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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.211 212 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 253-A 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 271-A 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 282-A 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 310-A 311 312 312-A 313 314 315 316 317 318 319 319-A 320 320-A 321 322 323 324 325 326 326-A 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 341-A

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.