Pesquisa: Processo Civil, Trânsito

Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais decorrente de Não Transferência de Veículo após Venda

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por vendedor de veículo automotor contra comprador que não realizou a transferência da titularidade no DETRAN, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A omissão gerou infrações, débitos e negativa de crédito ao autor, que pleiteia a condenação do réu à regularização do registro, além de indenização por danos morais. Fundamentada no CTB, art. 123, I e § 1º, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Acordo Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito com Parcelamento e Pedido de Homologação Judicial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Termo de acordo judicial firmado entre as partes L. L. (Requerente) e M. F. de S. L. (Requerida) no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. O documento detalha as cláusulas do acordo, incluindo valor total da indenização, forma de pagamento parcelada, penalidades por inadimplemento, previsão de quitação e fundamentos legais em conformidade com o CPC/2015 e o Código Civil. As partes solicitam a homologação judicial do acordo, a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação e sua posterior extinção com resolução de mérito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Falhas no Sistema

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial para anular auto de infração de trânsito lavrado por suposta evasão de pedágio no sistema \"Free Flow\" implantado no Rio Grande do Sul. A petição fundamenta-se na ausência de informação clara e acessível ao condutor, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Requer concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração, declaração de inexigibilidade da multa e restituição de valores pagos indevidamente, com base no CPC/2015 e CTB.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada em Face do DETRAN

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por motociclista contra o DETRAN, objetivando a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito emitidos sem abordagem presencial e sem medição técnica de ruído. A petição fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no princípio do devido processo legal e na ausência de comprovação técnica da infração. O pedido inclui a suspensão imediata das penalidades e a exclusão definitiva das multas aplicadas ao condutor e ao veículo, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Arguição de Incompetência do Juízo e Suspensão do Processo devido a Ação Penal em Curso

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Requerido em face de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando incompetência do juízo com base no CPC/2015, art. 64, § 1º, considerando a existência de ação penal em andamento que discute a responsabilidade pelo acidente de trânsito. A peça requer a suspensão do processo cível até a decisão definitiva na esfera criminal, evitando decisões conflitantes e preservando a segurança jurídica. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e solicitações processuais, incluindo a improcedência dos pedidos do Requerente e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

A presente ação judicial visa à anulação de pontuação indevida inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, atribuída por erro ou fraude, requerendo ainda indenização por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CF/88, art. 5º, inciso X, e disposições do Código de Processo Civil, a petição detalha os transtornos, constrangimentos e prejuízos sofridos pelo autor, incluindo a negativa administrativa de correção do erro. A ação solicita tutela de urgência para exclusão imediata da pontuação, além de reparação moral no valor de R$ 15.000,00.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes Proposta por Centro de Formação de Condutores contra Empresa de Transporte e Motorista por Acidente de Trânsito

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

A presente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes foi proposta pelo Centro de Formação de Condutores Brasília LTDA contra a empresa Transpanorama Transportes S.A. e o motorista J. C. da S., em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em Curitiba/PR. O acidente, causado por conduta negligente do motorista da ré, resultou em danos ao veículo da autora, impossibilitando a realização de aulas e exames práticos, e gerando prejuízos financeiros. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 402, bem como no CTB, art. 28 e CTB, art. 29, a ação busca a reparação dos danos materiais e o ressarcimento pelos lucros cessantes, no valor total de R$ 50.000,00.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por J. D., fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Trânsito Brasileiro, requerendo a regularização da transferência de propriedade de veículo automotor junto ao DETRAN, devido à impossibilidade administrativa de concluir o procedimento, em razão da ausência do recibo original. O pedido inclui a expedição de alvará judicial e a determinação para que o órgão de trânsito efetive a transferência de titularidade, garantindo a segurança jurídica do bem e evitando penalidades administrativas.

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Modelo de Requerimento de Produção de Prova Pericial em Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição protocolada pelo Requerente em ação indenizatória, pleiteando a produção de prova pericial para apuração da extensão dos danos materiais e da dinâmica de um acidente de trânsito. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 464, alegando a necessidade de esclarecimentos técnicos e científicos. Também requer a nomeação de perito especializado, a apresentação de quesitos pelas partes e o rateio dos honorários periciais, conforme o CPC/2015, art. 95. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasar o pedido.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contrarrazões apresentadas pela Autora em face de recurso inominado interposto pelo Réu em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O documento argumenta pela manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Réu, com base nos fatos, provas e fundamentos jurídicos relevantes, incluindo normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Código de Processo Civil (CPC/2015). Jurisprudências são citadas para reforçar a tese e os pedidos incluem o não provimento do recurso e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contra Contestação Intempestiva em Ação Anulatória de Multas de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta manifestação contra a contestação intempestiva protocolada pelo Estado de Sergipe em uma ação anulatória de multas de trânsito cumulada com pedido de permissão para dirigir e tutela de urgência. A peça argumenta a violação do prazo processual de 30 dias úteis da Fazenda Pública, fundamentando-se no CPC/2015, art. 231, II, e CPC/2015, art. 344, requerendo o reconhecimento da revelia do réu e a aplicação de seus efeitos legais, além de citar jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo detalhado de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante, elaborado com base nas normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Este documento formaliza a relação entre o contratante e o despachante, especificando direitos, deveres, objeto do contrato, cláusula de rescisão, foro competente e outros aspectos essenciais para garantir a segurança jurídica entre as partes. Disponível em formato HTML, o modelo é facilmente personalizável e inclui práticas contratuais recomendadas, como a limitação de responsabilidade do contratado e a função social do contrato.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Culpa Concorrente em Acidente de Trânsito

