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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Publicado em: 17/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Manifestação de Herdeira no Processo de Inventário com Base no CPC/2015

Modelo de Manifestação de Herdeira no Processo de Inventário com Base no CPC/2015

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada por Josefa Silva, herdeira nomeada, no processo de inventário nº 201830025056, em trâmite na 14ª Vara de Carica – CE, declarando sua concordância com as primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Fundamentada no artigo 626, §1º e §3º do CPC/2015 e no artigo 1.784 do Código Civil, a manifestação visa assegurar o prosseguimento regular do feito e a celeridade processual, em conformidade com os princípios do direito sucessório. O documento também cita jurisprudências recentes que reforçam sua fundamentação legal.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Fornecimento de Medicamentos c/c Pedido de Tutela de Urgência Contra Município

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Fornecimento de Medicamentos c/c Pedido de Tutela de Urgência Contra Município

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de fornecimento de medicamentos de alto custo, movida por A. J. dos S. contra o Município de Mundo Novo/MS. O autor refuta alegações de nulidade da inicial e inexistência de pedido administrativo prévio, utilizando-se de fundamentos constitucionais, jurisprudências e documentos médicos anexados ao processo. A peça reforça o direito à saúde garantido pela CF/88, a urgência do caso e demonstra o cumprimento dos requisitos do Tema 1.234 do STF para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Reconhecimento de Quitação de Obrigação e Levantamento de Depósito Judicial

Modelo de Manifestação com Pedido de Reconhecimento de Quitação de Obrigação e Levantamento de Depósito Judicial

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por J. P., nos autos de processo na 2ª Vara Cível de Mantaria, requerendo o reconhecimento da quitação integral de obrigação em decorrência de depósito judicial realizado pela parte executada. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 11, §1º, III, a petição aponta a ausência de impugnação pela parte executada e solicita a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, no montante de R$ 4.418,96, com posterior extinção do processo conforme o CPC/2015, art. 924, II. A fundamentação jurídica também invoca o princípio da boa-fé objetiva e apresenta jurisprudências correlatas para embasar o pedido.

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Modelo de Petição de Acordo no Cumprimento Provisório de Sentença com Parcelamento de Honorários de Sucumbência

Modelo de Petição de Acordo no Cumprimento Provisório de Sentença com Parcelamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo requerido em processo de cumprimento provisório de sentença, com fundamento nos artigos 922 e 924, III do CPC/2015, solicitando a homologação de acordo para parcelamento de honorários de sucumbência. O acordo prevê entrada e seis parcelas mensais subsequentes, com suspensão do processo executivo até o cumprimento integral do ajuste e extinção após quitação total, conforme os princípios de celeridade e economia processual. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Propositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento

Modelo de Propositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo por parte de consumidora pessoa física contra instituição financeira, visando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, depósito judicial de parcelas incontroversas para afastamento da mora e manutenção da posse do bem, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. A ação inclui pedido de tutela de urgência para assegurar direitos da autora diante da cobrança de encargos excessivos e prática abusiva pela contratada.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: Pedido para Sanar Omissão no Acórdão sobre Nulidade na Execução

Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: Pedido para Sanar Omissão no Acórdão sobre Nulidade na Execução

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, requerendo a análise de omissão no acórdão que deixou de avaliar a nulidade apontada pelo embargante. O caso trata da execução irregular promovida pelo exequente, sem a desistência da penhora de imóveis e sem o devido reforço de penhora, violando o artigo 921 do CPC/2015. A peça jurídica destaca a importância da efetividade da tutela jurisdicional e do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e formula pedidos claros para sanar a omissão, assegurar a prestação jurisdicional e garantir a análise da matéria.

