Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Petição inicial de pedido de recuperação judicial proposta por uma sociedade empresária que enfrenta dificuldades financeiras, visando à preservação da atividade empresarial, manutenção de empregos e pagamento ordenado aos credores. O documento fundamenta-se na Lei 11.101/2005, destacando os artigos 47, 48, 51 e 52, e apresenta os requisitos formais, documentação necessária e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de processamento, suspensão de ações e designação de audiência, conforme art. 6º, §4º, e CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Apresentação de Quesitos para Perícia Grafotécnica em Ação Cível Questionando a Autenticidade de Assinatura

Modelo de Apresentação de Quesitos para Perícia Grafotécnica em Ação Cível Questionando a Autenticidade de Assinatura

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada na Vara Cível para a inclusão de quesitos destinados à realização de perícia grafotécnica em ação judicial que discute a autenticidade de assinatura em recibo de pagamento. A parte requerente alega falsificação da assinatura e busca a produção de prova técnica, amparada nos artigos 464, 465 e 429 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos na CF/88. O documento contém fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos detalhados para aceitação dos quesitos e indicação de assistente técnico.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no Artigo 621 do CPP para Absolvição ou Alteração do Regime Prisional

Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no Artigo 621 do CPP para Absolvição ou Alteração do Regime Prisional

Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, com o objetivo de corrigir erro judiciário em condenação penal. O requerente busca a absolvição com base na insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um menos gravoso, invocando os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese de defesa e pleitos adicionais, como a concessão da Justiça Gratuita.

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Modelo de Contestação Trabalhista do Conselho Regional de Economia da 16ª Região à Reclamação Proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional

Modelo de Contestação Trabalhista do Conselho Regional de Economia da 16ª Região à Reclamação Proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional

Publicado em: 05/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região à Reclamação Trabalhista proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado de Sergipe. O documento aborda os pedidos de auxílio alimentação, progressão funcional e reflexos em verbas trabalhistas, contestando os fundamentos sob a luz da CLT e jurisprudências aplicáveis. A Reclamada defende o caráter indenizatório do auxílio alimentação, a inexistência de pendências quanto à progressão funcional e a ausência de reflexos em verbas de natureza indenizatória. Requer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de Extremação Extrajudicial para Regularização de Limites de Imóvel com Base na Lei 6.015/1973 e Documentação Anexa

Modelo de Requerimento de Extremação Extrajudicial para Regularização de Limites de Imóvel com Base na Lei 6.015/1973 e Documentação Anexa

Publicado em: 05/12/2024 Direito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento de extremação extrajudicial dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, fundamentado no art. 176, §1º, II, da Lei 6.015/1973 e demais legislações aplicáveis. O documento solicita a regularização dos limites de imóvel rural ou urbano, visando garantir a segurança jurídica e o pleno exercício do direito de propriedade. Inclui os fatos, fundamentos legais, documentos comprobatórios, anuência dos confrontantes, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a lavratura de termo de extremação e averbação na matrícula do imóvel.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento detalha a réplica apresentada pelas autoras Gerusa Ferreira Melquiades de Araújo e Maria Cláudia Ferreira, refutando argumentos da contestação da ré, Telefônica Brasil S/A (Vivo), em ação indenizatória. A réplica aborda a legitimidade passiva da ré na relação de consumo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia a inversão do ônus da prova, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral de seguro para celular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica com Base na Hipossuficiência do Paciente

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica com Base na Hipossuficiência do Paciente

Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de Habeas Corpus com liminar, impetrado em favor de W. C. dos S., perante o Juízo de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde/GO. O documento fundamenta a dispensa do pagamento de fiança devido à condição de hipossuficiência do paciente, que permanece preso injustamente. São apresentados argumentos com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade, jurisprudências e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo liberdade provisória sem fiança.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Rejeitou Agravo de Instrumento e Denegou Seguimento a Recurso de Revista com Base no Artigo 896 da CLT

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Rejeitou Agravo de Instrumento e Denegou Seguimento a Recurso de Revista com Base no Artigo 896 da CLT