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Recurso Inominado interposto por [NOME DO RECORRENTE], contestando sentença que concluiu pela culpa concorrente em acidente de trânsito. O documento aponta a necessidade de reforma da decisão com base em provas que demonstram a culpa exclusiva da parte recorrida, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em jurisprudências pertinentes. O recorrente solicita o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida, a condenação ao pagamento integral dos danos materiais e das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário em Juizado Especial Cível para Reforma de Sentença em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Recurso ordinário interposto por A. J. dos S. contra sentença proferida no Juizado Especial Cível que acolheu o pedido contraposto da Empresa de Transporte Coletivo. O documento argumenta a necessidade de reforma da decisão com base na análise inadequada dos elementos probatórios e na aplicação incorreta de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente pleiteia o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida no acidente, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e as custas processuais, fundamentando-se em normas do CTB, do Código Civil e princípios constitucionais.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada ao DETRAN/RN pelo proprietário de veículo autuado por infração ao art. 261-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento busca a anulação do auto de infração e transferência de responsabilidade ao condutor identificado. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 257, § 7º, do CTB, que permite a identificação do real condutor da infração. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos de arquivamento do processo administrativo e absolvição do proprietário e condutor.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com fundamento nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, visando a transferência de propriedade de um veículo automotor. O Requerente, após vender o veículo ao Requerido, enfrenta prejuízos decorrentes da inércia deste em realizar a vistoria necessária para a regularização do bem. A peça fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 389), Decreto-Lei 911/1969 e no direito constitucional de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), requerendo a citação do Requerido para cumprimento da obrigação ou, em caso de inércia, a busca e apreensão do veículo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa por Cobrança Automática de Pedágio (Free Flow) com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Defesa

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Recurso administrativo interposto em face de multa de trânsito aplicada pelo sistema de cobrança automática de pedágio (free flow), alegando a ausência de notificação válida e irregularidades na comprovação da infração. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam o direito ao devido processo legal, além de pedidos para anulação da multa e indenização por custas processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Trata-se de uma ação anulatória movida por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS). A ação tem como objetivo anular os efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº Acórdão/TST01125952 e do Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, que aplicou penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir sem o julgamento do recurso administrativo de 1ª instância, em descumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 288 e 290). O autor também pleiteia tutela provisória de urgência, justiça gratuita e condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Réu em ação de indenização por lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito. O documento argumenta a improcedência do pedido com base na ausência de comprovação dos lucros cessantes, quitação integral de danos por acordo prévio e controvérsias sobre a dinâmica do acidente. Inclui fundamentos jurídicos no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências relevantes do TJSP.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Acidente de Trânsito causado por Manobra Proibida e Culpa Exclusiva do Réu

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Este documento refere-se a uma ação judicial proposta por A. J. dos S., que busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito. O autor alega que o réu, C. E. da S., ao realizar uma manobra proibida e sem devida sinalização, causou uma colisão que resultou em prejuízos significativos ao veículo e em abalo emocional. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, além do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, que configuram a responsabilidade civil do réu. A ação inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, custas processuais, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação, com base no artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação ao Condutor com Base no CTB e na Constituição Federal

Publicado em: 27/02/2025 Processo CivilTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por cidadão em face de órgão de trânsito responsável, com fundamento na ausência de notificação da penalidade ao condutor infrator, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (arts. 257, §3º, 280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282, caput) e em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A demanda pleiteia a nulidade da penalidade imposta, a exclusão dos pontos registrados na CNH e a condenação do órgão de trânsito ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com apoio em jurisprudências relevantes como a Súmula 312 do STJ. O documento ainda solicita tutela de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade durante o trâmite da ação.