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Modelo de Petição para Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Modelo de Petição para Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível por A. J. dos S., advogado, com pedido de concessão de justiça gratuita. O requerente fundamenta o pedido com base no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, alegando hipossuficiência econômica comprovada por documentos anexados aos autos. A negativa do pedido inicial é enfrentada com argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitação de prazo para complementação documental, caso necessário. O pedido reforça o princípio do acesso à justiça, buscando a isenção de custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Salário-Maternidade Urbano Indeferido Administrativamente pelo INSS

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Salário-Maternidade Urbano Indeferido Administrativamente pelo INSS

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Ação judicial proposta por D. N. de O. S., representada por sua advogada A. de O. G., contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade urbano. O benefício foi indeferido administrativamente, mesmo com a comprovação de todos os requisitos legais pela requerente, que manteve a qualidade de segurada após o desemprego e apresentou documentação adequada. A ação fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal de 1988, art. 201, II, que garantem a proteção à maternidade, e conta com jurisprudências que reforçam o direito ao benefício.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Cobrança de Dívidas Condominiais com Base em Cessão de Direitos Imobiliários

Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Cobrança de Dívidas Condominiais com Base em Cessão de Direitos Imobiliários

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada à Vara Cível, na qual o requerente, cessionário de direitos imobiliários, solicita sua habilitação como terceiro interessado em ação de cobrança de dívidas condominiais. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 304 e CPC/2015, art. 119, que autorizam a intervenção de terceiro com interesse jurídico na demanda. O requerente, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais através de instrumento particular de cessão de direitos, requer a substituição processual do cedente, contribuindo para a solução célere e eficaz do litígio, com base nos princípios de economia processual e efetividade.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Proposta de Acordo

Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Proposta de Acordo

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em processo cível de indenização por danos morais, com análise dos fatos narrados pela autora, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 186 e art. 884), e jurisprudências pertinentes. A peça destaca a ausência de comprovação de dano grave ou mácula duradoura à autora, além de propor valor reduzido de indenização (R$ 3.000,00) como alternativa para resolução do litígio. Inclui pedido de improcedência da ação, análise da proporcionalidade e razoabilidade, e requerimento de audiência de conciliação, conforme previsto no CPC/2015.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência da Ação e Extinção do Processo sem Resolução do Mérito com Base no CPC/2015, art. 485, VIII

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência da Ação e Extinção do Processo sem Resolução do Mérito com Base no CPC/2015, art. 485, VIII

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor, representado por advogado, solicitando a homologação da desistência de ação cível ainda não citada, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. O documento expõe os fundamentos jurídicos para a extinção do processo sem resolução do mérito, destacando que a ausência de citação do réu autoriza o cancelamento da distribuição, conforme previsto no artigo 290 do CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos formais para o arquivamento do feito e a isenção de custas processuais adicionais.

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Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada em processo cível, em que o executado contesta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa e a penhora de um imóvel rural, alegando a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Argumenta-se que o imóvel é bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990, e que a medida pleiteada não atende aos requisitos legais do art. 50 do Código Civil. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer o indeferimento do pedido, além da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica em Ação de Inexigibilidade de Débitos por Contrato Consignado Não Autorizado contra Banco S/A

Modelo de Réplica em Ação de Inexigibilidade de Débitos por Contrato Consignado Não Autorizado contra Banco S/A

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma réplica apresentada em ação cível, na qual o autor refuta a contestação de Banco S/A, demonstrando a ausência de comprovação da autorização válida para contrato de empréstimo consignado. A peça argumenta que os documentos apresentados pelo réu são insuficientes e desatualizados, apontando a violação ao Código de Defesa do Consumidor e a prática abusiva. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, produção de provas periciais e a condenação do réu nas custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que servidor público estadual diagnosticado com neoplasia maligna desde 2015 pleiteia o reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, incluindo a Súmula 598 e a Súmula 627 do STJ, para embasar o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente desde o diagnóstico da doença. Adicionalmente, requer a concessão de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito

Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por V. F. de L. e S. M. L. L. em face da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela companheira de um motoqueiro falecido em acidente de trânsito. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando culpa exclusiva do motoqueiro que avançou o sinal vermelho, conforme comprovado por laudo pericial e normas do Código de Trânsito Brasileiro. São analisados os elementos da responsabilidade civil, a ausência de dolo ou culpa do réu, a insuficiência de provas quanto aos danos materiais e a inexistência de abalo moral indenizável. Jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência também são apresentados.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Inclusão de Nome em Certidão de Natimorto

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Inclusão de Nome em Certidão de Natimorto

