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Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.178 1329 1330

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.16

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.14 15 20 36 37 38 39 40 44 45 57 134 167 169 195 196 202 214 236 237 238 242 265 267 268 280 302 365 405 446 450 453 454 457 475-A 475-J 475-O 507 523 524 525 527 544 565 585 603 652 652-A 659 687 736 745-A 766 819 835 982 999 1069 1124-A 1182 1218

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 19/09/1949

Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.6

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Diário Oficial de 13/02/1950

Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.1 2 3 4 5 11 14 15 16 18

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Diário Oficial de 12/04/1950

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.25 26 27 28 29 40-A 62

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Diário Oficial de 21/03/1952

Lei 1.579, de 18/03/1952 - Arts.EMENTA 3

EMENTA: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI.

Diário Oficial de 20/06/1953

Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.6 9

EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.EMENTA 2 4 5 6 7 8 30 31 150 153 154

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 06/07/1957

Lei 3.193, de 04/07/1957 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.

Diário Oficial de 11/02/1959

Lei 3.543, de 11/02/1959 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1960

Lei 3.747, de 10/04/1960 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 28/04/1960

Lei 3.764, de 25/04/1960 - Arts.4

EMENTA: Registro público. Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.1 0 2 3 4 7 9 10 11 13 14 18 20 21 22 28 30 34 38 40 41 42 43 44 46 47 48 52 53 55 56 57 59 64 67 68 69 70 71 72 73 75 76 77 79 80

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.