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Relação de Lei - 6.570 normas e 77.795 artigos encontrados
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Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.120 119 118 117 116 115 114 113 112-A 112 111 110 109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82-A 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69-A 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53-A 53 52 51 50-A 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 02/12/1980
Lei 6.864, de 01/12/1980 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75.
Diário Oficial de 19/11/1980
Lei 6.856, de 18/11/1980 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.
Lei 6.851, de 17/11/1980 - Arts.3 2
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).