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Modelo de Pedido de Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo em Ação Revisional de Contrato com Base em Cláusulas Abusivas e Tutela de Urgência

Modelo de Pedido de Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo em Ação Revisional de Contrato com Base em Cláusulas Abusivas e Tutela de Urgência

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. F. de S. L., visando suspender medida de busca e apreensão de veículo requerida pelo Banco Réu, no contexto de uma ação revisional de contrato já ajuizada. O pedido fundamenta-se na existência de cláusulas contratuais abusivas, no princípio da boa-fé processual e na necessidade de tutela de urgência, conforme previsto no CPC/2015, art. 300, para evitar prejuízos irreparáveis à Requerente. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a suspensão da medida de apreensão, condenação do Réu ao pagamento de custas e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar em Face de Inadimplemento Contratual e Alienação Irregular a Terceiro

Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar em Face de Inadimplemento Contratual e Alienação Irregular a Terceiro

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar, fundamentada no inadimplemento contratual do Réu e na alienação irregular do bem a terceiro de boa-fé, em descumprimento ao Decreto-Lei 911/1969 e ao Código Civil Brasileiro. O Autor, credor fiduciário, busca reaver a posse do veículo objeto de alienação fiduciária, com base nos princípios legais e em jurisprudências consolidadas que garantem o direito do credor em situações de mora do devedor e alienação não autorizada.

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Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico apresenta réplica à contestação em ação de cobrança de aluguéis proporcionais devido à ocupação exclusiva de imóvel em processo de inventário. Os autores refutam as alegações da requerida, que pleiteia gratuidade de justiça, suspensão do processo e questiona a legitimidade ativa. Fundamenta-se no art. 1.319 e art. 1.791 do Código Civil, apontando enriquecimento sem causa e direito à indenização por uso exclusivo do bem comum. Inclui pedidos para prosseguimento do feito, condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais, prova pericial e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa de Transporte por Conduta Abusiva de Motorista

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa de Transporte por Conduta Abusiva de Motorista

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por funcionária de supermercado em face de empresa de transporte coletivo. A ação fundamenta-se na conduta imprudente e abusiva de motorista que, no exercício de sua função, expôs a requerente a situações vexatórias, perigosas e prejudiciais à sua integridade física e emocional. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil (arts. 186, 187, 927, 932 e 734) e na Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º), bem como os pedidos de condenação da empresa ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão sobre Tutela de Urgência em Divórcio Litigioso

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão sobre Tutela de Urgência em Divórcio Litigioso

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta Embargos de Declaração interpostos por M. F. de S. L. contra decisão judicial que não analisou pedidos de tutela de urgência em ação de divórcio litigioso. A Embargante argumenta que a omissão compromete a efetividade da jurisdição, solicitando bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário e fixação de alimentos provisórios. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), o pedido visa garantir os direitos da parte vulnerável e evitar prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Pedido de Intimação para Juntada de Laudo Médico Essencial à Instrução do Processo com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Intimação para Juntada de Laudo Médico Essencial à Instrução do Processo com Base no CPC/2015

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial requerendo a intimação da parte contrária para apresentação de laudo médico indispensável à análise do processo, conforme previsto nos artigos 396, 320 e 6º do CPC/2015. O documento destaca a relevância do laudo para a instrução probatória, fundamenta-se em princípios como cooperação e acesso à justiça e traz jurisprudências relacionadas. Os pedidos incluem intimação para juntada do documento, aplicação de sanções em caso de descumprimento e condenação pelo possível prejuízo processual.

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Modelo de Contrato Revisional de Juros Abusivos em Financiamento de Motocicleta

Modelo de Contrato Revisional de Juros Abusivos em Financiamento de Motocicleta

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de contrato revisional para contestação de juros abusivos em financiamento de moto, com base legal fundamentada no Código Civil de 2002 (CCB/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O documento é estruturado com preâmbulo, objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, cláusulas gerais, foro competente e declarações. Ideal para situações em que o consumidor busca revisão judicial de cláusulas contratuais consideradas abusivas, como taxas de juros excessivas e encargos financeiros inadequados.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário para Redução de Juros Abusivos e Restituição de Valores Pagos a Maior

Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário para Redução de Juros Abusivos e Restituição de Valores Pagos a Maior

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário, interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas. A ação destaca a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado, configurando prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e requer a adequação das taxas de juros à média do mercado, restituição dos valores pagos em excesso, e condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências e doutrinas relevantes.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial

Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado pela Requerente solicitando a instauração de inquérito policial para apuração de condutas ilícitas atribuídas ao Requerido, advogado, que teria, de forma dolosa, dado continuidade a uma ação judicial após o falecimento da autora sem a devida habilitação dos herdeiros e levantado valores indevidos. A peça fundamenta-se nos artigos 168 e 299 do Código Penal, no artigo 313, §1º, do CPC/2015, e no artigo 5º, §2º, do CPP, destacando a violação de normas processuais e princípios como boa-fé e legalidade. Além disso, solicita diligências como oitivas, perícias e remessa ao Ministério Público para responsabilização adequada.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Revisão de Juros Abusivos e Restituição de Valores

Modelo de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Revisão de Juros Abusivos e Restituição de Valores

Publicado em: 04/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento, proposta por consumidor contra instituição bancária, objetivando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente a aplicação de juros de mora excessivamente onerosos. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, §2º, e 51, IV), no Código Civil (arts. 421 e 422) e em jurisprudências recentes, pleiteando, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a adequação do contrato ao patamar médio de mercado. Inclui pedido de citação da parte ré, concessão de justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

A presente ação judicial visa a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, com fundamento no princípio da legalidade tributária e no direito à repetição do indébito previsto no CTN. O autor, aposentado pelo regime geral de previdência social e residente no exterior, solicita a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre seus proventos, que comprometem sua subsistência. Requer-se também a condenação da União Federal à devolução dos valores retidos, corrigidos monetariamente, além da declaração de ilegalidade da tributação diferenciada aplicada.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de divórcio litigioso, movida por um dos cônjuges, com pedidos cumulados de partilha de bens adquiridos em comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia, afastamento do lar conjugal e demais providências. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, como o disposto no Código Civil (art. 1.658 e art. 1.694), na Constituição Federal (art. 226, §6º) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudências que sustentam a cumulação de pedidos e a tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens adquiridos durante a convivência (incluindo empresa, veículos e maquinários), regulamentação da guarda de filhos menores com base no princípio do melhor interesse da criança, e fixação de alimentos. Fundamentado no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.267), no CPC (art. 373, I), na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art. 4º). Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por O.L.F. contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal para julgar ação envolvendo a TIM. O recorrente argumenta que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL atrai a competência da Justiça Federal e que a decisão violou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. O documento aborda fundamentos jurídicos como a Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Código Civil e a Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise do mérito em casos similares.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber por Bloqueio Indevido de Conta

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber por Bloqueio Indevido de Conta

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., no qual o autor refuta alegações preliminares e de mérito, defendendo a manutenção do interesse de agir, a condenação por lucros cessantes e danos morais, a inversão do ônus da prova com base no CDC e a procedência dos pedidos iniciais. O documento aborda fundamentos jurídicos como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e jurisprudências relacionadas, destacando a proteção ao consumidor contra práticas abusivas e a reparação de prejuízos decorrentes do bloqueio indevido de conta em plataforma digital.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória para Anulação de Pedido de Demissão por Síndrome do Pânico e Reconhecimento de Rescisão Indireta

Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória para Anulação de Pedido de Demissão por Síndrome do Pânico e Reconhecimento de Rescisão Indireta

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de Ação Declaratória e Indenizatória em face de empregador, visando à anulação de pedido de demissão realizado por trabalhadora acometida por síndrome do pânico em momento de extrema vulnerabilidade. O documento fundamenta o pedido com base na proteção à dignidade humana e na nulidade de atos com vício de consentimento, conforme previsão constitucional e legal, requerendo ainda a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base na Alteração de Capacidade Financeira e Maioridade Civil

Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base na Alteração de Capacidade Financeira e Maioridade Civil

