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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    1993

Diário Oficial de 08/12/1993

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.6-D 6-E 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 19 20 21 21-A 22 23 24 24-A 24-B 24-C 25 26 27 28 28-A 29 30 30-A 30-B 30-C 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 40-A 41 42

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.1 2 3 4 5 5-A 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.748, de 09/12/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1993

Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.3-A 3-B 3-C 3-D 3-E

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/1993

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.20-A

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/1993

Lei 8.661, de 02/06/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 133, I, «a». Vigência em 01/01/2006). (Vigência em 18/07/1993). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/1993

Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.12-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1993

Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.20-A 20-B 20-C 20-D 20-E 20-F

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/1993

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.20-B 40-B 40-C 26-A 26-B 26-C 26-D 26-E 26-F 26-G 26-H 6-F

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/02/1993

Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.20-A

EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).

Diário Oficial de 05/01/1993

Lei 8.617, de 04/01/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.619, de 05/01/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1993

Lei 8.621, de 08/01/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/1993

Lei 8.623, de 28/01/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/1993

Lei 8.624, de 04/02/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 2/92.

Diário Oficial de 15/02/1993

Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/1993

Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/02/1993

Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (cf/88, art. 184" href="/legislacao/art/cf8800000001988-184">CF/88, art. 184, e ss.).

Diário Oficial de 26/02/1993

Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/03/1993

Lei 8.631, de 04/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/03/1993

Lei 8.632, de 04/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Diário Oficial de 01/04/1990

Lei 8.637, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dá nova redação ao art. 132 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.638, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. clt, art. 901" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-901">CLT, art. 901. Alteração. Vista dos autos. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.639, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Publicação obrigatória. Letras. Jornal. Balanço. Citação. Intimação. Aviso. Convocação. Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.640, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Juizado de pequenas causas. Altera a redação do art. 40 da Lei 7.244, de 07/11/1984.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.641, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.642, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Menor. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.643, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei 8.191, de 11/06/1991, e no art. 46 da Lei 8.383, de 30/12/1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1993

Lei 8.646, de 07/04/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.069, 29/06/95). Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.

Diário Oficial de 14/04/1993

Lei 8.647, de 13/04/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao RGPS e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/04/1993

Lei 8.648, de 20/04/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Civil. Família. Alimentos. Pais. Idoso. Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei 3.071, de 01/01/1916. Código Civil.

Diário Oficial de 23/04/1993

Lei 8.650, de 22/04/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/1993

Lei 8.653, de 10/05/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/05/1993

Lei 8.656, de 21/05/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11/09/1990, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.»

Lei 8.657, de 21/05/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.