Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 14/11/2008

Lei 11.819, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia S.A., do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 23/12/1985

Lei 7.444, de 20/12/1985 - Arts.7

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2008

Lei 11.880, de 19/12/2008 - Arts.2

EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

Diário Oficial de 29/09/1986

Lei 7.542, de 26/09/1986 - Arts.26

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/2008

Lei 11.891, de 24/12/2008 - Arts.8

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/1988

Lei 7.652, de 03/02/1988 - Arts.26

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/02/2009

Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.41

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1988

Lei 7.706, de 21/12/1988 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/02/2009

Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.290

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/1989

Lei 7.759, de 24/04/1989 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2009

Lei 11.936, de 14/05/2009 - Arts.1

EMENTA: Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/1989

Lei 7.834, de 06/10/1989 - Arts.8

EMENTA: (Revigorada pela Lei 8.460, de 17/09/1992). (Revogada pela Lei 8.216, de 13/08/1991). (Conversão da Medida Provisória 84, de 15/09/1989). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/2009

Lei 11.952, de 25/06/2009 - Arts.19-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009). Administrativo. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1989

Lei 7.960, de 21/12/1989 - Arts.7

EMENTA: Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.

Diário Oficial de 08/07/2009

Lei 11.977, de 07/07/2009 - Arts.40

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, a Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.024, de 12/04/1990 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 168, de 15/03/1990). Plano Collor I. Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/2009

Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.1

EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/1990

Lei 8.042, de 13/06/1990 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/09/2009

Lei 12.029, de 15/09/2009 - Arts.14

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.53

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 30/10/2009

Lei 12.078, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.

Diário Oficial de 28/12/1990

Lei 8.134, de 27/12/1990 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 284/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/2009

Lei 12.096, de 24/11/2009 - Arts.8

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.948, de 16/06/2009, e a Lei 9.818, de 23/08/1999; revoga dispositivos da Medida Provisória 462, de 14/05/2009, e do Decreto 70.235, de 06/03/1972; e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/01/1991

Lei 8.171, de 17/01/1991 - Arts.86

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.

Diário Oficial de 22/12/2009

Lei 12.141, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.46

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2009

Lei 12.176, de 29/12/2009 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/08/1991

Lei 8.218, de 29/08/1991 - Arts.3

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2010

Lei 12.218, de 30/03/2010 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 471, de 20/11/2009). (Vigência em 01/01/2011). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, e a Lei 9.826, de 23/08/1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Diário Oficial de 21/11/1991

Lei 8.255, de 20/11/1991 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/06/2010

Lei 12.249, de 11/06/2010 - Arts.117

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 5.615, de 13/10/1970, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 7.940, de 20/12/1989, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 12.029, de 15/09/2009, a Lei 12.189, de 12/01/2010, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga a Lei 7.944, de 20/12/1989, a Lei 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003, de 14/03/1990, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Lei 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/1992

Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/2010

Lei 12.277, de 30/06/2010 - Arts.30

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 11.344, de 8/09/2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2/02/2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam a Lei 9.657, de 3/06/1998, e a Lei 11.355, de 19/10/2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei 11.344, de 8/09/2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei 11.776, de 17/09/2008, alterando essas Leis e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 11.784, de 22/09/2008, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/07/1992

Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2010

Lei 12.305, de 02/08/2010 - Arts.37

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12/02/1998; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/09/1992

Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/09/2010

Lei 12.325, de 15/09/2010 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.10

EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2010

Lei 12.351, de 22/12/2010 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/02/1993

Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Medida Provisória 343, de 05/01/2007 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11. 467, de 11/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/06/1993

Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/04/2007

Medida Provisória 366, de 26/04/2007 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/1993

Lei 8.687, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Isenção. Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

Diário Oficial de 11/10/2007

Medida Provisória 398, de 10/10/2007 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/1993