Publicado em: 01/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por alimentante que enfrenta significativa alteração financeira devido à constituição de nova família e ao nascimento de outro filho. O pedido também se fundamenta no fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil, não comprovando a continuidade da necessidade de receber pensão alimentícia. A ação ampara-se no art. 1.699 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de manutenção da obrigação alimentar. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de justiça gratuita e afastamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que a autora ajuíza Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em face do Banco do Brasil S.A., alegando débito indevido decorrente de transferências via PIX não autorizadas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços e nos danos causados. A ação requer, entre outros pedidos, a declaração de inexistência dos débitos, devolução dos valores indevidamente debitados, indenização por danos morais, e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Denúncia Infundada ao CRC-MG e Violação da Honra Profissional

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Denúncia Infundada ao CRC-MG e Violação da Honra Profissional

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial promovida por A. J. dos S., contador, contra a Federação dos Trabalhadores em Bancos, visando a reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerente alega que a requerida apresentou denúncia infundada ao CRC-MG, resultando em danos à sua reputação profissional. A ação fundamenta-se no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, além da jurisprudência sobre abuso de direito e ofensa à honra.

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Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Publicado em: 29/12/2024 Direito CivilPrevidenciário

Ação judicial apresentada por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a revisão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O pedido fundamenta-se no agravamento do quadro clínico da requerente, que passou de incapacidade parcial para total da mão esquerda, inviabilizando suas atividades laborais habituais. A ação solicita nova perícia médica, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas, e a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata revisão do benefício. Baseia-se na Lei 8.213/91, art. 86, no CPC/2015, art. 319 e art. 300, e em jurisprudências relevantes que reforçam o direito à revisão em casos de evolução das condições de saúde do segurado.

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Modelo de Contestação ao Pedido de Reconhecimento de União Estável envolvendo Relação Extraconjugal e Discussões sobre Monogamia e Requisitos Legais

Modelo de Contestação ao Pedido de Reconhecimento de União Estável envolvendo Relação Extraconjugal e Discussões sobre Monogamia e Requisitos Legais

Publicado em: 29/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. contra o pedido de reconhecimento de união estável formulado por M. F. de S. L., alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro. A ação aborda questões de convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, além de destacar o princípio da monogamia e a inexistência de separação de fato entre o falecido e a contestante. São citadas jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para reforçar os argumentos apresentados.

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Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo

Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 28/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação aquiliana visando à declaração de nulidade de inventário e partilha, fundamentada na exclusão dolosa de herdeiro legítimo. A peça aborda supressão de direitos sucessórios, violação à boa-fé objetiva e princípios constitucionais, e invoca dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudência relevante e pedidos de citação, anulação e inclusão do autor no inventário.

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Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial - Contestação à Interposição pela Construtora Tardelli EIRELI com Fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal

Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial - Contestação à Interposição pela Construtora Tardelli EIRELI com Fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contraminuta ao agravo interposto pela Construtora Tardelli EIRELI no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, contestando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o Recurso Especial. A peça fundamenta-se no artigo 1.030, §2º, do CPC/2015 e aborda a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, bem como a inexistência de violação direta ao artigo 1.022 do CPC/2015 e aos dispositivos constitucionais mencionados. Inclui jurisprudências relevantes e requer o não provimento do agravo, a manutenção da decisão recorrida e a condenação da agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança PASEP com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Modelo de Ação de Cobrança PASEP com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança referente à conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S.A., em que são requeridos ressarcimentos por desfalques, ausência de atualização monetária e saques indevidos, além de indenização por danos morais e materiais. O documento fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Constituição Federal (art. 5º, X), destacando a responsabilidade objetiva do réu e a violação de princípios contratuais, como a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de danos, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Arquivamento de Processo no Juizado Especial Cível

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Arquivamento de Processo no Juizado Especial Cível

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição de embargos de declaração apresentada ao Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão em decisão que arquivou o processo por não localização do executado. O embargante argumenta que a decisão não considerou a possibilidade de remessa dos autos ao Juízo Comum para prosseguimento da execução, buscando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsão do art. 516, §1º do CPC/2015 e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para o conhecimento e provimento dos embargos.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela cautelar de urgência, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015. A ação foi ajuizada pelo promitente comprador de imóvel quitado, que busca a outorga de escritura definitiva após descumprimento contratual do promitente vendedor. O pedido inclui a averbação da ação na matrícula do imóvel para evitar alienações ou constrições, bem como a concessão da adjudicação compulsória, garantindo o direito de propriedade do Requerente. Fundamentos jurídicos e jurisprudência relevante são apresentados para sustentar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Recurso Especial com Base no CPC/2015, Art. 998

