Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.834
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 14/11/2001
Decreto 4.011, de 13/11/2001 - Arts.2
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2015
Decreto 8.433, de 16/04/2015 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei 13.103, de 2/03/2015.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.144
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.55
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/2015
Decreto 8.465, de 08/06/2015 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Porto. Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 05/06/2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.400
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2015
Decreto 8.497, de 04/08/2015 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.516, de 10/09/2015). Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 7/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.177, de 28/03/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24. Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2015
Decreto 8.538, de 05/10/2015 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.578, de 26/11/2015 - Arts.21
EMENTA: (Vigência veja art. 12). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2015
Decreto 8.610, de 18/12/2015 - Arts.2
EMENTA: [Vigência externa em 27/08/2013]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14/07/2010.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.1
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2015
Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Tributário. Altera o § 2º do art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no ADCT/88, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.92
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 04/10/2002
Decreto 4.407, de 03/10/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto 4.261, de 06/06/2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. [[Decreto 4.261/2002, art. 4º.]]
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.348
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 05/12/2002
Decreto 4.499, de 04/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Altera o art. 3º do Decreto 2.536, de 06/04/98.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.604
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.860
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.281
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1116
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.537
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 26/05/2011
Lei 12.408, de 25/05/2011 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1372
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.20
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.443, de 15/07/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogação total não mantida na lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei 11.526, de 04/10/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1628
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.64
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.76
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.648, de 27/03/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera os arts. 6º e 10 do Decreto 59.170, de 02/09/1966, que criou a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2011
Lei 12.488, de 15/09/2011 - Arts.2
EMENTA: Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.331
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 13/05/2003
Decreto 4.696, de 12/05/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.667, de 02/01/2006). (Vigência restaurada a a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 5/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.430, de 20/04/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Administrativo. Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/2011
Lei 12.527, de 18/11/2011 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Lei de acesso à informação. Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII da CF/88, art. 5º, no inciso II do § 3º do CF/88, art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.145
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.744, de 16/06/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.887, de 24/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2011
Lei 12.546, de 14/12/2011 - Arts.6
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 12.546/2011, art. 52). (Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 7.291, de 19/12/1984, a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 9.782, de 26/01/1999, e a Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.178
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 11/07/2003
Decreto 4.776, de 10/07/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.259, de 20/11/2007). Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.431-A
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/08/2003
Decreto 4.810, de 19/08/2003 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.604, de 03/04/2012 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.658
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 14/11/2003
Decreto 4.877, de 14/11/2003 - Arts.6
EMENTA: Ensino. Administrativo. Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.905
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.49
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2012
Lei 12.672, de 19/06/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1157
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 21/01/2004
Decreto 4.961, de 20/01/2004 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2012
Lei 12.700, de 30/07/2012 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/03/2004
Decreto 5.013, de 11/03/2004 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.325, de 03/04/2018). Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2012
Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.103
EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2004
Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2012
Lei 12.722, de 03/10/2012 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 570, de 14/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 11.977, de 07/07/2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Diário Oficial de 17/05/2004
Decreto 5.081, de 14/05/2004 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27/05/98, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/03/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.767, de 27/12/2012 - Arts.19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.125, de 01/07/2004 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória 190, de 31/05/2004.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.778, de 28/12/2012 - Arts.78
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28/07/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, a Lei 10.410, de 11/01/2002, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 12.702, de 07/08/2012, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.350, de 05/10/2006, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.154, de 23/12/2009, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.90
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2013
Lei 12.798, de 04/04/2013 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.14
EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2004
Decreto 5.163, de 30/07/2004 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2013
Lei 12.816, de 05/06/2013 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 593, de 06/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; a Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; a Lei 8.212, de 24/07/1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e a Lei 6.687, de 17/09/1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