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.24

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2008

Medida Provisória 431, de 14/05/2008 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001 e a Lei 10.883, de 16/06/2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente a Lei 11.090/2005 e a Lei 11.344, de 8/09/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5/10/2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2/06/1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/04/1994

Lei 8.870, de 15/04/1994 - Arts.13

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/97/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/06/2008

Medida Provisória 434, de 04/06/2008 - Arts.30

EMENTA: (Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008). Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/1994

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.6

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Diário Oficial de 29/08/2008

Medida Provisória 441, de 29/08/2008 - Arts.21

EMENTA: (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1994

Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.27

EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)

Diário Oficial de 29/08/2008

Medida Provisória 441, de 29/08/2008 - Arts.277

EMENTA: (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/01/1995

Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.75

EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2009

Medida Provisória 454, de 28/01/2009 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.949, de 17/06/2009). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 10.304, de 05/11/2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.

Diário Oficial de 13/04/1995

Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.7

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2009

Medida Provisória 472, de 15/12/2009 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei 11.948, de 16/06/2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/07/1995

Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/06/2010

Medida Provisória 491, de 23/06/2010 - Arts.13

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/11/2010). Administrativo. Tributário. Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/1995

Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.7

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2010

Medida Provisória 519, de 30/12/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Diário Oficial de 27/12/1995

Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.18

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.223

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 15/05/1996

Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.121

EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.479

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 24/09/1996

Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.25

EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.735

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 23/12/1996

Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.51

EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.991

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 07/01/1997

Lei 9.431, de 06/01/1997 - Arts.6

EMENTA: Saúde. Hospital. Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.

Diário Oficial de 14/03/2011

Decreto 7.451, de 11/03/2011 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010.

Diário Oficial de 28/04/1997

Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.40

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.479, de 16/05/2011 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.928, de 7/06/2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).

Diário Oficial de 17/07/1997

Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.184

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.

Diário Oficial de 03/06/2011

Decreto 7.493, de 02/06/2011 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.949, de 29/12/2016). (Vigência em 17/06/2011). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Diário Oficial de 10/09/1997

Lei 9.491, de 09/09/1997 - Arts.33

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2011

Decreto 7.515, de 08/07/2011 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 28/06/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto 3.607, de 21/09/2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

Diário Oficial de 31/10/1997

Lei 9.506, de 30/10/1997 - Arts.12

EMENTA: Seguridade social. Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2011

Decreto 7.550, de 12/08/2011 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 5.063, de 03/05/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Diário Oficial de 11/12/1997

Lei 9.533, de 10/12/1997 - Arts.7

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.14

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 20/02/1998

Lei 9.610, de 19/02/1998 - Arts.42

EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 25/03/1998

Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.56-C

EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/2011

Decreto 7.616, de 17/11/2011 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS.

Diário Oficial de 28/05/1998

Lei 9.648, de 27/05/1998 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.531-18/1998). Administrativo. Altera dispositivos das Leis 3.890-A, de 25/04/1961, 8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995, 9.074, de 07/07/1995, 9.427, de 26/12/1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.645, de 21/12/2011 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os arts. 7º e 10 da Lei 10.225, de 15/05/2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas.

Diário Oficial de 19/11/1998

Lei 9.709, de 18/11/1998 - Arts.3

EMENTA: Eleitoral. Constitucional. Regulamenta a execução do disposto nos incs. I, II e III do art. 14 da CF/88 (Soberania popular. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular).

Diário Oficial de 23/01/2012

Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.189, de 17/01/2014). (Vigência em 30/01/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Diário Oficial de 27/01/1999

Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.34

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/2012

Decreto 7.694, de 02/03/2012 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 01/03/2016). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 02/07/1999

Lei 9.803, de 30/06/1999 - Arts.4

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/05/2012

Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]

Diário Oficial de 06/10/1999

Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.41

EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.