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Recurso Especial com Base no CPC/2015, Art. 998

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento apresentado ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., solicitando a homologação da desistência do julgamento do recurso especial interposto contra M. F. de S. L., com fundamento no artigo 998 do CPC/2015. O pedido é embasado em acordo entre as partes e jurisprudência consolidada, requerendo a baixa dos autos à origem e a dispensa de custas adicionais, considerando a inexistência de prejuízo processual.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Reforma de Decisão Interlocutória e Aplicação da Taxatividade Mitigada do CPC/2015

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Reforma de Decisão Interlocutória e Aplicação da Taxatividade Mitigada do CPC/2015

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Agravo de Instrumento interposto para reformar decisão interlocutória com fundamento no artigo 1.015 do CPC/2015, abordando a aplicação da tese da taxatividade mitigada conforme o Tema 988 do STJ. O recurso busca a concessão de efeito suspensivo e apresenta argumentos de urgência e relevância jurídica, em conformidade com princípios constitucionais como o da celeridade processual. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudência relevante e pedidos específicos relacionados à matéria em questão.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Suspensão de Prisão Civil por Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Suspensão de Prisão Civil por Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, visando afastar a possibilidade de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. O documento detalha a situação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Paciente, fundamenta-se no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, no art. 647 do Código de Processo Penal e no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, além de destacar a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Inclui pedidos de concessão de medida liminar, intimação da parte contrária, concessão definitiva da ordem de habeas corpus e, se aplicável, os benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.190/STJ) em Processo contra a Fazenda Pública

Modelo de Pedido de Cumprimento de Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.190/STJ) em Processo contra a Fazenda Pública

Publicado em: 26/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça para cumprimento de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 1.190/STJ), que determina a não incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação, mesmo em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A petição destaca a necessidade de ajuste do processo aos parâmetros estabelecidos no acórdão, com observância da modulação dos efeitos e aplicação uniforme da jurisprudência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Má-Fé por Alienação Indevida de Imóvel Durante Partilha de Bens

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Má-Fé por Alienação Indevida de Imóvel Durante Partilha de Bens

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

A presente ação judicial, proposta na Vara Cível, busca compelir o réu a desfazer a permuta de um imóvel alienado indevidamente, restituindo-o à posse da autora. A autora alega que o réu agiu de má-fé ao alienar bem que não lhe pertencia, violando princípios como a boa-fé objetiva e a função social da propriedade. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a aplicação de penalidades pela má-fé processual e a tutela de urgência para restituição imediata do imóvel. O embasamento jurídico da ação está pautado no Código Civil de 2002, Constituição Federal de 1988 e Código de Processo Civil de 2015, com apoio de doutrinas e jurisprudências específicas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de nulidade de ação trabalhista fundamentada em vícios insanáveis, dolo processual e má-fé do Requerido. Inclui preâmbulo, exposição detalhada dos fatos, embasamento jurídico nos artigos do CPC/2015 e Constituição Federal, doutrina, jurisprudência e pedidos formais como citação do Requerido, condenação ao pagamento de custas e nulidade da ação trabalhista. Ideal para situações em que a decisão judicial foi obtida mediante fraude ou colusão.

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Modelo de Requerimento de Habilitação Administrativa para Recebimento de Herança e Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Modelo de Requerimento de Habilitação Administrativa para Recebimento de Herança e Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao setor de Recursos Humanos de uma empresa, com o objetivo de habilitação de herdeiro legítimo para recebimento de valores pendentes deixados por empregado falecido, incluindo salários e verbas rescisórias. Embasado no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e seguintes), legislação trabalhista e jurisprudência consolidada, o documento solicita a dispensa de inventário, considerando a ausência de litígio e a comprovação da legitimidade do requerente. Inclui fundamentação jurídica, doutrinária e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Ação Declaratória com Solicitação de Pagamento de Custas ao Final do Processo com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Modelo de Pedido de Ação Declaratória com Solicitação de Pagamento de Custas ao Final do Processo com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 24/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Ação Declaratória proposta por M. F. de S. L., advogada, contra C. E. da S., empresário, visando obter o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, fundamentada no art. 98, §1º, do CPC/2015 e no princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ação envolve relação contratual que resultou em prejuízos materiais e morais à autora. Inclui jurisprudências pertinentes e pedido de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil

Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil, alegando falhas na prestação de serviço, ausência de correção monetária adequada, aplicação de índices inferiores ao previsto e indícios de saques indevidos. Fundamentada no entendimento do STJ (Tema 1.150), a petição pleiteia a realização de perícia contábil, ressarcimento de valores corrigidos, condenação em honorários advocatícios, além de outros pedidos.

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Modelo de Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei 8.245/91 e Direito de Preferência do Locatário

Modelo de Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei 8.245/91 e Direito de Preferência do Locatário

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de Ação Renovatória visando a renovação de contrato de locação comercial, com fundamento nos artigos 51 e seguintes da Lei 8.245/91, para garantir a continuidade da atividade comercial do locatário. O documento aborda os fundamentos jurídicos, a violação do direito de preferência na alienação do imóvel e a aplicação do princípio da função social do contrato. Inclui jurisprudências relacionadas e detalhamento dos pedidos ao juízo, como a renovação contratual por 60 meses e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Processo Judicial em Razão do Falecimento da Parte Autora com Base no Art. 110 do CPC/2015

Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Processo Judicial em Razão do Falecimento da Parte Autora com Base no Art. 110 do CPC/2015

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento de habilitação processual dos herdeiros legítimos de Maria da Conceição Santos, falecida autora originária do processo em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe. O pedido fundamenta-se no art. 110 do CPC/2015, que permite a continuidade do processo pelos herdeiros mediante comprovação documental, dispensando a abertura de inventário. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a regularização da representação processual e a produção de provas.

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Modelo de Representação Criminal por Irregularidades na Administração de Espólio e Enriquecimento Ilícito de Terceiros

Modelo de Representação Criminal por Irregularidades na Administração de Espólio e Enriquecimento Ilícito de Terceiros

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito PenalProcesso PenalSucessão

Documento legal que apresenta uma representação criminal movida por Raquel Pereira dos Santos contra Lenira Maria de Souza, Sizenando Freire da Silva Filho, Virgínia Nogueira Santos e Francisco Del Frank Duarte. O caso aborda irregularidades na administração e alienação de bens do espólio do avô da autora, incluindo a prática de estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. São solicitadas providências como a instauração de inquérito policial, perícia em documentos e notificação dos representados. Fundamentado nos artigos 168, 171 e 299 do Código Penal, o documento detalha os fatos, os crimes cometidos e os pedidos para responsabilização dos envolvidos.

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Modelo de Ação Cominatória para Exigir Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer com Base no CCB e CPC

Modelo de Ação Cominatória para Exigir Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer com Base no CCB e CPC

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Cominatória apresentada por meio de advogado à Vara Cível competente, objetivando compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, sob pena de multa diária, com fundamento nos artigos 247 e 422 do Código Civil e artigo 497 do CPC/2015. Inclui pedidos formais, fundamento jurídico doutrinário e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé com Aplicação de Sanções e Multas com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé com Aplicação de Sanções e Multas com Base no CPC/2015

Publicado em: 21/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial na qual o Requerente solicita o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do Requerido devido à alteração dolosa da verdade dos fatos, afrontando os princípios da boa-fé e lealdade processual previstos no CPC/2015. O pedido baseia-se nos artigos 80, II e III, e 81 do CPC/2015, requerendo a aplicação de multa, indenização pelos prejuízos causados, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e audiência de conciliação. O documento fundamenta-se em jurisprudências e doutrina que reforçam a necessidade de repressão a condutas abusivas no processo judicial.