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Modelo de Pedido de Revogação da Suspensão da CNH com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Manifestação apresentada pelo Requerente à ___ª Vara Cível da Comarca de [Localidade], com fundamento no CPC/2015, art. 319, solicitando a revogação da medida coercitiva de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que já perdura por quase 9 anos, é considerada desproporcional, ineficaz e violadora de direitos fundamentais, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV da CF/88), além de comprometer a subsistência do Requerente e sua família. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e reforça os princípios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 139, IV, pleiteando a imediata revogação da suspensão.

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Modelo de Boletim de Ocorrência para Acidente de Trânsito sem Vítima: Formalização, Apuração e Registro

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Este modelo de documento apresenta um boletim de ocorrência detalhado para acidentes de trânsito sem vítimas, destinado à formalização e registro junto à autoridade policial competente. Inclui informações essenciais como dados do requerente, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e no Código de Trânsito Brasileiro, além de jurisprudências relevantes. O documento também especifica os pedidos para o registro oficial, análise dos danos materiais e expedição de cópias para uso em procedimentos judiciais ou extrajudiciais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Publicado em: 23/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por V. F. de L. e S. M. L. L. em face da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela companheira de um motoqueiro falecido em acidente de trânsito. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando culpa exclusiva do motoqueiro que avançou o sinal vermelho, conforme comprovado por laudo pericial e normas do Código de Trânsito Brasileiro. São analisados os elementos da responsabilidade civil, a ausência de dolo ou culpa do réu, a insuficiência de provas quanto aos danos materiais e a inexistência de abalo moral indenizável. Jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência também são apresentados.

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Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um taxista, aplicada pelo DETRAN, sob alegação de desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. A peça fundamenta-se na necessidade da CNH para a subsistência do autor e na ausência de notificação para defesa no processo administrativo, solicitando tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Caso de Acidente de Trânsito com Condutora Não Habilitada

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação de indenização apresentada ao Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, em que o autor busca a condenação solidária dos réus — o proprietário do veículo e a condutora não habilitada — pelos danos materiais, morais e lucros cessantes resultantes de acidente de trânsito. A peça jurídica fundamenta-se na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. São requeridos reparações financeiras, cobertura de despesas médicas e outros custos decorrentes do acidente, além de citação dos réus e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Argumentação sobre Ausência de Provas e Inexistência de Culpa

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada em ação de indenização por acidente de trânsito cumulada com pedidos de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos da autora, fundamentando-se na ausência de provas documentais, inexistência de culpa da ré e ilegitimidade para pleitear danos materiais. Inclui análise jurídica com base no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências que reforçam a defesa. A contestação solicita a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., vítima de acidente de trânsito causado por manobra imprudente de B. F. de S., que invadiu a faixa preferencial e colidiu com a motocicleta do autor. O documento fundamenta a responsabilidade civil do réu com base no Código Civil (art. 186) e no Código de Trânsito Brasileiro (art. 34 e 44), requerendo reparação de danos materiais (R$ 30.000,00) e danos morais (R$ 20.000,00). A peça também cita jurisprudências relevantes que sustentam os pedidos e solicita a condenação do réu, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito c/c Pedidos de Indenização

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por R. A. de S. à ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito proposta por A. J. de S., na qual são questionados pedidos de indenização por danos morais, corporais/estéticos, materiais e lucros cessantes. A peça sustenta a inexistência de culpa do réu, destacando a culpa exclusiva da autora na dinâmica do acidente, além da ausência de comprovação dos danos alegados e do nexo causal. Fundamenta-se nos artigos 186 do Código Civil, 373, I, do CPC/2015 e 29, II, do CTB, e reforça os argumentos com jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a condenação de M. F. de S. L. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito causado por negligência do Réu. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro, a ação detalha os prejuízos materiais ao veículo, os danos morais sofridos pelo Autor, e a ausência de assistência por parte do Réu. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Fernando Silva Meneses, motociclista, em face de Victoria Gualberto Rufo Costa e João Rufo Costa. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, abordando um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, que dirigia sem habilitação e colidiu com a motocicleta do autor. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, como lesões físicas, destruição da motocicleta e perda de renda, além de solicitar a responsabilização solidária dos réus pelos danos causados, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de réplica à contestação em ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, questionando a legalidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP. A peça alega ausência de notificação para indicação de condutor responsável por infrações de trânsito, fundamentando-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa) e no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (prazo para notificação). Contém argumentos para rejeitar a alegação de que o DER-SP deveria integrar o polo passivo e jurisprudências que reforçam a tese da nulidade do processo administrativo.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002. O caso envolve acidente de trânsito ocasionado pela conduta negligente da Ré, que desrespeitou sinalização de \"Pare\", causando colisão que resultou em lesões corporais graves, prejuízos materiais e abalo moral ao Autor. O Autor requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A peça conta com elementos probatórios como boletim de ocorrência, testemunhas e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrente de Acidente de Trânsito com Condutor Não Habilitado

