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Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.471, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Governador Mário Covas a designação de «Patrono do Turismo Nacional».
Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.472, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2002). Servidor público. Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei 10.410, de 11/01/2002.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.473, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.474, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.475, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.476, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Altera dispositivos da Lei 9.953, de 04/01/2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.477, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 01/07/2002
Lei 10.478, de 28/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Ferroviário. Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2002
Lei 10.480, de 02/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.481, de 03/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira» o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.482, de 03/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.429, de 26/12/2006). Tributário. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.485, de 03/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/2002
Lei 10.487, de 04/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.
Diário Oficial de 05/07/2002
Lei 10.488, de 05/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 05/07/2002
Lei 10.489, de 05/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 05/07/2002
Lei 10.490, de 05/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.491, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.492, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.493, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.494, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.495, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.496, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.497, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.498, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.499, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.500, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.501, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.502, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.503, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.504, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.505, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá a denominação de «Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho» ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 10/07/2002
Lei 10.506, de 09/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Notário. Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF/88.
Diário Oficial de 11/07/2002
Lei 10.507, de 10/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 297, de 09/06/2006). Trabalhista. Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2002
Lei 10.508, de 10/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Técnico em radiologia. Altera o inciso I do art. 2º da Lei 7.394, de 29/10/85.
Diário Oficial de 11/07/2002
Lei 10.509, de 10/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 11/07/2002
Lei 10.510, de 10/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.512, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.513, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.514, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.515, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.516, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.517, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
Diário Oficial de 15/07/2002
Lei 10.518, de 12/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/07/2002
Lei 10.519, de 17/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Fauna. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2002
Lei 10.520, de 17/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogada a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II). Administrativo. Pregão. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF/88, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. [[cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 19/07/2002
Lei 10.521, de 18/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/2002
Lei 10.523, de 23/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/2002
Lei 10.525, de 06/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006). (origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/2002
Lei 10.526, de 06/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/08/2002
Lei 10.527, de 08/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 09/08/2002
Lei 10.528, de 08/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/08/2002
Lei 10.529, de 12/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 13/08/2002
Lei 10.530, de 12/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/08/2002
Lei 10.531, de 12/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/08/2002
Lei 10.532, de 12/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/08/2002
Lei 10.533, de 12/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/08/2002
Lei 10.534, de 12/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/08/2002
Lei 10.535, de 12/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 15/08/2002
Lei 10.536, de 14/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.140, de 04/12/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 02/09/61 a 15/08/79, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2002
Lei 10.537, de 27/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
Diário Oficial de 28/08/2002
Lei 10.538, de 27/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/10/2002
Lei 10.540, de 01/10/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que «aprova o Plano Nacional de Viação», de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.
Diário Oficial de 08/11/2002
Lei 10.541, de 07/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/11/2002
Lei 10.542, de 12/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/11/2002
Lei 10.543, de 12/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/11/2002
Lei 10.544, de 12/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/11/2002
Lei 10.545, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/11/2002
Lei 10.546, de 12/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.548, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 10.147, de 21/12/2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.549, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.552, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.553, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.554, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.555, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.556, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 56, de 18/07/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, altera a Lei 10.486, de 04/07/2002, e Lei 5.662, de 21/06/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.557, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.558, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o adct/88, art. 8º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-8">ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.560, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.561, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 68, de 04/09/2002). Administrativo. Altera as Leis 10.209, de 23/03/2001, e 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.562, de 18/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Avenida Engenheiro Emiliano Macieira» o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.563, de 18/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.564, de 18/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.565, de 18/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.566, de 18/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.567, de 18/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/11/2002
Lei 10.568, de 19/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491, de 09/09/97, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2002
Lei 10.569, de 21/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «subestação Delfino Araújo Macedo» a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 22/11/2002
Lei 10.570, de 21/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
Diário Oficial de 26/11/2002
Lei 10.571, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/11/2002
Lei 10.572, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 26/11/2002
Lei 10.573, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/11/2002
Lei 10.574, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 26/11/2002
Lei 10.575, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/11/2002
Lei 10.576, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/11/2002
Lei 10.577, de 27/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Franquia. Correio. Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/95, acrescentado pelo art. 3º da Lei 9.648, de 27/05/98.
Diário Oficial de 28/11/2002
Lei 10.578, de 27/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/11/2002
Lei 10.579, de 28/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/12/2002
Lei 10.580, de 03/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.581, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.582, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.583, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.584, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.585, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.586, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.587, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.588, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.589, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.590, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.591, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.592, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2002
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2002
Lei 10.594, de 09/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.595, de 11/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.596, de 11/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Barragem Padre Cícero» a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.597, de 11/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Telecomunicação. Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.612, de 19/02/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.599, de 11/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.600, de 11/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/12/2002
Lei 10.601, de 12/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/12/2002
Lei 10.602, de 12/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Lei 10.603, de 17/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Lei 10.604, de 17/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2002
Lei 10.605, de 18/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.744, de 09/10/2003). (Origem da Medida Provisória 61, de 16/08/2002). Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Diário Oficial de 20/12/2002
Lei 10.606, de 19/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.608, de 20/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 74, de 23/10/2002). Trabalhista. Seguro-desemprego. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.609, de 20/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2002
Lei 10.607, de 19/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Feriado. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 662, de 06/04/49, que «declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro», e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.610, de 20/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.611, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.612, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.613, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.614, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.615, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.616, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.617, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.618, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.619, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.620, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.621, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.622, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.623, de 24/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.624, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.625, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.626, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/12/2002
Lei 10.627, de 24/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/12/2002
Lei 10.628, de 24/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Competência. Prerrogativa de função. Altera a redação do art. 84 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Lei 10.629, de 26/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.