Diário Oficial de 03/07/1969
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2004
Decreto 5.196, de 26/08/2004 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2013
Lei 12.844, de 19/07/2013 - Arts.33
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.727, de 23/06/2008, a Lei 12.468, de 26/08/2011, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.512, de 14/10/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1969
Decreto-lei 862, de 12/09/1969 - Arts.6
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Filmes Sociedade Anônima (EMBRAFILME), e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2004
Decreto 5.225, de 01/10/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). Altera dispositivos do Decreto 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2013
Lei 12.865, de 09/10/2013 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos na Lei 11.941, de 27/05/2009, e na Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.587, de 3/01/2012, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 4.870, de 01/12/1965 e a Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, e a Lei 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1969
Decreto-lei 925, de 10/10/1969 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 11/11/2004
Decreto 5.269, de 10/11/2004 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2013
Lei 12.881, de 12/11/2013 - Arts.14
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.125
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 08/12/2004
Decreto 5.300, de 07/12/2004 - Arts.29
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.661, de 16/05/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2013
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.87
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/02/1970
Decreto-lei 1.085, de 18/02/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Dá nova redação ao inciso XIV, do art. 4º, da Lei 4.595, de 31/12/64.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2014
Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Diário Oficial de 21/06/1975
Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.376, de 17/02/2005 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.257, de 04/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/2014
Lei 12.982, de 28/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 26/08/2014). Ensino. Alimentos. Escola. Estudante. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.417, de 13/04/2005 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2014
Lei 13.009, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.30
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.466, de 15/06/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.028, de 24/09/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 31/12/1941
Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.060, de 22/12/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Diário Oficial de 21/09/2005
Decreto 5.543, de 20/09/2005 - Arts.36
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2015
Lei 13.087, de 12/01/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2005
Decreto 5.570, de 31/10/2005 - Arts.3
EMENTA: Registro público. Imóvel rural. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 4.449, de 30/10/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.152
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.67
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 29/11/2005
Decreto 5.597, de 28/11/2005 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2015
Lei 13.132, de 09/06/2015 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 663, de 19/12/2014). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009.
Diário Oficial de 06/12/1945
Decreto-lei 8.306, de 06/12/1945 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.573, de 12/08/1946). Trabalhista. Profissão. Altera e introduz dispositivos no Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada», e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.114
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 27/07/1946
Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2001
Lei Complementar 106, de 23/03/2001 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/97, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 23/10/2015
Lei 13.178, de 22/10/2015 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 07/12/2015). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975, e a Lei 9.871, de 23/11/1999.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.152
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2015
Lei 13.221, de 23/12/2015 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/1850
Decreto 731, de 14/11/1850 - Arts.8
EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.
Diário Oficial de 28/03/2001
Lei 10.213, de 27/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Medicamento. Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.131
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto 2.044, de 31/12/1908 - Arts.45
EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.105
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2011
Medida Provisória 547, de 11/10/2011 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.608, de 10/04/2012). Administrativo. Loteamento. Altera a Lei 6.766, de 19/12/1979; a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.340, de 01/12/2010.
Diário Oficial de 21/10/1943
Decreto 13.609, de 21/10/1943 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, I. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, I). (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 22/06/1993). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Registro público. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.20-G
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2012
Medida Provisória 568, de 11/05/2012 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 21/11/2001
Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.36
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2012
Medida Provisória 584, de 10/10/2012 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013). Tributário. Esporte. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.21
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2013
Medida Provisória 610, de 02/04/2013 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 12.844, de 19/07/2013). Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera a Lei 12.249, de 11/06/2010 e a Lei 12.716, de 21/09/2012, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1958
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.100
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/1965
Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Diário Oficial de 26/04/2002
Lei 10.437, de 25/04/2002 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2014
Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.30
EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/1965
Decreto 56.792, de 26/08/1965 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.475, de 27/06/2002 - Arts.14
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 31/08/2015
Medida Provisória 691, de 31/08/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.240, de 30/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.84
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.516, de 11/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Diário Oficial de 29/01/2016
Decreto 8.653, de 28/01/2016 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.34
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 28/08/2002
Lei 10.538, de 27/08/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.
Decreto 8.680, de 23/02/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Vigência em 15/03/2016). Administrativo. Altera o Decreto 6.827, de 22/04/2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.