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Modelo de Ação de Reparação de Danos em Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Modelo de Ação de Reparação de Danos em Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação judicial na esfera cível, proposta pelo locador contra o locatário, visando à reparação de danos materiais em imóvel locado. A peça processual fundamenta-se na Lei 8.245/1991 (art. 23, II) e no Código Civil (art. 186), demonstrando a responsabilidade do locatário pela devolução do imóvel em condições substancialmente diferentes do estado inicial, comprovadas por laudos de vistoria. A ação solicita, entre outros, a condenação ao pagamento pelos prejuízos causados e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo Interno em Divórcio Litigioso com Pedido de Reforma de Decisão Monocrática e Realização de Nova Perícia Psicológica

Modelo de Agravo Interno em Divórcio Litigioso com Pedido de Reforma de Decisão Monocrática e Realização de Nova Perícia Psicológica

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Interposição de agravo interno no âmbito de ação de divórcio litigioso, objetivando a reforma de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por suposta intempestividade e ausência de cabimento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A agravante requer a realização de nova perícia psicológica, alegando inadequação técnica no laudo anterior, em violação às normas do Conselho Federal de Psicologia, e fundamenta o pedido na aplicação da cláusula de taxatividade mitigada e nos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão de Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita no 1º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão de Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita no 1º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Requerimento apresentado por J. F. B. C. no âmbito do processo 5141251-34.2024.8.09.0007, solicitando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (arts. 98 e 99), destacando a hipossuficiência econômica do requerente, a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a violação ao princípio do acesso à justiça. Inclui jurisprudências que reforçam o direito à assistência jurídica gratuita, solicita a suspensão do prazo para recolhimento das custas recursais e, subsidiariamente, a análise do pedido como agravo interno.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no CPC/2015

Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no CPC/2015

Publicado em: 21/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, buscando reformar acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou a ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios, em contrariedade aos dispositivos do CPC/2015 (art. 85, §18, e §§2º e 3º). O pedido inclui a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, além da aplicação de critérios objetivos para fixação dos honorários, conforme jurisprudência consolidada e superação parcial da Súmula 453/STJ.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Apresentação de Três Orçamentos e Indicação de Engenheiro em Ações Sumaríssimas

Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Apresentação de Três Orçamentos e Indicação de Engenheiro em Ações Sumaríssimas

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente busca a declaração de inexigibilidade da apresentação de três orçamentos de pedreiros e da indicação de engenheiro como perito técnico em ações sumaríssimas, com base no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995. O documento destaca os princípios da celeridade e economia processual, bem como doutrina e jurisprudência que reforçam a incompatibilidade dessas exigências com o rito sumaríssimo. Também são solicitados benefícios como a gratuidade de justiça, a citação do Requerido, a produção de provas e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível: Restituição de Valores do PASEP contra Banco do Brasil

Modelo de Apelação Cível: Restituição de Valores do PASEP contra Banco do Brasil

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, resultando em ausência de atualização monetária e supressão de valores. Fundamenta-se na responsabilidade civil da instituição financeira, necessidade de produção de prova pericial contábil e violação ao contraditório e ampla defesa. O recurso busca a reforma da sentença ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória.

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Modelo de Ação de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Modelo de Ação de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de embargos de terceiro proposta por adquirente de dois lotes urbanos, cuja penhora foi requerida pela União Fazenda Pública no curso de processo de inventário, após o falecimento do vendedor. A embargante busca a desconstituição da penhora, alegando ser legítima possuidora dos bens adquiridos de boa-fé e com base em negócio jurídico válido antes da inclusão dos imóveis no inventário. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, artigos 674 e 843, e invoca jurisprudências do STJ que protegem direitos de terceiros de boa-fé em constrições judiciais indevidas. São requeridas a concessão de liminar, a suspensão dos efeitos da penhora e a procedência da ação com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas por Curadora em Cumprimento de Dever Legal no Âmbito da Curatela

Modelo de Petição de Prestação de Contas por Curadora em Cumprimento de Dever Legal no Âmbito da Curatela

