019

Decreto 10.177, de 16/12/2019 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Diário Oficial de 19/12/2019

Lei 13.958, de 18/12/2019 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Diário Oficial de 13/10/1988

Decreto 96.944, de 12/10/1988 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Meio ambiente. Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/01/2020

Decreto 10.210, de 23/01/2020 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. [[Lei 13.954/2019, art. 18.]]

Diário Oficial de 12/02/2020

Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 21/02/2020

Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/03/2020

Decreto 10.270, de 06/03/2020 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Diário Oficial de 30/03/2020

Decreto 10.294, de 30/03/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 04/04/2020

Medida Provisória 945, de 04/04/2020 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 14.047, de 24/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.111-K

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 16/04/2020

Decreto 10.321, de 15/04/2020 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 35). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.364

Diário Oficial de 11/01/1954

Lei 2.168, de 11/01/1954 - Arts.21

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Estabelece normas para instituição do seguro agrário.

Diário Oficial de 08/05/2020

Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Diário Oficial de 31/05/1890

Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.70

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 28/05/2020

Decreto 10.380, de 28/05/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). (Retificado em 08/06/2020). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 26/05/2020

Lei 14.003, de 26/05/2020 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 918, de 03/01/2020). (Produção de efeitos veja Lei 14.003/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

Diário Oficial de 25/06/2020

Decreto 10.405, de 25/06/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência veja art. 11). Administrativo. Telecomunicações. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

Diário Oficial de 08/07/2020

Lei 14.021, de 07/07/2020 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Diário Oficial de 31/12/1993

Medida Provisória 406, de 30/12/1993 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 8.850, de 28/01/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2020

Decreto 10.435, de 21/07/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.381, de 13/01/2023, art. 2º. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

Diário Oficial de 12/08/2020

Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/08/2020

Decreto 10.465, de 18/08/2020 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.

Diário Oficial de 25/08/2020

Decreto 10.471, de 24/08/2020 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 01/09/2020). Administrativo. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei 13.954, de 16/12/2019. [[Lei 13.954/2019, art. 8º.]]

Diário Oficial de 30/07/2014

Provimento CNJ 39, de 25/07/2014 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 14/08/2014). Registro público. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Diário Oficial de 11/12/1984

Lei 7.273, de 10/12/1984 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Marítimo. Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

Diário Oficial de 24/09/2020

Medida Provisória 1.002, de 23/09/2020 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2020

Decreto 10.510, de 06/10/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.91 347 603 859 1115

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 01/08/2018

Provimento CNJ 74, de 31/07/2018 - Arts.7

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/03/2016

Emenda CNJ 2, de 08/03/2016 - Arts.2

EMENTA: Registro público. Altera e acrescenta artigos e os Anexos I e III da Resolução CNJ 125, de 29/11/2010.

Diário Oficial de 29/10/2020

Decreto 10.535, de 28/10/2020 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.201-A

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 25/11/2020

Decreto 10.553, de 25/11/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.

Diário Oficial de 24/12/2020

Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 18/12/2020

Decreto 10.582, de 18/12/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.184, de 25/08/2022). (Vigência em 18/01/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.783, de 7/05/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.66

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 27/01/2021

Decreto 10.609, de 26/01/2021 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.123

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.101

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/2021

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 30/04/2021

Decreto 10.690, de 29/04/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Diário Oficial de 09/06/2021

Decreto 10.715, de 08/06/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 23/06/2021

Decreto 10.727, de 22/06/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/07/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.088, de 6/07/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.

Diário Oficial de 13/07/2021

Lei 14.182, de 12/07/2021 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.

Diário Oficial de 26/07/2021

Decreto 10.754, de 23/07/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.855, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

Diário Oficial de 17/08/2021

Decreto 10.769, de 16/08/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.99

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1996

Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.808, de 23/09/2021 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.43

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 29/10/2021

Lei 14.231, de 28/10/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.130

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 30/11/2021

Decreto 10.871, de 29/11/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.829, de 10/06/2019, que dispõe sobre o sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.26

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 31/12/2021

Medida Provisória 1.091, de 30/12/2021 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 14.358, de 01/06/2022). Trabalhista. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2022.

Diário Oficial de 29/12/2021

Decreto 10.916, de 28/12/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.558, de 3/12/2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

Decreto 10.942, de 19/01/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.