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    lei
    1993

Diário Oficial de 15/02/1993

Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.77 78 79 80 81 82 83 84

EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/1993

Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/02/1993

Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.1 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 18-A 18-B 19 19-A 20 21 22 22-A 23 24 25 26 26-A 26-B 27 28

EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).

Diário Oficial de 26/02/1993

Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

Lei 8.631, de 04/03/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.