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por curadora à Vara Cível competente, em cumprimento à determinação judicial, para prestação de contas referente à administração dos bens e recursos da curatelada. O documento detalha os fatos relacionados à curatela, fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, e acompanha documentação comprobatória de despesas realizadas em benefício da curatelada. Contém pedidos de homologação das contas e intimação do Ministério Público, com base em princípios de boa-fé e transparência.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Fundos de Investimento em Nome de Pessoa Falecida

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Fundos de Investimento em Nome de Pessoa Falecida

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente petição solicita a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de fundos de investimento pertencentes à falecida M. da C. S., junto ao Banco do Brasil. O pedido é fundamentado nos artigos 666 e 719 do CPC/2015, destacando-se a inexistência de bens a inventariar e o caráter de pequena monta do valor. Os requerentes, únicos herdeiros, também pleiteiam prioridade de tramitação devido à idade superior a 70 anos de um dos requerentes e os benefícios da justiça gratuita. A petição ressalta a adequação do procedimento para garantir economia processual e celeridade.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB

Publicado em: 21/01/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Representação disciplinar apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por advogada contra colega advogado, alegando violação de normas éticas e processuais, incluindo peticionamento sem procuração válida, tentativa de copiar defesa e orientação para combinação de versões de fatos entre clientes. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Código Penal, requerendo a instauração de processo ético-disciplinar e aplicação de sanções cabíveis.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença proposta por Rogalicio da Silva contra o Banco Bradesco S.A., visando a execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes, e contém pedidos de gratuidade judiciária, prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, e aplicação de penalidades legais em caso de não cumprimento.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais - Caso de Apropriação Indevida por Advogada

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais - Caso de Apropriação Indevida por Advogada

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorÉtica

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de restituição de valores, danos morais e materiais, movida pela Autora contra a Ré, acusada de apropriação indevida de valores provenientes de indenização judicial e violação de confiança. Fundamenta a improcedência das preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, impedimento da advogada da Autora e pleito de justiça gratuita, com base no CPC/2015, Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de afastamento das preliminares, rejeição do pedido de justiça gratuita e condenação da Ré.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Prioridade de Tramitação em Razão do Estatuto do Idoso

Modelo de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Prioridade de Tramitação em Razão do Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de uma ação reivindicatória de propriedade fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, solicitando a reintegração de posse de imóvel invadido injustamente, conforme comprovado pela matrícula do imóvel e notificação extrajudicial. A ação enfatiza o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como a prioridade de tramitação garantida pelo artigo 71 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Inclui pedidos de indenização por uso indevido do imóvel, custas processuais, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito em Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Multa e Penhora de Bens

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito em Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Multa e Penhora de Bens

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por N. A. de V. F. contra C. B. E., em trâmite no 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. A ação visa à cobrança de um débito decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 18.121,93, além de multa de trânsito cometida pelo Executado. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, e no Código de Defesa do Consumidor, a petição requer a citação do Executado, fixação de honorários advocatícios, penhora de bens em caso de não pagamento, e condenação ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS

Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS

Publicado em: 21/01/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Manifestação apresentada por L. G. L. dos S. no processo nº Acórdão/TJSP, tramitando na 5ª Vara Federal de Sergipe, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). O documento refuta os argumentos apresentados pelo INSS, especialmente em relação à ausência de miserabilidade, irregularidades no Cadastro Único e não comprovação de deficiência. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 8.742/1993, na Convenção de Nova York e em jurisprudências relevantes, além de solicitar a procedência dos pedidos iniciais, a fixação de honorários advocatícios e o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Sentença de Arquivamento de Ação por Acidente de Trânsito

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Sentença de Arquivamento de Ação por Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Embargos de Declaração apresentados para sanar omissão em sentença que arquivou processo por impossibilidade de citação do motorista causador de acidente de trânsito. O documento argumenta que a decisão não considerou a remessa dos autos à Justiça Comum, onde seria possível realizar a citação por edital, garantindo o prosseguimento do processo. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, o recurso busca assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Contestação de Execução de Título Extrajudicial por Ausência de Título Válido e Prescrição de Cotas Condominiais

Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Contestação de Execução de Título Extrajudicial por Ausência de Título Válido e Prescrição de Cotas Condominiais