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Modelo de Incidente de Falsidade Documental: Arguição, Prova Pericial e Condenação de Custas no Âmbito Cível

Modelo de Incidente de Falsidade Documental: Arguição, Prova Pericial e Condenação de Custas no Âmbito Cível

Publicado em: 21/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de incidente de falsidade documental apresentada na vara cível, fundamentada nos artigos 430 e 431 do CPC/2015. O documento questionado, essencial aos autos principais, é arguido com indícios de falsificação e requer realização de prova pericial grafotécnica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de processamento e manifestação da parte contrária, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Rescisão Contratual por Ameaças e Coação com Indenização por Danos Morais

Modelo de Pedido de Rescisão Contratual por Ameaças e Coação com Indenização por Danos Morais

Publicado em: 21/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial em processo cível, na qual o Requerente, prestador de serviços, solicita a rescisão contratual com o Requerido devido a ameaças reiteradas e coação durante a execução do contrato. Baseada nos princípios da liberdade contratual e boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do CC), a peça fundamenta a justa causa para a rescisão unilateral (art. 473 do CC) e pleiteia indenização por danos morais, além de medidas para cessar as ameaças. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução em Face de Título Nulo por Incapacidade Civil do Embargante

Modelo de Embargos à Execução em Face de Título Nulo por Incapacidade Civil do Embargante

Publicado em: 20/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição de embargos à execução apresentada por parte embargante interditada e representada por curador, argumentando a nulidade do título executivo devido à incapacidade civil à época da contratação. O documento detalha a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, fundamentando-se no Código Civil e no CPC/2015, além de invocar jurisprudências relevantes. A peça requer a suspensão da execução, a declaração de nulidade do título, a condenação do embargado em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer Baseada na Supressio e Boa-fé Objetiva

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer Baseada na Supressio e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 20/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor requer o reconhecimento da aplicação da figura jurídica da supressio, visando extinguir a exigência de obrigação contratual anteriormente desconsiderada pelo réu. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), além de apresentar pedidos de indenização por prejuízos causados, custas processuais, e honorários advocatícios. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e requerimentos processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Vícios Insanáveis

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Vícios Insanáveis

Publicado em: 20/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, protocolado por G. P. da S. contra a empresa Concretizza Construtora e Incorporadora Ltda., para anular um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato apresenta vícios insanáveis, como a ausência de anuência conjugal e a inexistência de propriedade registral por parte da empresa requerida, inviabilizando a concretização do negócio e justificando o pedido de devolução do valor pago (R$ 30.000,00). Fundamentado no art. 1.647, I do Código Civil, art. 300 do CPC/2015 e no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o autor solicita tutela de urgência para evitar prejuízo financeiro.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Tutela de Urgência para Liberação de Veículo Apreendido por Licenciamento Quitado Não Constatado no Sistema do DETRAN

Modelo de Pedido de Reconsideração de Tutela de Urgência para Liberação de Veículo Apreendido por Licenciamento Quitado Não Constatado no Sistema do DETRAN

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de reconsideração de tutela de urgência apresentado em Mandado de Segurança, visando a liberação imediata de veículo apreendido em blitz policial por suposta ausência de pagamento do licenciamento anual, mesmo após a quitação comprovada durante a abordagem. O documento destaca a urgência da medida, devido ao acúmulo de diárias no pátio, deterioração do bem, e prejuízos à subsistência do Autor, que depende do automóvel para deslocamento ao trabalho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em novos fatos que reforçam o perigo de dano irreparável. Inclui pedidos de suspensão de taxas do pátio e segurança definitiva ao final do processo.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana, ajuizada por A. J. dos S., com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002. O requerente solicita o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com realização de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. A petição detalha os fatos, apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requer citação de interessados, produção de provas e regularização do registro do imóvel.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Imóvel: Petição Inicial com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reintegração de Posse e Indenização

Modelo de Ação Reivindicatória de Imóvel: Petição Inicial com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reintegração de Posse e Indenização

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Reivindicatória de Imóvel, apresentada por legítimo proprietário que busca a reintegração de posse de imóvel indevidamente ocupado. O documento baseia-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal e no Código Civil, fundamentando a injustiça da posse do réu e requerendo, além da desocupação, indenização por uso indevido do bem e pagamento de aluguéis. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais detalhados e fundamentos legais sólidos.

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