Legislação

- A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

- A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

- Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do CTN, art. 100, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do CTN, art. 100, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do CTN, art. 100, na data neles prevista.

- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I - que instituem ou majoram tais impostos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no CTN, art. 178.