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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais devido a Vícios em Produto Adquirido

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor em face de loja fornecedora, devido à entrega de telhas com vícios aparentes (manchas e trincas) e negativa de solução administrativa. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a substituição dos produtos defeituosos ou devolução do valor pago, além de indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo. Inclui jurisprudência e doutrina que reforçam a responsabilidade solidária do fornecedor e o direito do consumidor à reparação integral.

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