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Modelo de Recurso Extraordinário para Declaração de Inexistência de Débitos, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S.A.

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de um recurso extraordinário apresentado por um servidor público contra o Banco Pan S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débitos referentes a um cartão de crédito consignado não solicitado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Fundamentado em disposições do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90) e no Código Civil (art. 187), o recurso aponta práticas abusivas, ausência de comprovação de contratação e descontos indevidos, além de citar jurisprudências relevantes que reforçam a ilegalidade das ações do requerido.

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