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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Reembolso Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura de Exame Essencial

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa à condenação de plano de saúde à realização de exame oftalmológico (PENTACAM) e ao reembolso de despesa médica, no valor de R$ 640,00, em razão de negativa abusiva de cobertura. Fundamenta-se na Lei nº 9.656/1998, no Código de Defesa do Consumidor, na jurisprudência do STJ quanto à natureza exemplificativa do rol da ANS, e na violação ao direito à saúde e à boa-fé contratual. Requer-se também a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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