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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito em Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Multa e Penhora de Bens

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por N. A. de V. F. contra C. B. E., em trâmite no 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. A ação visa à cobrança de um débito decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 18.121,93, além de multa de trânsito cometida pelo Executado. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, e no Código de Defesa do Consumidor, a petição requer a citação do Executado, fixação de honorários advocatícios, penhora de bens em caso de não pagamento, e condenação ao pagamento de custas processuais.

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