Relação de Peças Processuais

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão sobre Pedido de Demissão de Empregada Gestante

Publicado em: 08/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Embargos de declaração apresentados em processo trabalhista por empresa em face de decisão que concedeu estabilidade provisória a empregada gestante. Fundamentados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissão do acórdão quanto à inexistência de dispensa arbitrária ou sem justa causa e ausência de vício de consentimento no pedido de demissão. O documento argumenta a inaplicabilidade da estabilidade gestacional quando não há homologação sindical, mas também sem indício de coação, e reforça o pedido com jurisprudências do TST.

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