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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Cível: Respeito ao Horário de Silêncio e Defesa dos Direitos Fundamentais
Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorImpugnação à contestação apresentada em ação cível, cujo objeto é a obtenção de decisão judicial para que o sino da igreja vizinha ao Requerente seja desligado entre às 22h e 6h, em respeito ao horário de silêncio. O documento destaca a violação à intimidade e ao sossego do Requerente, garantidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como a desobediência ao acordo homologado no CEJUSC. Além disso, refuta os argumentos do Requerido relacionados à impossibilidade técnica e à concessão de justiça gratuita, solicitando a estabilização da liminar concedida e a condenação do Requerido ao cumprimento integral do acordo, custas processuais e honorários advocatícios.
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