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Modelo de Recurso de Apelação para Anulação de Sentença por Ausência de Citação Válida em Ação de Exigir Contas

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por Celso Palauro junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS, contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em Ação de Exigir Contas. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença devido à ausência de citação válida do réu, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e aos requisitos processuais do CPC/2015, arts. 238 e 239. Requer-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para citação regular, com condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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