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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Idônea

Publicado em: 09/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando à revogação da prisão preventiva de O. C. da S., sob alegação de ilegalidade e ausência de fundamentação idônea. O documento argumenta que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos genéricos e abstratos, contrariando os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva. A peça fundamenta-se nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, além de citar jurisprudências do STJ e TJSP que reforçam a necessidade de decisão fundamentada em elementos concretos. Como pedido subsidiário, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP.

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