Relação de Peças Processuais

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Modelo de Defesa Contra Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de defesa apresentada em face de decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela inexistência de requisitos concretos para a prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, e requer a substituição da medida por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O documento enfatiza a primariedade do acusado, sua residência fixa e ocupação lícita, além de apontar a ausência de violência ou ameaça no caso concreto. Inclui fundamentação jurídica, referências à Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base em Condições de Saúde e Ausência de Periculosidade

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