Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade de Prisão com Fundamentação em Proporcionalidade e Direito Constitucional

Publicado em: 16/12/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal da Comarca de Paranavaí - PR requerendo o relaxamento de prisão em flagrante, fundamentada na ilegalidade da detenção com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e no art. 310, I, do Código de Processo Penal. O caso envolve acusação de tráfico de drogas em razão de posse de 0,05 gramas de maconha, quantidade ínfima que não justifica a manutenção da prisão. Embasado no princípio da proporcionalidade, jurisprudências dos tribunais superiores e análise das circunstâncias do caso concreto, o documento solicita a liberação imediata do detido ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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