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes decorrente de acidente de trânsito causado por condutor não habilitado. A ação é movida por Fernando M. contra Fulano de Tal e Ciclano de Tal, com base na responsabilidade civil por ato ilícito (art. 186 e 927 do CCB/2002) e no descumprimento de normas do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 34 e 44). Os pedidos incluem indenização por danos morais, reparação por danos materiais, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios, com destaque à responsabilidade solidária pelo proprietário do veículo.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Válida

Publicado em: 22/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada por motorista profissional no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, contestando a suspensão de sua CNH com base na ausência de notificação válida das infrações que compõem o somatório de pontos. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Processo Civil, demonstrando o cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do processo administrativo ou sua suspensão até a comprovação das notificações regulares, com produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Sentença de Arquivamento de Ação por Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Embargos de Declaração apresentados para sanar omissão em sentença que arquivou processo por impossibilidade de citação do motorista causador de acidente de trânsito. O documento argumenta que a decisão não considerou a remessa dos autos à Justiça Comum, onde seria possível realizar a citação por edital, garantindo o prosseguimento do processo. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, o recurso busca assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada à Não Transferência de Veículo Automotor

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação judicial proposta pelo antigo proprietário de um veículo automotor contra o comprador, visando obrigar a transferência da titularidade do bem junto ao órgão competente e a exclusão de débitos indevidamente atribuídos ao autor. Também é requerida indenização por danos morais em razão de negativação do nome do autor decorrente da omissão do réu. Fundamentação jurídica inclui o Código de Trânsito Brasileiro (art. 123 e 134) e o Código Civil (art. 186), além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., pleiteando indenização por danos materiais causados por acidente de trânsito. O documento descreve a dinâmica do acidente, que envolveu conduta imprudente e negligente do réu, fundamentando o pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Inclui jurisprudências pertinentes que reforçam a responsabilidade do réu, além de pedidos de citação, condenação ao pagamento dos danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo que teve auto de infração de trânsito lavrado sem a devida notificação, em violação ao art. 281 do CTB. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX e LV, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, pleiteando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final, bem como a declaração de nulidade do auto de infração, com base em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento apresenta alegações finais em uma ação de indenização por acidente de trânsito, elaborado pela parte Ré. O texto discute a ausência de culpa do Réu no evento danoso, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC/2015. São apontados argumentos sobre a inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, além de questões relacionadas ao ônus da prova e à configuração de dano moral. O documento também inclui jurisprudências relevantes e solicita a improcedência dos pedidos da autora, bem como a condenação da mesma ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa

Publicado em: 03/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de recurso administrativo elaborado para contestar multa de trânsito por suposta ausência de exame toxicológico periódico. O documento argumenta a nulidade da penalidade com base na ausência de notificação conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a exclusão da multa e dos pontos na CNH.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Tutela de Urgência para Liberação de Veículo Apreendido por Licenciamento Quitado Não Constatado no Sistema do DETRAN

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de reconsideração de tutela de urgência apresentado em Mandado de Segurança, visando a liberação imediata de veículo apreendido em blitz policial por suposta ausência de pagamento do licenciamento anual, mesmo após a quitação comprovada durante a abordagem. O documento destaca a urgência da medida, devido ao acúmulo de diárias no pátio, deterioração do bem, e prejuízos à subsistência do Autor, que depende do automóvel para deslocamento ao trabalho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em novos fatos que reforçam o perigo de dano irreparável. Inclui pedidos de suspensão de taxas do pátio e segurança definitiva ao final do processo.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta defesa prévia ao JARI do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), fundamentada no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e na Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. O interessado solicita o arquivamento do Auto de Infração com base na ausência de análise da defesa prévia, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, como a anulação da penalidade ou a reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Trânsito com Pedido de Perícia Técnica e Impugnação de Lucros Cessantes

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por R. J. da S. em face da Empresa de Transportes X. Ltda., no contexto de ação de indenização por acidente de trânsito. O documento refuta as alegações da Requerente sobre lucros cessantes e danos materiais, destacando a ausência de comprovação documental e a desproporcionalidade dos valores pleiteados. A peça solicita o reconhecimento da tempestividade da contestação, nova audiência de conciliação devido à citação tardia, realização de perícia técnica para apuração dos danos e a improcedência dos pedidos da Requerente, com base no CPC/2015, art. 373, 224 e 231.

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Modelo de Contra-Razões em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Pedido de Manutenção da Sentença de Primeira Instância

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contra-razões apresentadas em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito com óbito, pleiteando a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou o recorrente ao pagamento de danos morais, materiais, pensão mensal e despesas funerárias. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, reforçando a comprovação da culpa do recorrente e a proporcionalidade das indenizações fixadas, além de citar jurisprudências relevantes.

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