Publicado em: 05/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento trata da interposição de Agravo Interno perante o Tribunal Superior do Trabalho contra decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento e denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante sustenta que o Recurso de Revista preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 896 da CLT, demonstrando violação literal de dispositivos constitucionais e legais, contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, e divergência jurisprudencial específica. O pedido requer a reforma da decisão agravada, garantindo a análise do mérito do Recurso de Revista e a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Aditamento à Petição Inicial para Inclusão de Litisconsorte Ativo em Ação de Obrigação de Fazer Contra Revendedora de Veículos

Modelo de Aditamento à Petição Inicial para Inclusão de Litisconsorte Ativo em Ação de Obrigação de Fazer Contra Revendedora de Veículos

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de aditamento à inicial apresentada em processo cível, fundamentada no CPC/2015, art. 329, para inclusão de litisconsorte ativo (Sr. J. A. da S.), considerando que este é o legítimo proprietário e interessado na obtenção do documento de transferência de veículo adquirido pela Requerente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a inclusão do litisconsorte, além da condenação da Requerida à entrega do documento e pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Denúncia de Degradação Ambiental por Terraplanagem Irregular com Pedido de Providências ao Ministério Público

Modelo de Denúncia de Degradação Ambiental por Terraplanagem Irregular com Pedido de Providências ao Ministério Público

Publicado em: 05/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Documento de denúncia apresentado ao Ministério Público Estadual, relatando degradação ambiental causada por obras de terraplanagem realizadas pela empresa denunciada e pelos proprietários de um terreno, resultando em erosão, alagamentos e prejuízos ao meio ambiente e a terceiros. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981), o requerente solicita a apuração dos fatos, adoção de medidas reparatórias e sanções administrativas e penais aos responsáveis. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para contenção dos danos e reparação ambiental.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida à ação de busca e apreensão de veículo proposta pela Requerente. O documento argumenta que o veículo automotor foi adquirido durante a união estável entre a Requerida e o primo da Requerente, configurando-se como bem comum do casal, conforme o artigo 1.725 do Código Civil de 2002. A defesa aponta tentativa de fraude para sonegar o direito de meação da Requerida e argumenta que a posse do bem é legítima, requerendo a improcedência da ação, com base na função social da propriedade e na boa-fé objetiva. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico elaborado por L. C. S. em ação de alimentos cumulada com pedido de usucapião ordinário especial e familiar, apresentando manifestação sobre o saneamento do processo nos termos do artigo 357 do CPC/2015. O autor descreve os fatos, fundamentos jurídicos e provas essenciais para a instrução do feito, além de requerer a delimitação das questões controvertidas, produção de provas documental, testemunhal e pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Contém referência a doutrina, jurisprudências e princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Embargos à execução apresentados por um alimentante que busca a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar mensalidades escolares particulares, com fundamento no CPC/2015, art. 914, e no CCB/2002, art. 1.699, sob o argumento de que já cumpre com a obrigação alimentícia judicialmente estipulada, além de demonstrar a desproporcionalidade e excessividade da imposição considerando sua capacidade financeira e o sustento de outros três filhos menores. O documento inclui pedido de revisão da obrigação alimentar, produção de provas e condenação do exequente às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/12/2024 Direito AgrárioProcesso CivilTributário

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória proposta por consumidora idosa em face do Supermercado X LTDA., fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A demanda decorre de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento, onde a autora sofreu lesões graves devido à má organização do ambiente por parte do réu, resultando em danos materiais comprovados e danos morais presumidos. A petição pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas documentais, testemunhais e periciais, conforme os ditames do Código de Processo Civil.

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Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de Embargos Monitórios apresentados por D. de C. B., técnica em enfermagem, em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. A embargante discute a inexistência de débito alegado pelo embargado no valor de R$ 81.592,78, apontando a insuficiência de documentação comprobatória e a presença de cláusulas contratuais abusivas, como capitalização de juros não pactuada e cobrança de tarifas indevidas. Fundamentado nos arts. 702 e seguintes do CPC/2015, o pedido requer a improcedência da ação monitória, nulidade das cláusulas abusivas, e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Juntada de Documentos e Argumentação Complementar em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

Modelo de Juntada de Documentos e Argumentação Complementar em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

