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Diário Oficial de 08/02/1995
Decreto 1.387, de 07/02/1995 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/1995
Decreto 1.480, de 03/05/1995 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Greve. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VII, da CF/88.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.27
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Lei 9.139, de 30/11/1995 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.