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Petição inicial que requer a retificação de registro civil para inclusão do nome da criança natimorta, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à família. A Requerente pleiteia a correção do assento cartorial, garantindo o direito de ver o nome \"MARIA HELENA SANTOS BEZERRA\" registrado. Inclui pedidos de citação do Requerido, expedição de mandado ao cartório, justiça gratuita e condenação em custas processuais, quando aplicável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em Razão de Perturbação de Sossego por Latidos de Cachorro

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em Razão de Perturbação de Sossego por Latidos de Cachorro

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada nos artigos do Código Civil Brasileiro, em que o Requerente busca a cessação de latidos incessantes e perturbadores de um cachorro de propriedade do vizinho, que têm causado prejuízos à saúde mental e ao sossego. O pedido inclui a adoção de medidas para acabar com os ruídos, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, embasado em jurisprudência e nos direitos de vizinhança previstos nos artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal.

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Modelo de Recurso Extraordinário para Declaração de Inexistência de Débitos, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S.A.

Modelo de Recurso Extraordinário para Declaração de Inexistência de Débitos, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S.A.

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de um recurso extraordinário apresentado por um servidor público contra o Banco Pan S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débitos referentes a um cartão de crédito consignado não solicitado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Fundamentado em disposições do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90) e no Código Civil (art. 187), o recurso aponta práticas abusivas, ausência de comprovação de contratação e descontos indevidos, além de citar jurisprudências relevantes que reforçam a ilegalidade das ações do requerido.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosMeio Ambiente

Documento jurídico contendo as contrarrazões ao agravo interno apresentado por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., no âmbito de ação ajuizada por S. da C. M.. A autora, residente em uma comunidade quilombola e portadora de doença grave, busca a manutenção da decisão de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica em sua residência e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a improcedência do recurso, com pedido de aplicação de multa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Provisória de Urgência com Caráter Liminar

Modelo de Ação de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Provisória de Urgência com Caráter Liminar

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento da parte ré, acompanhada de pedido de reintegração de posse e concessão de tutela provisória de urgência de caráter liminar. O autor, na qualidade de herdeiro legítimo, fundamenta sua legitimidade com base no Código Civil (art. 1.784) e pleiteia a resolução contratual nos termos do art. 475 do mesmo diploma, além de invocar o art. 300 do CPC/2015 para justificar a tutela de urgência. O documento também apresenta jurisprudências que respaldam os pedidos e elenca danos sofridos pela parte autora, incluindo o impedimento de usufruto do imóvel.

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Modelo de Réplica em Contestação em Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplência

Modelo de Réplica em Contestação em Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplência

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentando réplica à contestação em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, envolvendo contrato de compra e venda de imóvel rural. O Requerente argumenta inadimplência do Requerido, que não apresentou comprovação de pagamentos, e fundamenta o pedido com base no Código Civil (artigos 421, 422 e 475) e no Código de Processo Civil (art. 373, II). O pedido final inclui a rescisão do contrato, reintegração de posse, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Cláusula de Investimento em Reforma

Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Cláusula de Investimento em Reforma

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel comercial que inclui cláusula específica para investimento em reforma pelo locatário, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento detalha as obrigações das partes, valor do aluguel com desconto proporcional ao investimento, prazo de vigência, condições de rescisão e foro competente.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de impugnação à contestação em ação de alimentos, apresentado pelo representante legal de menor. Ressalta o descumprimento pelo réu da obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados judicialmente e solicita a regularização dos débitos, com aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015. Fundamentado no binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002) e no princípio da paternidade responsável (CF/88), o documento cita jurisprudência relevante e requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra o INSS

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra o INSS

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente peça jurídica trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiário do INSS que sofreu descontos indevidos de R$ 35,00 em seu benefício previdenciário ao longo de 12 meses, totalizando R$ 420,00. O autor requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do valor descontado (R$ 840,00), indenização por danos morais e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais, como o da legalidade (art. 37 da CF/88) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), além de dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese do autor.

