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Modelo de Defesa Prévia Contra Aditamento à Denúncia por Peculato e Falsidade Ideológica no Processo Penal

Publicado em: 01/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada por Áurea Nunes no processo penal nº Acórdão/TJSP, em trâmite na ___ Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC. A peça contesta o aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público de Santa Catarina, que imputa à acusada os crimes de peculato e falsidade ideológica (art. 312 e art. 299 do Código Penal). A defesa argumenta pela inépcia da denúncia, dada a ausência de individualização da conduta, e pela inexistência de provas concretas que justifiquem a ação penal. São apresentados fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de clareza na denúncia e justa causa para a persecução penal.

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