Legislação
Decreto 2.314, de 04/09/1997
(D.O. 05/09/1997)
Art. 146
- Sempre que houver necessidade de remoção, modificação, adequação, substituição, ou qualquer outra providência relacionada à matéria-prima, produto ou equipamento que tenham sido objeto da adoção das medidas cautelares previstas neste Regulamento, será lavrado o respectivo termo.