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Modelo de Recurso de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial com Base na Súmula 7 do STJ

Modelo de Recurso de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial com Base na Súmula 7 do STJ

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

O documento trata de um Agravo Interno interposto por G. G. O. V. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O objetivo do recurso é reformar decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 7 do STJ, alegando violação de dispositivos legais e desrespeito ao princípio da estabilização da demanda. O Agravante argumenta que a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim análise de normas jurídicas às luzes do CPC/2015 e da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Manifestação à Impugnação à Penhora: Refutação de Alegação de Impenhorabilidade de Bem Móvel e Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé

Modelo de Manifestação à Impugnação à Penhora: Refutação de Alegação de Impenhorabilidade de Bem Móvel e Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada em processo de execução, contestando a impugnação à penhora de uma máquina de bordar, sob a alegação de impenhorabilidade. O documento detalha os fundamentos jurídicos, incluindo a ausência de comprovação da essencialidade do bem para a subsistência ou atividade profissional da executada. São refutadas as alegações de que o bem pertence à executada e de que seus filhos participam da atividade profissional, além de ser solicitado o reconhecimento de litigância de má-fé e a aplicação das penalidades cabíveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil Brasileiro (CCB)

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil Brasileiro (CCB)

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo Requerente contra o Requerido, envolvendo relação de consumo e descumprimento contratual. O caso trata da contratação de serviços de reforma residencial, abandono da obra pelo prestador de serviço e a consequente deterioração de materiais adquiridos pelo consumidor, além de prejuízos materiais e abalos morais sofridos. Fundamentada no CDC ( Lei 8.078/1990), no art. 186 do CCB/2002 e no CPC/2015, a peça requer a reparação dos danos materiais e morais, devolução de valores pagos, pagamento de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Cancelamento de Contrato e Anulação de Débito em Curso de Inglês

Modelo de Notificação Extrajudicial para Cancelamento de Contrato e Anulação de Débito em Curso de Inglês

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial enviada por consumidora à instituição de ensino, requerendo o cancelamento de débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais não usufruídos. Baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e no princípio da boa-fé objetiva para argumentar a prática abusiva e o enriquecimento ilícito, solicitando a anulação do débito de R$ 591,00 e a abstenção de cobranças futuras. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e prazo para resposta antes de medidas judiciais.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Violação de Direitos Constitucionais e Negativa de Gratuidade de Justiça

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Violação de Direitos Constitucionais e Negativa de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por A. J. dos S. ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível. A peça jurídica alega violação ao contraditório, ampla defesa, competência absoluta do juízo e direito à gratuidade de justiça, além de questionar o encerramento antecipado do processo com trânsito em julgado. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão para garantir o prosseguimento do feito e preservar os direitos constitucionais da requerente.

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Modelo de Autorização para Acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no Sistema Meu INSS por Advogado

Modelo de Autorização para Acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no Sistema Meu INSS por Advogado

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilÉtica

Documento de autorização concedido por titular de benefício previdenciário do INSS ao advogado responsável, permitindo o uso do login e senha no sistema Meu INSS exclusivamente para consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A autorização é fundamentada no princípio da autonomia da vontade, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018) e Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), garantindo o sigilo e a transparência no uso dos dados. Inclui disposições sobre a finalidade, prazo de validade e possibilidade de revogação da autorização, bem como jurisprudências que respaldam a prática.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial com Tutela de Urgência para Locação de Terreno de Interditanda em Processo de Levantamento de Interdição

Modelo de Pedido de Alvará Judicial com Tutela de Urgência para Locação de Terreno de Interditanda em Processo de Levantamento de Interdição

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de Alvará Judicial com pedido de Tutela de Urgência proposta pelo curador de interditanda, com fundamento no CPC/2015, visando autorização judicial para a locação de imóvel de propriedade da interditanda. A ação destaca a necessidade da autorização para formalizar contrato de locação com empresa de telefonia, garantindo o aproveitamento econômico do imóvel. Fundamenta-se nos artigos 319 e 300 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, com pedidos específicos de tutela provisória, expedição de alvará e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação com Pedido de Indenização por Danos Morais em Acidente de Trânsito

Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação com Pedido de Indenização por Danos Morais em Acidente de Trânsito

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal, em razão de acusações caluniosas e difamatórias relacionadas a suposto favorecimento durante exame de teor alcoólico após acidente de trânsito fatal. O documento requer a condenação criminal do querelado, fixação de indenização por danos morais e produção de provas, incluindo depoimentos e audiência de conciliação, com base na proteção constitucional à honra e reputação (CF/88, art. 5º, X).

