Relação de Peças Processuais

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Alterou Termos de Acordo Homologado em Vara do Trabalho

Publicado em: 06/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão da Vara do Trabalho de Cataguases/MG que, ao homologar acordo judicial, determinou a não restituição do resíduo à Reclamada, contrariando os termos pactuados. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 1.015, além de destacar a violação aos princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica. Jurisprudências e doutrinas relevantes são apresentadas para embasar o pleito de reforma da decisão agravada e homologação do acordo nos moldes originalmente celebrados.

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