Publicado em: 04/12/2024 Previdenciário

Manifestação processual apresentada pela autora em ação previdenciária, visando à concessão de benefício por incapacidade junto ao Juizado Especial Federal da Comarca de Poços de Caldas/MG. O documento inclui a juntada de exames médicos, relatórios complementares e argumentação jurídica reforçada, demonstrando incapacidade laborativa da autora devido a condições como hérnia de disco, espondilose cervical, escoliose e osteoartrite. Fundamenta-se nos artigos da Constituição Federal, na Lei 8.213/91 e em jurisprudências pertinentes, com pedidos de juntada de documentos, deferimento do benefício e realização de nova perícia judicial, se necessário.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. J. de S. em processo de reconhecimento e extinção de união estável, argumentando a inexistência de relação de convivência contínua, pública e duradoura com a autora, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723). A defesa ressalta que o contestante é casado desde 1995, vivendo maritalmente com sua esposa, e aponta a ausência de provas concretas no pleito da autora. Fundamenta-se em princípios de boa-fé objetiva, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com indenização de custas processuais e honorários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Obrigações Contratuais em Contrato de Locação Não Residencial

Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Obrigações Contratuais em Contrato de Locação Não Residencial

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida por Maria Beatriz Alves de Azambuja, na qualidade de locadora, direcionada ao Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo, locatário, solicitando a regularização de obrigações contratuais pendentes no contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Fisioterapia. A notificação aborda inadimplência no pagamento do IPTU, uso do imóvel para finalidades não contratadas e possíveis irregularidades na sublocação ou cessão do imóvel, destacando os fundamentos legais com base na Lei do Inquilinato e no Código Civil, além de jurisprudências aplicáveis. O documento estabelece um prazo de 15 dias para a regularização, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Retirada Temporária de Tornozeleira Eletrônica durante Saída Temporária em Regime Semiaberto

Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Retirada Temporária de Tornozeleira Eletrônica durante Saída Temporária em Regime Semiaberto

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, fundamentado na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 123, para retirada temporária de tornozeleira eletrônica no período de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025. O pedido se baseia na necessidade de preservar o bem-estar psicológico do filho menor do requerente, que desconhece a condição de apenado do pai e realiza tratamento psicológico. Ressalta-se o comportamento carcerário exemplar do requerente, o cumprimento dos requisitos legais para a saída temporária e a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança e ao adolescente.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial: Impugnação de Decisão que Inadmitiu Recurso por Suposta Falta de Preparo e Defesa do Direito de Acesso à Justiça

Modelo de Agravo em Recurso Especial: Impugnação de Decisão que Inadmitiu Recurso por Suposta Falta de Preparo e Defesa do Direito de Acesso à Justiça

Publicado em: 04/12/2024 Processo CivilConstitucional

Agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial sob fundamento de ausência de preparo recursal, desconsiderando o agendamento e o posterior pagamento da guia. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, a peça argumenta a violação ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188) e ao direito de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), além de pleitear o reconhecimento da validade do agendamento como demonstração inequívoca de cumprimento da obrigação processual. Inclui precedentes jurisprudenciais e pedidos de admissibilidade do recurso e concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Manifestação aos Embargos com Defesa da Validade de Título Executivo Extrajudicial e Contestação de Honorários Convencionais

Modelo de Manifestação aos Embargos com Defesa da Validade de Título Executivo Extrajudicial e Contestação de Honorários Convencionais

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por A. J. dos S. no âmbito de processo cível em face de M. F. de S. L., visando rebater embargos à execução que alegam nulidade de título executivo extrajudicial e contestam a inclusão de honorários advocatícios. O documento sustenta a validade do título com base no CPC/2015, art. 784, III, e defende a exclusão de honorários convencionados, fundamentando-se em jurisprudências do STJ e TJSP. São requeridos a rejeição dos embargos, a manutenção do título, e a condenação da parte embargante em despesas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Comercial

Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor solicita a exoneração da obrigação alimentar em decorrência da alteração da residência da menor, que passará a viver com o genitor, tornando desnecessário o pagamento da pensão alimentícia. O documento apresenta as justificativas legais, jurisprudências e requerimentos necessários para o pedido judicial.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Manifestação do Perito Judicial

Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Manifestação do Perito Judicial

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada por M. F. dos S. em processo de arbitramento de aluguel, na qual se impugna o laudo pericial realizado, alegando ausência de manifestação do perito judicial e falhas técnicas que comprometem sua validade. A Requerente solicita a manifestação do perito acerca dos pontos controversos ou, alternativamente, a nomeação de um novo perito para realização de perícia complementar. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 464, 469 e 473, e no direito ao contraditório e ampla defesa garantido pela Constituição Federal, art. 5º, LV.

