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Diário Oficial de 27/05/1993
Lei 8.658, de 26/05/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28/05/1990, sobre ações penais originárias.
Diário Oficial de 31/05/1993
Lei 8.660, de 28/05/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1993
Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1993
Lei 8.669, de 30/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.561, de 29/12/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.674, de 06/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.686, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
Diário Oficial de 20/07/1993
Lei 8.687, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Isenção. Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
Diário Oficial de 28/07/1993
Lei 8.689, de 27/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/1993
Lei 8.692, de 28/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1993
Lei 8.693, de 03/08/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1993
Lei 8.699, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 30/08/1993
Lei 8.700, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários.
Diário Oficial de 02/09/1993
Lei 8.701, de 01/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Intimação. Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 08/09/1993
Lei 8.703, de 06/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei 8.656, de 21/05/1993.
Diário Oficial de 15/09/1993
Lei 8.706, de 14/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Diário Oficial de 27/09/1993
Lei 8.710, de 24/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 13/10/1993
Lei 8.716, de 11/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo (Trabalhador com remuneração variável) e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/1993
Lei 8.718, de 13/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 294 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/10/1993
Lei 8.719, de 19/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/1993
Lei 8.720, de 19/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/1993
Lei 8.722, de 27/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/1993
Lei 8.723, de 28/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/1993
Lei 8.724, de 28/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.725, de 05/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.405, de 09/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, alterado pela Lei 8.138, de 28/12/90.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.726, de 05/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Falta ao serviço. Dá nova redação ao inciso III da clt, art. 131" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-131">CLT, art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.748, de 09/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1993
Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Lei 8.661, de 02/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 133, I, «a». Vigência em 01/01/2006). (Vigência em 18/07/1993). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.