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Modelo de Apelação contra Sentença de Extinção sem Resolução de Mérito por Cerceamento de Defesa em Concurso Público

Modelo de Apelação contra Sentença de Extinção sem Resolução de Mérito por Cerceamento de Defesa em Concurso Público

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta por A. P. B. V. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando ausência de análise das provas apresentadas em ação de obrigação de fazer contra o Município de Orocó/PE. A peça argumenta pela nulidade da decisão com base no cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), invocando o artigo 489 do CPC/2015 e jurisprudências favoráveis. Requer a reforma da sentença, análise das provas e condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Liberação de Valores Depositados Judicialmente e Aplicação de Multa Cominatória e Honorários Advocatícios

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Liberação de Valores Depositados Judicialmente e Aplicação de Multa Cominatória e Honorários Advocatícios

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada nos artigos 523, 525 e 537 do CPC/2015, com pedido de liberação de valores depositados judicialmente em favor do exequente, aplicação de multa cominatória e condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. A peça aborda a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação judicial, discorrendo sobre os princípios da boa-fé processual e efetividade da execução, além de citar jurisprudências relevantes que corroboram a tese apresentada.

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Modelo de Impugnação à Réplica em Processo Cível Movido Contra Condomínio Caribe Referente a Alegações de Omissão e Discriminação

Modelo de Impugnação à Réplica em Processo Cível Movido Contra Condomínio Caribe Referente a Alegações de Omissão e Discriminação

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à réplica apresentada pelo Condomínio Caribe no âmbito de processo cível em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas - TO, visando refutar alegações de omissão e conivência com atos discriminatórios atribuídos ao condomínio. O documento aborda a ausência de comprovação das alegações do autor, baseando-se no ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015, e em jurisprudência aplicável. Inclui pedidos para desconsideração das alegações do autor, manutenção da improcedência dos pedidos feitos contra o Condomínio Caribe e condenação do autor ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Declaração de Inventariante Extrajudicial: Solicitação de Homologação, Reembolso e Formal de Partilha

Modelo de Declaração de Inventariante Extrajudicial: Solicitação de Homologação, Reembolso e Formal de Partilha

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Documento legal destinado à declaração formal do inventariante extrajudicial, apresentado ao Cartório de Registro Civil e Notas, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento expõe os fatos do falecimento, a relação de bens do espólio, e fundamenta os direitos e obrigações do inventariante, como a administração do espólio, o reembolso de despesas e a alienação de bens, quando necessária. São solicitadas a homologação dos atos do inventariante, o reconhecimento do direito ao reembolso e a expedição do formal de partilha para a regularização dos bens perante os herdeiros, com base na legislação vigente e em jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contrato de Locação de Retroescavadeira entre GFK Engenharia de Obras Ltda. e E. Ferreira Lelis – ME com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Locação de Retroescavadeira entre GFK Engenharia de Obras Ltda. e E. Ferreira Lelis – ME com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilEmpresa

Modelo de contrato de locação de retroescavadeira celebrado entre GFK Engenharia de Obras Ltda. (LOCATÁRIA) e E. Ferreira Lelis – ME (LOCADORA), detalhando cláusulas sobre objeto do contrato, prazo, valor e forma de pagamento, responsabilidades das partes, rescisão, foro e disposições gerais. O documento está fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, com ênfase nos princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Alienação de Bem Móvel em Benefício de Curatelado

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Alienação de Bem Móvel em Benefício de Curatelado

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial formulado por curadora solicitando a expedição de alvará judicial para a venda de veículo automotor pertencente ao curatelado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 11, §1º, inciso III. O pedido visa proteger o patrimônio do curatelado e destinar os recursos obtidos com a alienação para atender às suas necessidades, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Transação Fraudulenta em Cartão de Crédito

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Transação Fraudulenta em Cartão de Crédito

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor vítima de transação fraudulenta em cartão de crédito. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e solicita reparação pelos transtornos e prejuízos causados em razão da falha de segurança e atendimento inadequado. Contém embasamento jurídico com menção aos artigos do CDC e do Código Civil, além de jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Inventário com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Inventário com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro PúblicoSucessão

Petição inicial visando à habilitação dos herdeiros necessários em ação de inventário, fundamentada nos artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015 e no artigo 1.845 do Código Civil. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, expõe os direitos sucessórios dos requerentes, destaca a jurisprudência pertinente e solicita a inclusão dos herdeiros no polo ativo do processo, garantindo a regularidade processual e o pleno exercício dos direitos sucessórios.