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada na Vara Cível em que Fulano de Tal propõe exceção de pré-executividade contra o Condomínio Edifício __________, questionando a validade da execução de título extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Fundamenta-se na falta de comprovação documental referente à ata de assembleia condominial que fixou os valores das cotas e no reconhecimento da prescrição parcial de cotas condominiais com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A petição solicita a extinção da execução, o reconhecimento da prescrição e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Baseia-se em dispositivos do CPC/2015, Código Civil e jurisprudência correlata.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesiva para Reconhecimento de Ilegitimidade e Ausência de Interesse Recursal em Ação Reivindicatória

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesiva para Reconhecimento de Ilegitimidade e Ausência de Interesse Recursal em Ação Reivindicatória

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação adesiva interposto por M. de L. da S. V. no âmbito de uma ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, em que a apelada, C. I. P., busca demonstrar a ilegitimidade e ausência de interesse recursal da apelante. O documento fundamenta-se nos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC/2015, destacando a ausência de sucumbência da apelante e a inobservância ao princípio da dialeticidade. Inclui jurisprudências relevantes, análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos, além de pedidos específicos para o não conhecimento ou desprovimento do recurso adesivo.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Contra Banco com Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Contra Banco com Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial visa a declaração de inexistência de débito entre aposentado e instituição financeira, em razão de crédito indevido em conta bancária sem solicitação ou autorização. O autor requer a restituição dos valores eventualmente descontados, indenização por danos morais e condenação do banco por falha na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em fatos e jurisprudências que apontam a responsabilidade objetiva da instituição financeira, além de invocar o direito de arrependimento e a boa-fé nas relações de consumo.

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Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial em Face de Inadimplemento Contratual para Honorários Advocatícios

Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial em Face de Inadimplemento Contratual para Honorários Advocatícios

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por advogada em face de cliente inadimplente, fundamentada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 (art. 784, III e art. 798, I, «b»), pedidos de citação do executado, penhora de bens e condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além de jurisprudências que reforçam o direito da exequente.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento para Concessão de Gratuidade Judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Modelo de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento para Concessão de Gratuidade Judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Pedido de reconsideração interposto por idoso portador de cardiopatia grave em Agravo de Instrumento, buscando a concessão do benefício de gratuidade judiciária. A ação inicial trata de isenção de imposto de renda por doença grave, fundamentada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99 do CPC/2015. A decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária com base na renda bruta, desconsiderando as despesas comprovadas. O documento traz argumentos jurídicos, comprovações documentais, jurisprudência pertinente e solicita a reforma da decisão para assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça.

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Modelo de Ação de Usucapião Ordinária: Reconhecimento de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica e Justo Título

Modelo de Ação de Usucapião Ordinária: Reconhecimento de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica e Justo Título

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Ordinária com fundamento nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor busca o reconhecimento judicial do direito de propriedade sobre imóvel adquirido por contrato de compra e venda, exercendo posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 10 anos. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como a citação do réu, manifestação do Ministério Público e registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Agravo Interno em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Gratuidade Judiciária

Modelo de Agravo Interno em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Gratuidade Judiciária

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. O agravante, portador de cardiopatia grave e com 87 anos de idade, alega insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme demonstrado por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional de assistência jurídica gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e na presunção de veracidade prevista no CPC/2015, art. 99, §3º. Solicita-se a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para requerer a abertura de inventário, visando à inclusão e posterior partilha de fração de bem imóvel omitida em inventário anterior, correspondente à herança deixada pela falecida Maria de Souza e pertencente ao espólio de José de Souza. Fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, a ação busca a regularização patrimonial do quinhão hereditário de 1/34 da casa localizada na Rua _______, com pedido de nomeação de inventariante, intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial

Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial

Publicado em: 20/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Proposta de representação ético-disciplinar perante a OAB contra advogado por conduta antiética e abusiva em processo judicial, buscando a apuração de infrações éticas e a reparação de danos morais. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a instauração de procedimento disciplinar, indenização pelos danos causados, e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Fraude Processual em Caso de União Estável com Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé

Modelo de Ação Declaratória de Fraude Processual em Caso de União Estável com Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação Declaratória de Fraude Processual proposta por advogado em face de ex-companheira, envolvendo questões de união estável e apresentação de documentos falsificados em ação de alimentos. O documento detalha os fatos que configuram fraude processual, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e Constituição Federal, jurisprudências aplicáveis e pedidos como multa por litigância de má-fé, nulidade de atos processuais contaminados, indenização por danos morais e produção de provas.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção por Danos Materiais e Defesa contra Alegação de Dano Moral em Contrato de Sublocação Verbal

Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção por Danos Materiais e Defesa contra Alegação de Dano Moral em Contrato de Sublocação Verbal

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pela Ré contra as alegações de dano moral feitas pela Autora, no contexto de mensagens enviadas em razão de inadimplência em contrato de sublocação verbal. A Ré refuta as acusações e formula pedido de reconvenção, visando reparação de prejuízos materiais causados pela Autora, incluindo dívida de R$ 7.000,00 e danos ao imóvel. A peça fundamenta-se no art. 343 do CPC/2015, art. 188, I do Código Civil, e jurisprudências pertinentes, requerendo a improcedência da ação principal e a condenação da Autora nos valores devidos.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Calúnias e Pedido de Indenização por Danos Morais

Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Calúnias e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação com reconvenção apresentada por C.E. da S. em processo cível na comarca de Santa Rosa/RS, refutando acusações de calúnias e solicitando indenização por danos morais. O documento aborda fundamentos jurídicos previstos no CPC/2015, artigos 335 e 343, e no Código Civil, artigo 186, além de jurisprudências relevantes. A Requerida contesta a ação principal, alegando ausência de provas e má-fé processual pela Autora, e pleiteia reparação por danos causados à sua honra e imagem.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Verbas Alimentares e Bem Essencial ao Exercício Profissional em Execução de Título Extrajudicial pela Caixa Econômica Federal

Modelo de Impugnação à Penhora de Verbas Alimentares e Bem Essencial ao Exercício Profissional em Execução de Título Extrajudicial pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz/MA, em processo de execução movido pela Caixa Econômica Federal, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud e de motocicleta utilizada como ferramenta de trabalho pelo Executado, fundamentada no CPC/2015, art. 833, IV e V. O documento destaca que os valores possuem natureza de verba alimentar e o bem é indispensável ao exercício da atividade profissional, invocando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e jurisprudência correlata.

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Modelo de Apelação Cível para Majoração de Honorários Sucumbenciais em Execução Fiscal contra Fazenda Pública Municipal

Modelo de Apelação Cível para Majoração de Honorários Sucumbenciais em Execução Fiscal contra Fazenda Pública Municipal

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Apelação cível interposta por A. J. dos S. visando à majoração de honorários sucumbenciais fixados em valor módico (R$ 300,00) em sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal contra a Fazenda Pública do Município de __________. A ação fundamenta-se no art. 1.009 do CPC/2015, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), que proíbe arbitramento por equidade em causas de elevado valor econômico. Requer-se a reforma da sentença para fixação dos honorários em 10% do valor atualizado da causa.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Amazon por Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Amazon por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por jornalista que, após adquirir um drone no site da Amazon França durante os Jogos Olímpicos de Paris 2024, não recebeu o produto nem o reembolso correspondente, mesmo após múltiplas tentativas de solução extrajudicial. O autor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requer o reembolso do valor pago ou a entrega do produto, além de indenização por danos morais devido aos transtornos enfrentados. Alega-se a responsabilidade objetiva da empresa com base na falha na prestação de serviços, violação da boa-fé objetiva e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Questões de Concurso Público

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Questões de Concurso Público

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Recurso de apelação interposto por candidata de concurso público nacional para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. O pedido busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de questões da prova objetiva, alegando violação ao princípio da vinculação ao edital e erro grosseiro nas questões impugnadas. Fundamenta-se no controle jurisdicional permitido pelo Tema 485 do STF, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, requerendo a atribuição de pontuação, subsídios ou prosseguimento no certame, além da condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo e Alegação de Quitação de Dívida e Litigância de Má-Fé

Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo e Alegação de Quitação de Dívida e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 19/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de embargos à execução apresentada em face de execução indevida, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015. O embargante alega a quitação integral da dívida e apresenta recibos como prova, requerendo a extinção da execução, repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Além disso, aponta litigância de má-fé por parte do embargado, que teria promovido execução de dívida já paga, em violação aos princípios da boa-fé processual. Inclui pedidos de condenação por má-fé, jurisprudência pertinente e doutrina aplicável.

