Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Portadora de HIV e Obesidade Grave em Situação de Vulnerabilidade Social

Publicado em: 05/01/2025 Previdenciário

Ação judicial movida por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com base na incapacidade para o trabalho e situação de miserabilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo gratuidade de justiça, realização de perícia médica e condenação ao pagamento do benefício retroativo desde a data do requerimento administrativo. A ação fundamenta-se na Lei 8.742/1993 (LOAS), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social.

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