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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Tutela de Urgência para Prorrogação de Contrato de Locação e Depósito Judicial de Aluguéis

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios pelos agravantes R. M. P. D. C. e G. M. da C., contestando decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Gama/DF que indeferiu pedido de tutela de urgência. O recurso pleiteia a prorrogação de contrato de locação verbal por 60 dias e a autorização para depósito judicial de aluguéis no valor de R$ 2.600,00. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e art. 300, destacando a probabilidade do direito com base na comprovação do vínculo locatício e o perigo de dano ao resultado útil do processo, considerando o risco iminente de despejo. Inclui jurisprudências e requer concessão de efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e condenação dos agravados às custas processuais e honorários advocatícios.

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