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Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1358-B 1358-C 1358-D 1358-E 1358-F 1358-G 1358-H 1358-I 1358-J 1358-K 1358-L 1358-M 1358-N 1358-O 1358-P 1358-Q 1358-R 1358-S 1358-T 1358-U 480-A 480-B 1368-C 1368-D 1368-E
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.19-E 10-B 10-C
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.206-A
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.19-F
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.48-A
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.447, de 09/05/2002 - Arts.1-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 08/01/2002
Lei 10.401, de 07/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o ano 2002 como «Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade».
Diário Oficial de 09/01/2002
Lei 10.402, de 08/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.
Diário Oficial de 09/01/2002
Lei 10.403, de 08/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.
Diário Oficial de 10/01/2002
Lei 10.404, de 09/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/02/2002). Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2002
Lei 10.405, de 09/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei 10.187, de 12/02/2001.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.408, de 10/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.410, de 11/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Diário Oficial de 27/02/2002
Lei 10.411, de 26/02/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 8, de 31/10/2001). Sociedade anônima. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 13/03/2002
Lei 10.412, de 12/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado» o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.
Diário Oficial de 13/03/2002
Lei 10.413, de 12/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Diário Oficial de 22/03/2002
Lei 10.414, de 21/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/03/2002
Lei 10.415, de 21/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
Diário Oficial de 28/03/2002
Lei 10.416, de 27/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 98 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 08/04/2002
Lei 10.417, de 05/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006). Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 10/04/2002
Lei 10.418, de 09/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Diário Oficial de 10/04/2002
Lei 10.419, de 09/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2002
Lei 10.420, de 10/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.421, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e a Lei 8.213, de 24/07/91.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.422, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.423, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Viaduto Luiz Philippe Pereira» o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.424, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta capítulo e art. à Lei 8.080, de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 22/04/2002
Lei 10.425, de 19/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.427, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.428, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.426, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.429, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.430, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.431, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 - origem da MP 209/2004). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.434, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Rodovia Luiz Carlos Prestes» o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.435, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.433, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004). (Origem da Medida Provisória 29, de 07/02/2002). Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.436, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2002
Lei 10.437, de 25/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2002
Lei 10.438, de 26/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2002
Lei 10.439, de 30/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/2002
Lei 10.440, de 02/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Plácido de Castro no «Livro dos Heróis da Pátria».
Diário Oficial de 07/05/2002
Lei 10.441, de 06/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/05/2002
Lei 10.442, de 06/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/05/2002
Lei 10.443, de 06/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/05/2002
Lei 10.444, de 07/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 08/08/2002). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 08/05/2002
Lei 10.445, de 07/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 8.457, de 04/09/1992, que organiza a Justiça Militar Federal.
Diário Oficial de 09/05/2002
Lei 10.446, de 08/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime. Inquérito Policial. Polícia Federal. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inc. I do § 1º do art. 144 da CF/88.
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.447, de 09/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.448, de 09/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.449, de 09/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Diário Oficial de 13/05/2002
Lei 10.450, de 10/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.
Diário Oficial de 13/05/2002
Lei 10.451, de 10/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2002
Lei 10.452, de 10/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.453, de 13/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.455, de 13/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Juizado especial. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26/09/95.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.456, de 13/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
Diário Oficial de 15/05/2002
Lei 10.457, de 14/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.
Diário Oficial de 15/05/2002
Lei 10.458, de 14/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2002
Lei 10.459, de 15/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 16/05/2002
Lei 10.460, de 15/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/05/2002
Lei 10.461, de 17/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Telecomunicação. Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei 8.977, de 06/01/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 24/05/2002
Lei 10.462, de 23/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/05/2002
Lei 10.463, de 23/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
Diário Oficial de 27/05/2002
Lei 10.464, de 24/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.696/2003). Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2002
Lei 10.465, de 27/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 25/10 como «Dia Nacional da Saúde Bucal».
Diário Oficial de 31/05/2002
Lei 10.466, de 29/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Diário Oficial de 12/06/2002
Lei 10.467, de 11/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, e dispositivo à Lei 9.613, de 03/03/98, que «dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2002
Lei 10.468, de 20/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 3º da Lei 4.069-A, de 12/06/62, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.
Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.469, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Lei 10.470, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/03/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.