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Modelo de Contrato de Compromisso para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Compromisso para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialDireito Imobiliário

Modelo de contrato que formaliza o compromisso entre as partes para a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com objetivo de exploração econômica de empreendimento imobiliário. O documento detalha as cláusulas e condições acordadas, fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981 e seguintes), direitos e obrigações das partes, e jurisprudências relevantes que asseguram segurança jurídica às partes envolvidas. Inclui pedidos de homologação judicial e designação de assinatura do contrato social.

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Modelo de Contestação à Ação de Execução com Fundamentação na Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

Modelo de Contestação à Ação de Execução com Fundamentação na Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de execução proposta por B. F. S. LTDA., em que o Requerido, C. E. da S., invoca a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. A peça enfatiza a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e a subsistência do aposentado, fundamentando-se em legislação, doutrina e jurisprudência. Inclui pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, suspensão imediata da penhora e condenação da parte autora ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de desconstituição de débito proposta contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O apelante alega inexistência de vínculo contratual ou consumo que justifique a cobrança, apontando afronta aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o CCB/2002, artigos 422 e 884. O recurso é embasado em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de relação jurídica para validação de cobrança. Requer-se a reforma da decisão e a exclusão do débito indevido, além da condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Pedido judicial formulado por A. J. dos S. contra o Estado de São Paulo, pleiteando a reconsideração de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O requerente fundamenta a solicitação no art. 23-B da Lei 14.230/2021 e no art. 99, §2º, do CPC/2015, alegando violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e apresentando jurisprudência favorável do STJ e TJSP. Requer subsidiariamente a anulação da decisão para complementação de provas, a intimação da parte contrária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por Wilton Fagundes de Deus e Alice de Araújo Terra Fagundes contra sentença em ação de constituição de servidão administrativa, movida pela Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO). O recurso pleiteia a reforma da sentença que homologou laudo pericial com valores de indenização abaixo do mercado e desproporcionais, requerendo nova perícia técnica, fixação de indenização justa e observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fundamentado no art. 5º, XXIV e LV da CF/88, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e CPC/2015.

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Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Análise de manifestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora, M. F. de S. L., solicita a reversão da guarda do menor, atualmente sob o genitor, C. E. da S., com base no relatório de estudo social que conclui pela adequação do ambiente materno para o desenvolvimento saudável da criança. O documento fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19 e 23) e no Código Civil (art. 1.583, §2º), além de apresentar jurisprudências pertinentes e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Ato Ilícito: Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais devido à Negociação de Imóvel com Má-Fé

Modelo de Ação de Indenização por Ato Ilícito: Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais devido à Negociação de Imóvel com Má-Fé

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este documento trata de uma ação de indenização por ato ilícito movida por uma comerciante contra um indivíduo que negociou um imóvel de forma fraudulenta. A autora alega má-fé na transação, uma vez que o réu não era proprietário do imóvel negociado, configurando dano material e moral. A ação baseia-se nos artigos 186, 187, 927 e 12 do Código Civil Brasileiro, requerendo a devolução do valor pago, indenização por danos morais e a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. O pedido inclui a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Venda de Quinhão Hereditário em Processo de Inventário

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Venda de Quinhão Hereditário em Processo de Inventário

Publicado em: 04/12/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial formulado pelos herdeiros em processo de inventário para a expedição de alvará judicial com base no CPC/2015, art. 619, a fim de autorizar a venda de quinhão hereditário. O documento detalha os fatos relacionados ao espólio, a anuência de todos os herdeiros, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos apresentados, como a homologação da anuência, realização de perícia e intimação do Ministério Público, caso necessário.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto por J. C. A. F. e outros contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, que determinou a emenda da petição inicial em ação indenizatória por danos morais causados por enchentes. O agravo alega violação ao princípio da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo, sustentando a desproporcionalidade das exigências judiciais e pleiteando concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CF/88, art. 5º, LXXVIII, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Posse e Propriedade de Imóveis

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Posse e Propriedade de Imóveis

