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Modelo de Recurso Especial do Condomínio Residencial Y contra Acórdão sobre Honorários Advocatícios em Débitos Condominiais

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um recurso especial interposto pelo Condomínio Residencial Y perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal. A controvérsia envolve a validade da inclusão de honorários advocatícios de cobrança, conforme previsão expressa na convenção condominial, em execução de débitos condominiais movida contra a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda. O recurso fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, como os artigos 389, 395 e 1.333, bem como nos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva, demonstrando que houve cobrança administrativa prévia à execução. O pedido busca reformar o acórdão recorrido, garantindo o reconhecimento da validade da cobrança com base na convenção condominial.

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