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Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade

Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade

Publicado em: 19/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Trata-se de uma réplica apresentada por R. P. dos S. em ação de reintegração de posse contra a FUNAI e o ITERPE, argumentando a legítima posse hereditária da propriedade \"Ilha de Pedro Quiba\". O documento detalha fatos históricos e jurídicos relacionados ao imóvel, incluindo a sucessão familiar, denúncias de esbulho possessório e o processo de demarcação inconcluso da Terra Indígena Truká. São apresentados fundamentos legais baseados no Código Civil e na Constituição Federal para a proteção do direito de propriedade, além de jurisprudências pertinentes. A requerente solicita ao juízo a reintegração de posse, a condenação dos réus em custas e honorários e a produção de provas.

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Modelo de Apelação para Reforma de Sentença em Concurso Público com Pedido de Anulação de Questões e Concessão de Gratuidade da Justiça

Modelo de Apelação para Reforma de Sentença em Concurso Público com Pedido de Anulação de Questões e Concessão de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 19/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidata de concurso público nacional unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, visando à reforma de sentença que rejeitou liminarmente o pedido de anulação de questões da prova objetiva. Fundamentada no artigo 1.009 do CPC/2015, a peça alega erros grosseiros nas questões, violação ao princípio da vinculação ao edital e solicita a majoração da nota e reclassificação da candidata, além da concessão da gratuidade da justiça devido à sua condição de desempregada. São apresentados fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e jurisprudências relevantes, como o RE 632853 do STF.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de União Estável: Requerimento com Base no CCB/2002, Art. 1.723

Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de União Estável: Requerimento com Base no CCB/2002, Art. 1.723

Publicado em: 18/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial direcionada à Vara de Família para o reconhecimento de união estável entre as partes, fundamentada no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 e no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988. O documento descreve os fatos caracterizadores da convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, solicita a averbação no registro civil e aborda pedidos processuais, como audiência de conciliação e produção de provas. Inclui jurisprudências relevantes e declaração de testemunhas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Provas de Independência Financeira da Requerida

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Provas de Independência Financeira da Requerida

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

O documento apresenta uma réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos, na qual o Requerente busca a cessação da obrigação alimentar em razão de a Requerida, sua filha, ter alcançado a maioridade, concluído curso superior e obtido independência financeira por meio de emprego remunerado. O texto detalha os fatos, argumentos jurídicos baseados no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do CCB/2002), jurisprudências e doutrina, além de enfatizar a situação financeira do Requerente. São requeridas a procedência da ação, a exoneração da obrigação alimentar e a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados contra o INSS com Base na Mora Administrativa

Modelo de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados contra o INSS com Base na Mora Administrativa

Publicado em: 17/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o recebimento de valores atrasados referentes a benefício previdenciário concedido, mas não pago tempestivamente. A peça expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, como a mora administrativa, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, e art. 6º) e jurisprudências consolidadas, como o Tema 660/STJ. O Autor solicita a condenação do INSS ao pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais, além de custas processuais e honorários.

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Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Levantamento de Penhora sobre Valores Impenhoráveis Bloqueados em Conta Bancária

Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Levantamento de Penhora sobre Valores Impenhoráveis Bloqueados em Conta Bancária

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Embargos à execução propostos pelo embargante em razão de bloqueio judicial sobre valores de origem impenhorável depositados em conta bancária, como salários, aposentadorias ou pensões. O documento fundamenta o pedido na legislação brasileira, destacando o artigo 833, IV do CPC/2015 e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). Requer a concessão de medida liminar para o levantamento da penhora, a declaração de nulidade da constrição judicial e a extinção da execução em relação aos valores bloqueados, além da condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Publicado em: 17/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado por N. Y. K. contra omissão administrativa do INSS, visando à decisão de seu pedido de aposentadoria. O documento fundamenta-se na Lei 12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando a mora administrativa como afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Requer medida liminar para que o INSS decida o processo em até 10 dias, sob pena de multa diária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Convenção Condominial com Pedido de Rateio Equitativo de Despesas

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Convenção Condominial com Pedido de Rateio Equitativo de Despesas

