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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 21/08/1980

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 130-A 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Diário Oficial de 17/09/1980

Lei 6.820, de 16/09/1980 - Arts.1 2 3

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 923 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.

Diário Oficial de 24/09/1980

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1980

Lei 6.837, de 29/10/1980 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1980

Lei 6.838, de 20/10/1980 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Vigência em 14/12/80). Prescrição. Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Diário Oficial de 03/11/1980

Lei 6.839, de 30/10/1980 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Diário Oficial de 04/11/1980

Lei 6.840, de 03/11/1980 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Comercial. Cambial. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/1980

Lei 6.850, de 12/11/1980 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.

Diário Oficial de 19/11/1980

Lei 6.851, de 17/11/1980 - Arts.1 2 3

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).

Lei 6.856, de 18/11/1980 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.