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Modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo completo de Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços, abordando cláusulas essenciais, como rescisão por mútuo acordo, valores devidos, obrigações remanescentes, confidencialidade e foro competente. O documento destaca a natureza exclusivamente civil da relação contratual, embasada nos artigos 421, 422 e 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), excluindo qualquer vínculo trabalhista. Ideal para formalizar o encerramento de contratos de prestação de serviços de forma legal e segura.

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