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça processual que visa à declaração de nulidade de cláusula de convenção condominial que estabelece rateio de despesas com base na fração ideal, por gerar ônus desproporcional ao Requerente. Fundamenta-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, bem como na interpretação da legislação civil e constitucional. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a citação do Requerido, revisão da cláusula e a aplicação de critérios mais justos para o rateio das despesas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Revendedora e Terceiro por Descumprimento Contratual e Vícios no Produto

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Revendedora e Terceiro por Descumprimento Contratual e Vícios no Produto

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra revendedora de automóveis e terceiro, requerendo a regularização da documentação de transferência de veículo, indenização por danos materiais decorrentes de reparos em razão de vícios no produto e indenização por danos morais causados por transtornos. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil (CCB/2002), em doutrina e jurisprudência, destacando a responsabilidade solidária dos réus e a violação ao princípio da boa-fé contratual.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários de Sucumbência Fixados em 12% sobre o Valor da Condenação

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários de Sucumbência Fixados em 12% sobre o Valor da Condenação

Publicado em: 17/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Pedido judicial de cumprimento de sentença apresentado pelo advogado do Requerente, fundamentado nos artigos 523 e 85 do CPC/2015, para o recebimento de honorários de sucumbência fixados em 12% sobre o valor da condenação. O documento detalha a natureza alimentar dos honorários, a imutabilidade do percentual fixado por coisa julgada e a inadimplência da parte sucumbente, além de requerer a aplicação de multa de 10% em caso de não pagamento no prazo legal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação Cível - Defesa e Pedido Contraposto com Base no CPC/2015

Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação Cível - Defesa e Pedido Contraposto com Base no CPC/2015

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo completo de contestação com pedido de reconvenção em ação cível, conforme previsto no CPC/2015, art. 343. A peça aborda a improcedência dos pedidos da ação principal e apresenta solicitação contrária fundamentada em dispositivos legais e jurisprudências relevantes, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa com base na CF/88, art. 5º, LV. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como improcedência da inicial, procedência da reconvenção, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Anulação de Aditivo Contratual Firmado Unilateralmente pela Inventariante no Arrendamento Rural de Imóvel Pertencente ao Espólio

Modelo de Notificação Extrajudicial para Anulação de Aditivo Contratual Firmado Unilateralmente pela Inventariante no Arrendamento Rural de Imóvel Pertencente ao Espólio

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito de Família

Notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio de A. J. dos S., representados por advogado, à inventariante M. F. de S. L., solicitando a anulação de aditivo contratual relativo ao arrendamento rural da Fazenda XYZ, firmado unilateralmente pela inventariante sem o consentimento dos demais herdeiros. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.791 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 619), além de doutrina e jurisprudência, e exige a observância da indivisibilidade do patrimônio do espólio e da boa-fé objetiva. Em caso de descumprimento, são previstas medidas judiciais e a comunicação ao juízo do inventário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Infiltração entre Imóveis Vizinhos

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Infiltração entre Imóveis Vizinhos

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que visa a tutela judicial para cessar infiltrações oriundas de imóvel vizinho, fundamentada no direito de vizinhança, com base no Código Civil (art. 1.277, art. 186, art. 927) e no Código de Processo Civil (art. 497). A ação requer obrigação de fazer para realização de reparos definitivos, bem como indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela autora diante da negligência do réu em solucionar o problema. Apresenta jurisprudências relevantes e faz pedidos de citação, condenação e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vícios Construtivos em Contrato de Prestação de Serviços de Obra Residencial

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vícios Construtivos em Contrato de Prestação de Serviços de Obra Residencial

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Autor requer a realização de perícia técnica para comprovação de vícios construtivos em obra residencial, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O documento destaca a relação de consumo entre as partes, fundamenta-se nos artigos do CDC e do CPC/2015 e apresenta jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Agressões Físicas e Danos à Propriedade

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Agressões Físicas e Danos à Propriedade

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, apresentada por Ana Clara Correia Lima em face de Ana Cláudia. O caso envolve agressões físicas e danos materiais causados pela ré, incluindo prejuízos a uma motocicleta e óculos da autora. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 389 do Código Civil, bem como nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, a ação busca reparação pelos danos causados, tanto materiais quanto morais, e a obrigação de reparar os bens danificados. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e solicita citação da ré, realização de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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