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil, visando o reconhecimento da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre dois lotes contíguos. O documento descreve os fatos, apresenta provas documentais e testemunhais, fundamenta-se em jurisprudências e solicita o reconhecimento judicial da propriedade, incluindo citação de interessados, intimação do Ministério Público e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência e Justiça Gratuita, formulada por tia materna após o falecimento dos genitores de duas crianças. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação busca regularizar a guarda provisória e definitiva, destacando o vínculo afetivo da requerente com os menores e sua capacidade de proporcionar um ambiente estável e seguro. Inclui pedido de estudo psicossocial, citação do Ministério Público e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Estupro de Vulnerável com Confissão Parcial de Ato Libidinoso Diverso da Conjunção Carnal

Modelo de Alegações Finais em Caso de Estupro de Vulnerável com Confissão Parcial de Ato Libidinoso Diverso da Conjunção Carnal

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa em processo criminal relacionado ao crime de estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal. O réu confessa ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mas nega a prática de conjunção carnal. A defesa fundamenta os argumentos com base na presunção de inocência, princípio do in dubio pro reo e jurisprudências pertinentes, requerendo absolvição parcial e atenuação da pena.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialEmpresaImpenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei 11.340/06 e CPP

Modelo de Pedido de Manutenção de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei 11.340/06 e CPP

Publicado em: 04/12/2024 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Peça processual dirigida ao Juízo Criminal solicitando a manutenção da prisão preventiva de acusado em flagrante por violência doméstica, em descumprimento de medidas protetivas, fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 20) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). O documento expõe os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências relevantes e faz pedidos específicos para a proteção da vítima e a garantia da ordem pública.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Aplicação de Medidas Cautelares em Favor de Réu Preso Preventivamente

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Aplicação de Medidas Cautelares em Favor de Réu Preso Preventivamente

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal apresentado à Vara Criminal solicitando a concessão de liberdade provisória a réu preso preventivamente, baseado na ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e no princípio da presunção de inocência. O documento apresenta os fatos do caso, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências pertinentes, defendendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Revelia e Preclusão em Razão de Ausência em Audiências e Descumprimento de Prazo pelo Advogado da Parte Requerida

Modelo de Manifestação com Pedido de Revelia e Preclusão em Razão de Ausência em Audiências e Descumprimento de Prazo pelo Advogado da Parte Requerida

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada na Vara Cível requerendo a decretação de revelia e preclusão da parte requerida por ausência injustificada em audiências e pela não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal. O documento destaca a desídia processual, o descumprimento do prazo de 10 dias pelo advogado conforme o art. 112 do CPC/2015, e fundamenta o pedido com base no art. 344 do CPC/2015, doutrina e jurisprudência. Também são solicitadas sanções processuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico com veículo automotor, devido à falha na transferência de propriedade pelo réu. A autora busca a exclusão de eventuais responsabilidades tributárias, multas e débitos relacionados ao veículo, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé objetiva. O documento apresenta embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a demanda.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Aplicação de Revelia e Multa Processual por Conduta Desidiosa e Protelatória da Parte Requerida

Modelo de Agravo de Instrumento para Aplicação de Revelia e Multa Processual por Conduta Desidiosa e Protelatória da Parte Requerida

Publicado em: 03/12/2024 Processo Civil

Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado contra decisão interlocutória que não aplicou a revelia à parte requerida, apesar de reiteradas ausências às audiências designadas e descumprimento de norma processual pelo advogado. O documento fundamenta-se no CPC/2015, destacando a violação ao art. 112, §1º, pela renúncia do advogado sem respeito ao prazo legal de 10 dias, e solicita a reforma da decisão para imposição da revelia, multa processual e condenação em honorários advocatícios, com base nos princípios da boa-fé processual e celeridade.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Remoção de Inventariante por Má-Fé e Desrespeito aos Direitos dos Herdeiros

Modelo de Alegações Finais em Ação de Remoção de Inventariante por Má-Fé e Desrespeito aos Direitos dos Herdeiros

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilSucessão

Documento de alegações finais apresentado pelos Requerentes em ação de remoção de inventariante no âmbito de um inventário. A peça descreve os fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a má-fé da inventariante nomeada, que teria omitido informações sobre sua separação de fato do falecido e praticado condutas prejudiciais aos herdeiros, como apropriação de bens do espólio e obstrução de direitos. Amparados nos artigos 617 e 622 do CPC/2015, os Requerentes requerem a remoção da inventariante, a nomeação de um substituto, a prestação de contas e outras medidas cabíveis.

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