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Diário Oficial de 05/03/1993
Lei 8.632, de 04/03/1993 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
Diário Oficial de 01/04/1990
Lei 8.637, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dá nova redação ao art. 132 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.638, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. CLT, art. 901. Alteração. Vista dos autos. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.639, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Publicação obrigatória. Letras. Jornal. Balanço. Citação. Intimação. Aviso. Convocação. Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.640, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Juizado de pequenas causas. Altera a redação do art. 40 da Lei 7.244, de 07/11/1984.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.641, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.643, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Tributário. Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei 8.191, de 11/06/1991, e no art. 46 da Lei 8.383, de 30/12/1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1993
Lei 8.646, de 07/04/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.069, 29/06/95). Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Diário Oficial de 22/04/1993
Lei 8.648, de 20/04/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Civil. Família. Alimentos. Pais. Idoso. Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei 3.071, de 01/01/1916. Código Civil.
Diário Oficial de 11/05/1993
Lei 8.653, de 10/05/1993 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/1993
Lei 8.656, de 21/05/1993 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11/09/1990, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.»
Diário Oficial de 22/05/1993
Lei 8.657, de 21/05/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1993
Lei 8.658, de 26/05/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28/05/1990, sobre ações penais originárias.
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.1 2 3 4 5 5-A 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.