- A infringência às disposições deste Regulamento e dos atos complementares será apurada em processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração.

Parágrafo único - O processo será instruído em ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Decreto 5.053, de 22/04/2004(D.O. 23/04/2004)

Decreto 5.053, de 22/04/2004
(D.O. 23/04/2004)