Relação de Peças Processuais

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Modelo de Recurso Especial: Pedido de Reforma de Acórdão para Reconhecer Desnecessidade de Perícia Técnica e Restituição de Valores com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 22/01/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Trata-se de um recurso especial interposto por A. J. dos S. perante o Superior Tribunal de Justiça, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente pleiteia a reforma do acórdão para afastar a necessidade de realização de perícia técnica, com fundamento no art. 356 do CPC/2015, de modo a permitir o julgamento parcial antecipado da lide. O caso envolve relação de consumo, com alegação de cláusulas contratuais genéricas e inobservância do dever de transparência por parte do recorrido, C. E. da S., no fornecimento de serviços odontológicos. O recorrente também busca a restituição de valores pagos indevidamente, além da condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e correção monetária. São invocados princípios constitucionais como o devido processo legal e a celeridade processual, além da legislação consumerista.

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