Diário Oficial de 06/06/2012

Decreto 7.746, de 05/06/2012 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 3º para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

Diário Oficial de 29/11/1999

Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.8

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2012

Decreto 7.775, de 04/07/2012 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.880, de 02/12/2021, art. 39. Revogação para o art. 19 em 01/01/2022). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1999

Lei 9.929, de 17/12/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 12.112.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/08/2012

Decreto 7.797, de 30/08/2012 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.065, de 07/08/2013. Vigência em 22/08/2013). (Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.

Diário Oficial de 11/04/2000

Lei 9.964, de 10/04/2000 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.844, de 20/01/1994.

Diário Oficial de 10/10/2012

Decreto 7.823, de 09/10/2012 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Esportes. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Diário Oficial de 19/07/2000

Lei 9.985, de 18/07/2000 - Arts.57

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/2012

Decreto 7.841, de 12/11/2012 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Licitação. Altera o Anexo I ao Decreto 7.709, de 03/04/2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]

Diário Oficial de 08/11/2000

Lei 10.047, de 07/11/2000 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2012

Decreto 7.875, de 27/12/2012 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Administrativo. Ortografia. Língua portuguesa. Altera o Decreto 6.583, de 29/09/2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Diário Oficial de 20/12/2000

Lei 10.098, de 19/12/2000 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/2013

Decreto 7.901, de 04/02/2013 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.833, de 12/06/2019, art. 11). Administrativo. Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.150, de 21/12/2000 - Arts.40

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988, a Lei 8.004, a Lei 8.100, de 14/03/1990, 05/12/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, respectivamente; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2013

Decreto 7.932, de 19/02/2013 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto 6.689, de 11/12/2008.

Diário Oficial de 16/02/1989

Medida Provisória 39, de 15/02/1989 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2013

Decreto 7.973, de 28/03/2013 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/11/1997

Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/04/2013

Decreto 7.988, de 17/04/2013 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Saúde. Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. [[Lei 12.715/2012, art. 1º. Lei 12.715/2012, art. 2º. Lei 12.715/2012, art. 3º. Lei 12.715/2012, art. 4º. Lei 12.715/2012, art. 5º. Lei 12.715/2012, art. 6º. Lei 12.715/2012, art. 7º. Lei 12.715/2012, art. 8º. Lei 12.715/2012, art. 9º. Lei 12.715/2012, art. 10. Lei 12.715/2012, art. 11. Lei 12.715/2012, art. 12. Lei 12.715/2012, art. 13.]]

Diário Oficial de 18/12/2002

Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.53

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Diário Oficial de 05/06/2013

Decreto 8.024, de 04/06/2013 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.38

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.212

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 29/07/2013

Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.294

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.468

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 05/08/2013

Decreto 8.064, de 02/08/2013 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.139

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.199

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 15/08/2013

Decreto 8.077, de 14/08/2013 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.395

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.455

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 09/09/2013

Decreto 8.107, de 06/09/2013 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.651

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.711

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 29/10/2013

Decreto 8.134, de 28/10/2013 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.182

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.967

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 19/12/2013

Decreto 8.162, de 18/12/2013 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.121, de 09/08/2017. Vigência em 15/09/2017). (Vigência em 02/01/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1222

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.197, de 20/02/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1474

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 25/04/2014

Decreto 8.230, de 24/04/2014 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.081, de 14/05/2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1725

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.54

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1978

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 20/06/2014

Decreto 8.267, de 18/06/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.140

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 03/05/2001

Decreto 3.810, de 02/05/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.297, de 15/08/2014 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decreto 519/1992 e Decreto 520/1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.380

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 19/07/2001

Decreto 3.872, de 18/07/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6. 605, de 14/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.360, de 17/11/2014 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 13/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14/12/2005.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.601

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 11/10/2001

Decreto 3.964, de 10/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.

Decreto 8.403, de 04/02/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.672, de 16/02/2016). (Efeitos a partir de 15/01/2015). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2014.