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Modelo de Ação Anulatória de Garantia em Cédula de Crédito Bancário - Defesa de Direitos de Coproprietário em Imóvel Indivisível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação anulatória proposta por coproprietário de imóvel indivisível para contestar a constituição de garantia em cédula de crédito bancário, consolidada e alienada pelo banco réu sem a anuência dos demais coproprietários. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.314, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 166, IV), no 9CPC/2015, art. 797) e em jurisprudências do STJ e TJSP, alegando violação de direitos patrimoniais e requerendo a nulidade dos atos de garantia, consolidação e alienação, além de reparação de direitos proporcionais à fração ideal do autor.

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