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Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade

Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um taxista, aplicada pelo DETRAN, sob alegação de desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. A peça fundamenta-se na necessidade da CNH para a subsistência do autor e na ausência de notificação para defesa no processo administrativo, solicitando tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Medidas Coercitivas e Bloqueio de Ativos Financeiros

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Medidas Coercitivas e Bloqueio de Ativos Financeiros

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Requerimento judicial de cumprimento de sentença baseado no CPC/2015, com pedidos de intimação por edital, consulta ao sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros com funcionalidade de reiteração automática (\"teimosinha\"), inclusão do executado no rol de inadimplentes via Serasajud, e localização de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas Renajud e Serasajud. O documento detalha os fundamentos legais, incluindo os artigos 523, 524, 854, 4º e 805 do CPC/2015, e apresenta jurisprudências relevantes que legitimam as medidas requeridas, além de solicitar a condenação do devedor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado contra Banco Pan S.A. por Descontos Indevidos em Folha de Pagamento

Modelo de Recurso Inominado contra Banco Pan S.A. por Descontos Indevidos em Folha de Pagamento

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por servidor público contra o Banco Pan S.A., no âmbito de Juizado Especial Cível, visando à reforma de acórdão que manteve decisão desfavorável em ação que discutia descontos indevidos em folha de pagamento. O recorrente alega ausência de contratação de empréstimo ou cartão de crédito, requerendo declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no CDC, CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP, destacando a necessidade de prova pericial grafotécnica e prática abusiva por parte do banco recorrido.

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Modelo de Pedido de Alteração do Nome do Exequente na Capa do Processo em Execução de Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública Estadual

Modelo de Pedido de Alteração do Nome do Exequente na Capa do Processo em Execução de Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública Estadual

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível de Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo/SE, no âmbito do processo de execução de honorários advocatícios, requerendo a correção do nome do exequente na capa do processo. Fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, especialmente nos artigos 139, III, e 319, que tratam da regularidade processual e correção de erros materiais. O pedido destaca a necessidade de adequação para evitar prejuízos à tramitação processual e invoca doutrina e jurisprudência que reforçam a importância da segurança jurídica e eficiência do processo.

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Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela Antecipada Incidental para Suspensão de Leilão e Declaração de Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela Antecipada Incidental para Suspensão de Leilão e Declaração de Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 13/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação revisional proposta por agricultores contra cooperativa de crédito, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel rural. Requer-se tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial, revisão de encargos financeiros e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser a única área rural dos autores, indispensável à subsistência familiar. A fundamentação jurídica baseia-se na Lei 10.931/2004, Lei 9.514/97, Código Civil e CPC/2015, além de doutrina e jurisprudência pertinentes.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Divergência Jurisprudencial e Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Divergência Jurisprudencial e Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão que rejeitou apelação em ação de prestação de contas, alegando violação ao princípio da fungibilidade recursal e à jurisprudência do STJ. O documento discorre sobre a atecnia judicial ao rotular decisão interlocutória como sentença, induzindo a interposição de recurso inadequado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, VII, e em precedentes do STJ que reconhecem a aplicação da fungibilidade recursal para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Requer o provimento do recurso, com o processamento da apelação ou retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil Objetiva contra Saneloc e Gente Seguradora

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil Objetiva contra Saneloc e Gente Seguradora

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico referente à apresentação de réplica à contestação em ação de responsabilidade civil objetiva, sob os termos do CPC/2015, art. 350. Na peça, o autor refuta os argumentos apresentados pelas rés Saneloc - Locações de Equipamentos EIRELI e Gente Seguradora S/A, fundamentando-se no Código Civil e na Constituição Federal para comprovar a responsabilidade solidária e objetiva das rés em acidente envolvendo caminhão de propriedade da Saneloc e contrato de seguro administrado pela Gente Seguradora. Solicita-se a condenação das rés ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de juros, correção monetária e demais cominações legais.

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