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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 20/12/1979

Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 36-A 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 53-A 54 55

EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/03/1980

Lei 6.771, de 27/03/1980 - Arts.1 2 3

EMENTA: Processo civil. Litigância de má-fé. Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 20/05/1980

Lei 6.782, de 19/05/1980 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Servidor público. Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/06/1980

Lei 6.793, de 11/06/1980 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

Diário Oficial de 26/06/1980

Lei 6.800, de 25/06/1980 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98). Direito autoral. Altera a Lei 5.988, de 14/12/73, que regula os direitos autorais e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1980

Lei 6.802, de 30/06/1980 - Arts.1 2

EMENTA: Feriado nacional. Declara feriado nacional o dia 12 de outubro consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Diário Oficial de 03/07/1980

Lei 6.803, de 02/07/1980 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/1980

Lei 6.813, de 10/07/1980 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.442, de 05/01/2007). Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/08/1980

Lei 6.814, de 05/08/1980 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 5.821, de 10/11/972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 18-A 18-B 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 42-A 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.